PROCESSO ADMINISTRATIVO n°11-518/2024
TERMO DE ADITIVO Nº 001/2024 AO CONTRATO N.º 031/2024/SEAMAT CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E A EMPRESA BIG MAQUINAS LTDAPARA AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.
CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, CNPJ nº 63.762.033.0001-99.
CONTRATADA:BIG MAQUINAS LTDA, CNPJ nº 48.659.402/0001-29.
CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO
I – A presente alteração tem como objetivo acrescentarCLÁUSULA DE LIVRE ACESSOconforme Portaria Interministerial nº 424/2016, artigo 43.
II -Pela Cláusula de Livre Acesso, a Contratada é obrigadaa conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo sempre que for solicitado.
CLÁUSULA SEGUNDA -A presente alteração contratual está fundamentada pela Cláusula 15 do Contrato que dispõe das alterações contratuais, fundamentada dos artigos 124 e 132 da Lei 14.133/2024.
CLÁUSULA TERCEIRA -Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato que não foram modificadas de modo expresso por este instrumento.
Campo Novo de Rondônia/RO, 01 de novembro de 2024.
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
Contratante