LEI N°774, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017.

LEI Nº 774/2017, DE 29 SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº. 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO VALDENICE DOMINGOS FERREIRA, DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de fevereiro de 2017 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 28 (vinte e oito) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art. 4º O inciso III e IV do art. 44, da Lei Municipal nº 730/2016, de 04 de março de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

III – de uma contribuição mensal do Município de Campo Novo de Rondônia, incluída suas Autarquias e Fundações, definida na avaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,95 % (onze inteiro e noventa e cinco décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

IV – De um custo suplementar mensal do Município de Campo Novo de Rondônia, incluídas suas Autarquias e Fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, que somara ao custo normal mencionado no caput, igual a 5,08% (cinco inteiro e oito centésimo por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDENICE DOMINGOS FERREIRA

Prefeita em Exercício

ANEXO I

TABELA I

Plano de amortização

n Ano Percentual FS Folha Salarial Saldo Inicial % a.a. Pagamento Saldo Final
1 2017 5,08% 10.511.283,87 11.704.383,36 702.263,00 533.973,22 11.872.673,15
2 2018 5,66% 10.616.396,71 11.872.673,15 712.360,39 600.888,05 11.984.145,48
3 2019 5,86% 10.722.560,67 11.984.145,48 719.048,73 628.168,14 12.075.026,07
4 2020 6,06% 10.829.786,28 12.075.026,07 724.501,56 655.933,75 12.143.593,88
5 2021 6,26% 10.938.084,14 12.143.593,88 728.615,63 684.191,85 12.188.017,67
6 2022 6,45% 11.047.464,98 12.188.017,67 731.281,06 712.949,51 12.206.349,22
7 2023 6,65% 11.157.939,63 12.206.349,22 732.380,95 742.213,91 12.196.516,25
8 2024 6,85% 11.269.519,03 12.196.516,25 731.790,98 771.992,31 12.156.314,92
9 2025 7,05% 11.382.214,22 12.156.314,92 729.378,90 802.292,05 12.083.401,77
10 2026 7,25% 11.496.036,36 12.083.401,77 725.004,11 833.120,59 11.975.285,28
11 2027 7,45% 11.610.996,73 11.975.285,28 718.517,12 864.485,46 11.829.316,94
12 2028 7,64% 11.727.106,69 11.829.316,94 709.759,02 896.394,33 11.642.681,63
13 2029 7,84% 11.844.377,76 11.642.681,63 698.560,90 928.854,92 11.412.387,60
14 2030 8,04% 11.962.821,54 11.412.387,60 684.743,26 961.875,09 11.135.255,77
15 2031 8,24% 12.082.449,75 11.135.255,77 668.115,35 995.462,77 10.807.908,35
16 2032 8,44% 12.203.274,25 10.807.908,35 648.474,50 1.029.626,02 10.426.756,84
17 2033 8,64% 12.325.306,99 10.426.756,84 625.605,41 1.064.372,98 9.987.989,26
18 2034 8,83% 12.448.560,06 9.987.989,26 599.279,36 1.099.711,93 9.487.556,69
19 2035 9,03% 12.573.045,66 9.487.556,69 569.253,40 1.135.651,21 8.921.158,88
20 2036 9,23% 12.698.776,12 8.921.158,88 535.269,53 1.172.199,31 8.284.229,10
21 2037 9,43% 12.825.763,88 8.284.229,10 497.053,75 1.209.364,81 7.571.918,03
22 2038 9,63% 12.954.021,52 7.571.918,03 454.315,08 1.247.156,40 6.779.076,72
23 2039 9,83% 13.083.561,74 6.779.076,72 406.744,60 1.285.582,88 5.900.238,44
24 2040 10,02% 13.214.397,35 5.900.238,44 354.014,31 1.324.653,18 4.929.599,57
25 2041 10,22% 13.346.541,33 4.929.599,57 295.775,97 1.364.376,32 3.860.999,22
26 2042 10,42% 13.480.006,74 3.860.999,22 231.659,95 1.404.761,46 2.687.897,71
27 2043 10,62% 13.614.806,81 2.687.897,71 161.273,86 1.445.817,87 1.403.353,71
28 2044 10,82% 13.750.954,88 1.403.353,71 84.201,22 1.487.554,93

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VALDENICE DOMINGOS FERREIRA

Prefeita em Exercício

Lei 774-2017 Calculo atuarial

LEI N°. 728/2015. ANEXO

LEI MUNICIPAL Nº 728/2015, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

ANEXO I

ANO

ALIQUOTA AMORTIZANTE

ANO

ALIQUOTA AMORTIZANTE

2015 4,00% 2031 13,17%
2016 4,50% 2032 13,75%
2017 5,08% 2033 14,33%
2018 5,66% 2034 14,91%
2019 6,23% 2035 15,49%
2020 6,81% 2036 16,07%
2021 7,39% 2037 16,64%
2022 7,97% 2038 17,22%
2023 8,55% 2039 17,80%
2024 9,13% 2040 18,38%
2025 9,70% 2041 18,96%
2026 10,28% 2042 19,53%
2027 10,86% 2043 20,11%
2028 11,44% 2044 20,69%
2029 12,02% 2045 21,27%
2030 12,60% 2046 21,85%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

VETADO.

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito Municipal

ANEXO DA LEI 728-2015

LEI Nº 668, DE 25 DE AGOSTO DE 2014

LEI Nº 668, DE 25 DE AGOSTO DE 2014
 Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para cobertura do déficit Atuarial, conforme diretrizes Emanadas Pela portaria n. 403, de 10 de dezembro de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido pelo cálculo atuarial realizado no mês de maio de 2014 e será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei.

Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 31 (trinta e um) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme diminuição do déficit indicado na reavaliação atuarial usado como referencia nesta lei, o qual faz parte integrante desta lei.

Art. 4º O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal nº 507/2009, de 21 de dezembro de 2009, alterado pela Lei Municipal nº 641/2013, de 09 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

III – de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 12,00 % (doze por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.

§ Único. O custo suplementar atual do Município de Campo Novo de Rondônia correspondente ao percentual de 4,00% (quatro por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit de R$ 12.715.441,05 (doze milhões setecentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos), apurado na Avaliação Atuarial 2014.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 641, de 09 de dezembro de 2013.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

ANEXO I

TABELA I

Plano de amortização

 

n

Ano

Base de Cálculo

Saldo Inicial

Fator Exp.

(-) Pagamento

Juros

Saldo Final

Percentual (%)

1

2015

9.034.560,51

12.715.441,05

1,0600

361.382,42

762.926,46

13.116.985,09

4,00%

2

2016

9.124.906,12

13.116.985,09

1,1236

408.757,10

787.019,11

13.495.247,09

4,48%

3

2017

9.216.155,18

13.495.247,09

1,1910

457.043,14

809.714,83

13.847.918,78

4,96%

4

2018

9.308.316,73

13.847.918,78

1,2625

506.254,02

830.875,13

14.172.539,88

5,44%

5

2019

9.401.399,90

14.172.539,88

1,3382

556.403,42

850.352,39

14.466.488,86

5,92%

6

2020

9.495.413,90

14.466.488,86

1,4185

589.787,62

867.989,33

14.744.690,57

6,21%

7

2021

9.590.368,04

14.744.690,57

1,5036

625.174,88

884.681,43

15.004.197,12

6,52%

8

2022

9.686.271,72

15.004.197,12

1,5938

662.685,37

900.251,83

15.241.763,58

6,84%

9

2023

9.783.134,44

15.241.763,58

1,6895

702.446,50

914.505,81

15.453.822,89

7,18%

10

2024

9.880.965,78

15.453.822,89

1,7908

744.593,28

927.229,37

15.636.458,98

7,54%

11

2025

9.979.775,44

15.636.458,98

1,8983

789.268,88

938.187,54

15.785.377,64

7,91%

12

2026

10.079.573,19

15.785.377,64

2,0122

836.625,01

947.122,66

15.895.875,28

8,30%

13

2027

10.180.368,92

15.895.875,28

2,1329

886.822,52

953.752,52

15.962.805,29

8,71%

14

2028

10.282.172,61

15.962.805,29

2,2609

940.031,87

957.768,32

15.980.541,74

9,14%

15

2029

10.384.994,34

15.980.541,74

2,3966

996.433,78

958.832,50

15.942.940,46

9,59%

16

2030

10.488.844,28

15.942.940,46

2,5404

1.056.219,81

956.576,43

15.843.297,08

10,07%

17

2031

10.593.732,73

15.843.297,08

2,6928

1.119.592,99

950.597,82

15.674.301,91

10,57%

18

2032

10.699.670,05

15.674.301,91

2,8543

1.186.768,57

940.458,11

15.427.991,46

11,09%

19

2033

10.806.666,75

15.427.991,46

3,0256

1.257.974,69

925.679,49

15.095.696,25

11,64%

20

2034

10.914.733,42

15.095.696,25

3,2071

1.333.453,17

905.741,78

14.667.984,86

12,22%

21

2035

11.023.880,75

14.667.984,86

3,3996

1.413.460,36

880.079,09

14.134.603,59

12,82%

22

2036

11.134.119,56

14.134.603,59

3,6035

1.498.267,98

848.076,22

13.484.411,83

13,46%

23

2037

11.245.460,76

13.484.411,83

3,8197

1.588.164,06

809.064,71

12.705.312,48

14,12%

24

2038

11.357.915,37

12.705.312,48

4,0489

1.683.453,90

762.318,75

11.784.177,32

14,82%

25

2039

11.471.494,52

11.784.177,32

4,2919

1.784.461,14

707.050,64

10.706.766,83

15,56%

26

2040

11.586.209,46

10.706.766,83

4,5494

1.891.528,81

642.406,01

9.457.644,03

16,33%

27

2041

11.702.071,56

9.457.644,03

4,8223

2.005.020,53

567.458,64

8.020.082,14

17,13%

28

2042

11.819.092,27

8.020.082,14

5,1117

2.125.321,77

481.204,93

6.375.965,30

17,98%

29

2043

11.937.283,20

6.375.965,30

5,4184

2.252.841,07

382.557,92

4.505.682,14

18,87%

30

2044

12.056.656,03

4.505.682,14

5,7435

2.388.011,54

270.340,93

2.388.011,54

19,81%

31

2045

12.177.222,59

2.388.011,54

6,0881

2.531.292,23

143.280,69

0,00

20,79%

 

 

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

Lei 668 ALIQUOTA 2014c

LEI Nº 641, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.

LEI Nº 641, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a homologação da revalidação atuarial realizada em abril de 2013, alteração da alíquota patronal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso III do Art.44, da Lei Municipal nº507 de 21 de dezembro de 2009 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º…

III- De uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida pelo Art. 2º da Lei Federal nº9.717 alterado pelo Art.10º da Lei Federal nº10.887, igual a 11,52% (onze inteiros e cinquenta e dóis décimos por cento) mais uma contribuição especial igual a 3,61% (três inteiros e sessenta e um décimos por cento) ambos calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurado ativos”

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em abril/2013, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA 

Prefeito

Lei 641-2013 aliquota

LEI N.º 576, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.

LEI N.º 576/2012, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
 “Dispõe Sobre a Homologação da Reavaliação Atuarial Realizada em Março de 2012, Alteração da Alíquota Patronal e dá Outras Providências”.

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso III do Art. 44, da Lei Municipal n.º 507, de 20 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

III – de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o Art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50% (onze inteiros e cinquenta décimos por cento), mais uma alíquota suplementar igual a 3,70% (três inteiros e setenta décimos por cento) ambas calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Março/2012, que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os incisos III e IV do art. 2º da Lei Municipal n. 559 de 21 de novembro de 2011.

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS MARTINS

Prefeito

Lei nº 576-2012 REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2012c