PORTARIA Nº. 002/2018-IPECAN

 

Dispõe sobre a regulamentação do reajuste do salário para servidor municipal ativo e inativo e pensão por morte e dá outras providências.

A Sr. (a) Izolda Madella, Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, e de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei Completar nº 101/00 de 04 de maio de 2000,  art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e o Decreto 9.255 de 29 de dezembro de 2017, do Governo Federal que reajustou o salário mínimo nacional e ainda a Portaria MF nº. 15, de 16 de janeiro de 2018, publicada no D.O. do dia 17 de janeiro de 2018, edita o seguinte:

 CONCEDE

Art. 1º Fica alterado para R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (Trinta e um reais e oitenta centavos) e o seu valor horário a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º A partir de 1º de Janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento).

  • 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2017, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
  • 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2018, é de:

I – R$ 45,00 (quarenta e cinco centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos);

II – R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

  • 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas e cumulativas autorizadas em lei.
  • 2º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

Art. 4º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independente da quantidade de contratos e atividades exercidas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo de Rondônia – RO, 18 de janeiro de 2018.

SOLANGE DOS SANTOS INÁCIO

Dir. Administrativa e Financeira

Port. n°218/17-GAB/PMCNR

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2017 2,07
em fevereiro de 2017 1,64
em março de 2017 1,40
em abril de 2017 1,07
em maio de 2017 0,99
em junho de 2017 0,63
em julho de 2017 0,93
em agosto de 2017 0,76
em setembro de 2017 0,79
em outubro de 2017 0,81
em novembro de 2017 0,44
em dezembro de 2017 0,26

 

PORTARIA N.º014/2017-IPECAN

“Dispõe sobre a nomeação dos membros para a
composição do Conselho Administrativo e Fiscal do
Instituto de Previdência Social de Campo Novo de
Rondônia – IPECAN”.

A Superintendente do IPECAN– Instituto de Previdência Social de
Campo Novo de Rondônia,Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Portaria nº.007/2017-GP-PMCNR.
.
Resolve,
Art. 1º Ficam nomeados para Compor o Conselho Administrativo e
Fiscal-CAF do Instituto de Previdência Social de Campo Novo de
Rondônia –IPECAN, de acordo com a Lei Nº 777/2017, os membros,
conforme segue:
Representantes do Executivo – Educação :
Titular: Izais Alves Pinheiro, CPF: 596.506.642-20
Suplente: Roseli Heleno dos Santos, CPF: 421.526.582-72
Representantes do Executivo – Administração
Titular: Leila Dos Santos Inácio, CPF: 877.185.612-91
Suplente: Kelly Cristina Brum de Lara, CPF: 713.260.222-53
Representantes do Executivo-Saúde
Titular: Daniel M. de Lacerda Lamarca Cardoso, CPF nº:
867.148.642-72.
Suplente: Francieli Tatiana Cresqui, CPF:713.260.222.-53
Representantes do Legislativo:
Titular: Geraldo Braga Da Silva, CPF. Nº 162.838.722-04
Suplente: Adriana Bolgenhagen , CPF. N º 751.426.272-53
Servidores Eleitos:
Titular: Ivonete Aparecida Da Cruz, CPF nº : 564.761.912-68
Suplente: Mireia Moreira Mendes Da Silva , CPF. Nº 581.743.702-34
Titular: Márcio Rosano De Brito, CPF nº : 736.856.152-20
Suplente: Francieli de Ariquemes Paim Lima, CPF. Nº 874.067.802-
49
Servidores Inativos:
Titular: Maria Fatima Lima , CPF nº : 534.945.391-20
Suplente: Maria Penha Silva, CPF. Nº 241.704.371-8
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 02 de Janeiro de 2018.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Campo Novo de Rondônia-RO, 15 de Dezembro do ano de 2017.

IZOLDA MADELLA
Superintendente do Ipecan
PORT. Nº.007/2017-GP-PMCNRO

PORTARIA Nº. 013/IPECAN/2017.

Dispõe sobre a concessão do benefício de
APOSENTADORIA POR IDADE a Sr.ª MARIA
JOSE ALVES TEOTONIO”.

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR
IDADE, a servidora Sr.ª MARIA JOSE ALVES
TEOTONIO, brasileira, portadora do RG nº.000825283
SSP/RO, CPF/MF nº. 473.485.851-91, efetiva no cargo de
ZELADORA, cadastro 203, Carga Horária 40 horas semanais,
lotada na CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE
RONDONIA, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, com base na média aritmética de 80% das
maiores contribuições, conforme processo administrativo do
IPECAN, nº. 038/IPECAN/2017, com base no art. 40, § 1º,
inciso “III”, alínea “b”, c/c §§ 3º e 8º da Constituição
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 1º
da Lei Federal nº. 10.887/2004, de 18/06/2004, art. 12, inciso
“III”, alínea “b”, da Lei Municipal de nº. 730/2016, de 04
de março de 2016.
Art. 2º O Instituto de Previdência do Município de Campo
Novo– IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de
aposentadoria, na mesma data em que se der o reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS (§
8° do art. 40 da Constituição Federal de 1988).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2017, revogados
as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Campo Novo de Rondônia, 05 de dezembro de 2017.

IZOLDA MADELLA
Superintendente IPECAN

PORTARIA N.º 012/IPECAN/2017. DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.

“DISCIPLINA A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social de  Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria  nº. 007/2017-GP-PMCNR; e

CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento, no âmbito do Município de Campo Novo de Rondônia, á Portaria MPS nº154 de 15 de Maio de 2008;

 CONSIDERANDO a necessidade de orientar os órgãos setoriais de pessoal no que tange  as alterações  dos procedimentos  adotados  para a expedição  de Certidões  de Contagem de Tempo  de Contribuição;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o modelo de Requerimento de Certidão de Tempo de Contribuição, na forma do anexo I, da presente Portaria, devendo ser anexados os seguintes documentos:

  • Termo de Posse e Exoneração;
  • Documentos Pessoais;
  • Inscrição de PIS/PASEP;
  • Comprovante de Endereço;
  • Ficha Financeira devidamente assinada pelo responsável emissor;
  • Certidão de tempo de Serviço ou Contribuição emitida  pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.

Art. 2º Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                    Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

IZOLDA MADELLA

SUPERINTENDENTE DO IPECAN

PORT. Nº.007/2017-GP-PMCNRO

 Ao IPECAN

Instituto de Previdência Social  de Campo Novo de Rondônia

ANEXO I

 REQUERIMENTO

Eu, ___________________________,(nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), fone______, e-mail __________________, servidor  Ativo (  ) sim  ( ) não, Matrícula__________________ no Cargo de ______________ do órgão_______________   lotado  na ________________venho  pelo  presente Requerer  a Certidão de Tempo de Contribuição referente ao  Período:

Início:_______________________  Fim :_______________________,  em que as contribuições  foram realizadas ao IPECAN.

Objetivo da Certidão: Indicar o órgão no qual será averbada a certidão.(IPERON/INSS/RPPS COM O NOME DO MUNICIPIO).

Anexar os Documentos  Constantes  na Portaria  nº 012/2017/IPECAN

 

Nestes termos,

P.Deferimento.

 

Campo Novo de Rondônia, _____/_____________/__________

NOME/CPF

Requerente

  • Em caso de Procurador, deverá o mesmo anexar Procuração.

Portaria n°011/2017-IPECAN

PORTARIA N°11-2017 IPECAN

 

CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS, SOB REGIME DE ADIANTAMENTO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE URGÊNCIA DO IPECAN-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Prev. Soc.de Campo Novo De Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Portaria nº. 007/2017-GP-PNCNR.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder adiantamento a Diretora Administrativa e Financeira SOLANGE DOS SANTOS INÁCIO, portadora do RG n 937638 SSP/RO e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF. Nº.947.566.782-20, Diretora Administrativa e Financeira do IPECAN, o valor de R$ 800,00 (Oitocentos Reais), para aplicação em despesas com Material de Consumo e R$ 700,00 (Setecentos Reais) para aplicação em serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Art. 2º O prazo para aplicação é de 60 (sessenta), dias a contar da data da liberação dos recursos desta, e 10 (dez), dias para prestação de contas.

Art. 3º Nos termos do art. 68, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal n. 547, de 24 de agosto de 2011, o adiantamento concedido terá o objetivo de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZOLDA MADELLA 

Superintendente do IPECAN

PORTARIA Nº 10/2017, DE 03 DE AGOSTO DE 2017

“Dispõe sobre a retificação da portaria n°008/2017 de
01 de agosto de 2017 que concede o benefício de
Aposentadoria Por Invalidez em favor da servidorasegurada
Sra. TEREZA GERALDO DE ALMEIDA”

 

A Superintendente do IPECAN, Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais,

Resolve,
Art. 1º retificar a Portaria n°008/2017 de 01 de agosto, para
fundamentar o ato de Aposentadoria Por Invalidez a servidora segurada
Sra. Tereza Geraldo de Almeida, portadora do RG n°
414120 SSP/RO e do CPF/MF n° 569.315.902-78, efetiva no cargo de
LAVADEIRA – Referência GAOB07, Cadastro n° 126 carga horária
40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com
proventos integrais correspondentes a 100% (cem por cento), com
base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo,
conforme processo administrativo n°.031/2017/IPECAN, no art. 40, §
1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art.
6º-A, § único da Emenda Constitucional n° 41/2003, de 19 de
dezembro de 2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n°.
70/2012 de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I, alínea “a” c/c art.
14 da Lei Municipal de nº. 730/2016, de 04 de março de 2016.

Art. 2º O Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do
Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, efetivará a
revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na
mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores
em atividade art. 3º da Orientação Normativa MPS nº. 01/2012 de
30/05/2012).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de agosto de
2017.
Registre,
publique e

Campo Novo de Rondônia, 03 de agosto de 2017.

IZOLDA MADELLA
Superintendente
IPECAN