PORTARIA N° 005/2018 IPECAN

CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA SOLANGE DOS
SANTOS INÁCIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Izolda Madella, Superintendente do IPECAN – Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de
Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que
lhe confere a Portaria n°007/2017-GAB/PMCNR,
Resolve,
Art. 1° Conceder férias a servidora Solange dos Santos Inácio,
Diretora Administrativa e Financeira do Instituto de Previdência
Social de Campo Novo de Rondônia, para o gozo no período de
02/05/2018 a 25/05/2018 e 01/06/2018 a 05/06/2018. Referente ao
período aquisitivo de 14/03/2017 a 13/03/2018.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

IZOLDA MADELA
Superintendente do IPECAN

Publicado no Mural de Editais no Átrio da Prefeitura Municipal
no dia_______/_______/_________.

PORTARIA N°005-2018

PORTARIA N° 004/2018 IPECAN

“Dispõe sobre a concessão do benefício de
APOSENTADORIA POR IDADE a Sr.ª Altamira
Rodrigues Campos”.

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Campo Novo, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, a
servidora Sr.ª ALTAMIRA RODRIGUES CAMPOS, brasileira,
casada portadora do RG nº. 655405 SESDEC/RO, CPF/MF nº.
835.384.967-49, efetiva no cargo de TECNICO(A) EM
LABORATORIO, cadastro 1066, Carga Horária 40 horas semanais,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura Municipal
de Campo Novo, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, com base na média aritmética de 80% das maiores
contribuições, conforme processo administrativo do IPECAN, nº.020
/IPECAN/2018, com base no art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”,
c/c §§ 3º e 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada
pela Emenda Constitucional de nº. 41, de 19 de dezembro de 2003,
art. 1º da Lei Federal nº. 10.887/2004, de 18/06/2004, art. 12, inciso
“III”, alínea “b”, da Lei Municipal de nº. 730/2016, de 04 de março
de 2016.
Art. 2º O Instituto de Previdência do Município de Campo Novo–
IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na
mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social – RGPS (§ 8° do art. 40 da Constituição Federal
de 1988).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de março de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRASE.
Campo Novo de Rondônia – RO, 13 de março de 2018.

IZOLDA MADELLA
Superintendente
IPECAN

PORTARIA Nº. 004-2018.

PORTARIA N°003/2018 IPECAN

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE
PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IZOLDA MADELLA, Superintendente do Instituto de Previdência
Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO à necessidade de adequar o horário de
atendimento ao público primando pelo princípio da eficiência que visa
aperfeiçoar os serviços da máquina administrativa;
CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso II da Lei Municipal
730/2016,
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentado o horário no âmbito administrativo do
Instituto de Previdência Social do Município de Campo Novo de
Rondônia – IPECAN, que será das 07:30 às 13:30, de segunda à sexta feira.
Art. 2º Este Decreto entrar em vigor em 15 de Fevereiro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Novo de Rondônia, 07 de Fevereiro de 2018.
IZOLDA MADELLA
Superintendente
IPECAN

PORTARIA N°003-2018

PORTARIA Nº. 002/2018-IPECAN

 

Dispõe sobre a regulamentação do reajuste do salário para servidor municipal ativo e inativo e pensão por morte e dá outras providências.

A Sr. (a) Izolda Madella, Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, e de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei Completar nº 101/00 de 04 de maio de 2000,  art. 15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004 e o Decreto 9.255 de 29 de dezembro de 2017, do Governo Federal que reajustou o salário mínimo nacional e ainda a Portaria MF nº. 15, de 16 de janeiro de 2018, publicada no D.O. do dia 17 de janeiro de 2018, edita o seguinte:

 CONCEDE

Art. 1º Fica alterado para R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Parágrafo único – Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 31,80 (Trinta e um reais e oitenta centavos) e o seu valor horário a R$ 4,34 (quatro reais e trinta e quatro centavos).

Art. 2º A partir de 1º de Janeiro de 2018, não terão valor inferior a R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, e serão reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, em 2,07% (dois inteiros e sete décimos por cento).

  • 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, com data de início a partir de 1º de fevereiro de 2017, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I desta Portaria.
  • 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2018, é de:

I – R$ 45,00 (quarenta e cinco centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos);

II – R$ 31,71 (trinta e um reais e setenta e um centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 877,67 (oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e sete centavos) e igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos).

  • 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas e cumulativas autorizadas em lei.
  • 2º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

Art. 4º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2018, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.319,18 (um mil trezentos e dezenove reais e dezoito centavos), independente da quantidade de contratos e atividades exercidas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.

Registre, publique e cumpra-se.

Campo Novo de Rondônia – RO, 18 de janeiro de 2018.

SOLANGE DOS SANTOS INÁCIO

Dir. Administrativa e Financeira

Port. n°218/17-GAB/PMCNR

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2018.

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2017 2,07
em fevereiro de 2017 1,64
em março de 2017 1,40
em abril de 2017 1,07
em maio de 2017 0,99
em junho de 2017 0,63
em julho de 2017 0,93
em agosto de 2017 0,76
em setembro de 2017 0,79
em outubro de 2017 0,81
em novembro de 2017 0,44
em dezembro de 2017 0,26