PORTARIA Nº 19 /IPECAN/2022 De 25 de maio de 2022.

CONSIDERANDO os preceitos da Resolução nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, Resolução nº 4.392, de 19 de dezembro de 2014, do Conselho Monetário Nacional – CMNdeterminantes da exigência das condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência nas aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;