Avaliação Atuarial

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 31 (trinta e um) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art. 4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal nº 507/2009, de 21 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº 641/2013, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

III – de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,00 % (doze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

§ Único. O custo suplementar atual do Município de Campo Novo de Rondônia correspondente ao percentual de 4,00% (quatro por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de R$ 12.715.441,05 (doze milhões setecentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), apurado na Avaliação Atuarial 2014.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 641, de 09 de dezembro de 2013.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

ANEXO I

TABELA I

Plano de amortização

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do Art.44, da Lei Municipal nº507 de 21 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º…

III- De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal nº9.717 alterado pelo Art.10º da Lei Federal nº10.887, igual a 11,52% (onze inteiros e cinquenta e dóis décimos por cento) mais uma contribuição especial igual a 3,61% (três inteiros e sessenta e um décimos por cento) ambos calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurado ativos”

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2013, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA 

Prefeito

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 507, de 20 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

III – de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50% (onze inteiros e cinquenta décimos por cento), mais uma alíquota suplementar igual a 3,70% (três inteiros e setenta décimos por cento) ambas calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2012, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos III e IV do art. 2º da Lei Municipal n. 559 de 21 de novembro de 2011.

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS

Prefeito

Lei nº 576-2012 REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2012c