É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA/MPS Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA PORTARIA MPS Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2011, QUE O MUNICÍPIO OBTEVE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS REGISTROS DE IRREGULARIDADES DO AUTOR NO CADPREV E NO CAUC/SIAFI, BEM COMO DE SE ABSTER DE APLICAR AO MUNICÍPIO QUAISQUER DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA LEI Nº
9.717/1998.
