PORTARIA N°008 /2019, 31 DE MAIO DE 2019.

CONCEDE SUPRIMENTO DE FUNDOS, SOB REGIME DE ADIANTAMENTO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DE URGÊNCIA DO  IPECAN-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 A Diretora Administrativa e Financeira do Instituto de Previdência Social do Município de Campo Novo de Rondônia-IPECAN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere pela Portaria nº. 218/2017.

 RESOLVE:

 Art. 1º Conceder adiantamento a Superintendente do IPECAN, Izolda Madella,  inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas CPF. Nº. 577.733.860-72, o valor de R$ 800,00 (oitocentos Reais), para aplicação em despesas com Material de Consumo e R$ 800,00 (oitocentos Reais), para aplicação em serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.

Art. 2º O prazo para aplicação é de 60 (sessenta), dias a contar da data da liberação dos recursos desta, e 10 (dez), dias para prestação de contas.

Art. 3º Nos termos do art. 68, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal n. 547, de 24 de agosto de 2011, o adiantamento concedido terá o objetivo de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Solange dos Santos Inácio

Diretora Administrativa e Financeira

 

PORTARIA N°005/2019/IPECAN, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

“Estabelece os Procedimentos para a realização de Recadastramento e Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas   vinculados ao Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN”. 

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Portaria nº 007/2017-GP-PMCNR, RESOLVE regulamentar as normas para realização anual de Recadastramento e a Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas que possuem seus benefícios pagos pelo Instituto de Previdência Social  de Campo novo de Rondônia.

CAPÍTULO I:

DO PERÍODO E LOCAL DA REALIZAÇÃO DA PROVA DE VIDA

Art. 1º O Recadastramento e a Prova de Vida dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao IPECAN será  realizado de forma anual no período compreendido de 02 de maio a 30 de junho na sede do IPECAN no horário compreendido das 08 (oito) ás 13 (treze) horas de segunda a sexta-feira em dias de expediente;

  • 1º O Recadastramento e a Prova de Vida terá início em 2019 e deverá ser realizado todos os anos;
  • 2º O recadastramento e a prova de vida deverá ser realizada de forma presencial, com o comparecimento do aposentado ou pensionista.
  • 3º O pensionista que tenha dependente legal menor de 18 anos e receba pensão do mesmo instituidor, no momento da apresentação de sua própria documentação deverá apresentar a documentação relativa ao menor pelo qual é responsável.
  • 4º Ao final da realização do recadastramento e da prova de vida o aposentado ou pensionista receberá do atendente o comprovante de realização do recadastramento e da prova de vida.

Art. 2º O aposentado ou pensionista menor ou incapaz deverá realizar o recadastramento e a prova de vida acompanhada pelo representante legal.

  • 1º Os tutores, guardiões e curadores dos aposentados e pensionistas deverão apresentar, além da documentação do aposentado ou pensionista indicada no caput do art. 3º, os seguintes documentos:
  1. Original da tutela, termo de guarda ou curatela.
  2. Documento de identidade oficial do representante legal.

 

  • 2º O pensionista menor também pode realizar o recadastramento e a prova de vida acompanhada de representante do Conselho Tutelar ou do Ministério

CAPÍTULO II:

DA DOCUMENTAÇÃO – DE CARÁTER OBRIGATÓRIO

Art. 3º Para realização do recadastramento e da prova de vida o servidor aposentado ou pensionista deverá apresentar os originais da documentação abaixo indicada:

  • 1º APOSENTADOS
  • Documento de identificação com foto podendo ser:
  • Identidade ( com emissão inferior a dez anos) ;
  • Habilitação em  período valido;
  • Inscrição no Cadastro de Pessoa Física- CPF;
  • Comprovante de residência atualizado, datado dos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência;
  • Comprovante de Inscrição no  PASEP/PIS/NIT;
  • Carteira de Trabalho
  • Título de eleitor;
  • Ato de concessão e publicação da aposentadoria, (portaria, decreto ou equivalente),
  • Certidão de nascimento ou casamento.
  • Para os Aposentados por Invalidez: Laudo Médico Emitido por Profissional que ateste a continuidade da Incapacidade – Com  data não superior a 120 (cento e vinte ) dias ;
  • 2º PENSIONISTAS

I-  Documentos do Titular do Benefício/Pensão  – Caráter  Obrigatório:

  • Documento de identificação com foto podendo ser:
  • Identidade ( com emissão inferior a dez anos) ;
  • Habilitação em  período valido;
  • Inscrição no Cadastro de Pessoa Física- CPF;
  • Comprovante de residência atualizado, datado dos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência;
  • Comprovante de Inscrição no  PASEP/PIS/NIT;
  • Carteira de Trabalho
  • Título de eleitor;
  • Ato de concessão e publicação da aposentadoria; (Portaria)
  • Certidão de nascimento ou casamento;
  • Certidão de óbito do Instituidor da Pensão;
  • 3º DEPENDENTES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS : 
  • Documento de identificação com foto ou Certidão  de Nascimento  ou Casamento;
  • Inscrição no Cadastro de Pessoa Física- CPF;
  • Comprovante de residência atualizado, datado dos últimos três meses (conta de água, luz ou telefone), ou na falta deste, declaração de residência;
  • Laudo médico atestando incapacidade definitiva, no caso de maior inválido;
  • Termo de Curatela ou Interdição, no caso de inválido.
  • Declaração de Escolaridade

CAPÍTULO III:

DA VISITA DOMICILIAR

Art. 4º Os aposentados e pensionistas residentes no Município de Campo Novo de Rondônia-RO, impossibilitados de locomoção em decorrência de doença grave ou incapacitante, comprovadas por laudo médico, e os maiores de 90 (noventa) anos, poderão requerer a visita domiciliar dos servidores do IPECAN para realização do recadastramento e da prova de vida, observadas as seguintes condições:

  • – A visita domiciliar deve ser solicitada pelo beneficiário  ou por seu procurador  com antecedência mínima de 30(trinta)  dias  anterior ao término do período de recadastramento;
  • – O pedido deverá ser via requerimento, apresentado na sede do Instituto de previdencia ou encaminhado pelo email: ipecan@camponovo.ro.gov.br, devendo ser anexado atestado médico que comprove a condição de impossibilidade de locomoção.
  • – Será dispensada a apresentação de laudo médico para a solicitação de visita domiciliar de recadastramento dos beneficiários com idade igual ou superior a 90 anos.
  • 1º O servidor ou pessoa designada para realizar a visita domiciliar deverá, obrigatoriamente, identificar-se que está a serviço do IPECAN para  atendimento ao requerido  no Item I, deste parágrafo;
  • 2º Ao final da realização do recadastramento e da prova de vida o servidor que realizou a visita entregará ao aposentado ou pensionista o comprovante de realização do recadastramento e da prova de vida.

CAPÍTULO IV:

DO RESIDENTE FORA DE  ESTADO

Art. 5º Na hipótese do aposentado ou pensionista residir em território nacional, mas fora do estado de Rondônia, este deverá encaminhar ao IPECAN, correspondência com todos os documentos constantes no Capitulo II, autenticados e atualizados;

Parágrafo único – A declaração de vida, de residência e de estado civil só serão válidas com reconhecimento de  assinatura, em cartório, como verdadeira.

Art. 6º Na hipótese do aposentado ou pensionista residir fora do Brasil, este deverá encaminhar ao IPECAN, correspondência constando a cópia da documentação elencada no art. 3º desta Portaria e declaração de comparecimento emitida por órgão de representação diplomática e/ou consular do Brasil no exterior.

Art. 7º Concluída a análise da documentação enviada pelo aposentado ou pensionista, o IPECAN registrará a atualização cadastral do aposentado ou pensionista e enviará comprovante de realização do recadastramento e da prova de vida por meio de Aviso de Recebimento – AR.

CAPÍTULO V:

DOS RECLUSOS

Art. 8º O aposentado ou pensionista impedido de realizar o recadastramento e a prova de vida devido a cumprimento de sentença de reclusão deve encaminhar ao IPECAN a documentação prevista no art. 3º desta Portaria acompanhado de atestado ou declaração de Permanência Carcerária em papel timbrado, expedido pela Instituição carcerária.

CAPÍTULO VI :

DOS INTERNADOS EM HOSPITAL

Art. 9º O responsável pelo aposentado ou pensionista que se encontra internado em Unidade Hospitalar deverá apresentar ao IPECAN declaração/laudo do médico atestando a internação do paciente naquela data.

Parágrafo único. Nesses casos o prazo para realização do recadastramento e da prova de vida será postergada para 30 (trinta) dias após o recebimento da alta do beneficiário. 

CAPÍTULO VII :

DA PROVA DE VIDA

Art. 10. A prova de vida será realizada mediante o preenchimento e assinatura formulário, constate no Anexo I, desta portaria  denominado de Prova de Vida.

  • 1º O formulário será preenchido por servidor do Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia-IPECAN, que presenciará a assinatura do mesmo pelo beneficiário.
  • 2º Aos aposentados e pensionistas que encaminharem os documentos pelos correios ou por procurador, estes deverão encaminhar a Prova de Vida com reconhecimento de assinatura como verdadeira, conforme modelo- Anexo I.

CAPÍTULO VIII :

DAS PENALIDADES

Art. 11. Os servidores aposentados e pensionistas que não realizarem o recadastramento e a prova de vida no prazo estabelecido nesta Portaria estarão com seus benefícios suspensos até que se regularizem de acordo com esta portaria.

  • 1º Na hipótese prevista no caput, o restabelecimento do pagamento dependerá do comparecimento do servidor aposentado e pensionista para a realização do recadastramento e da prova de vida.
  • 2º O restabelecimento do pagamento dar-se-á na folha de pagamento imediatamente posterior a do mês em que ocorrer o recadastramento, assim como deverá ser incluso nessa folha o pagamento da diferença suspensa.
  • 3º Após seis meses de suspensão, será cancelado o pagamento dos proventos e pensões, por não realização do recadastramento e da prova de vida, observando o direito da ampla defesa e do contraditório.

CAPÍTULO IX :

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. É de obrigatoriedade do aposentado, pensionista manter seu endereço e telefone atualizado junto ao Instituto;

 

Art. 13. Será publicado em até 30(trinta) dias após o período de recadastramento, em Diário Oficial e Portal da Transparência no endereço http://camponovo.ro.gov.br/ipecan/ a relação dos beneficiários   que  realizaram os recadastramentos, bem como  os que não  o fizeram.

Art. 14. O Recadastramento e a Prova de Vida  de forma  anual passa a ser de caráter obrigatório e a  não realização das mesmas anualmente implicara no constante no Art. 11 desta Portaria.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IZOLDA MADELLA

SUPERINTENDENTE DO IPECAN

PORT. Nº.007/2017-GP-PMCNRO

PORTARIA 005-2019 AROM

PORTARIA Nº. 017/2018/IPECAN.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. MATILDES MENDES MARQUES

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social de Município de Campo Novo de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 Resolve: 

Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora-segurada Sra. MATILDES MENDES MARQUES, brasileira, casada, portadora do RG nº. 318298 SSP/RO, CPF/MF nº. 325.378.912-87, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR, cadastro 309, carga horária 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, com PROVENTOS INTEGRAIS ao tempo de contribuição, correspondente a 100% (cem por cento), com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, conforme processo administrativo nº. 051/2018/IPECAN, no art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 98, inciso “I”, “II”, “III” e “IV”, §1º da Lei Municipal de nº. 730/2016, de 04 de março de 2016. 

Art. 2º O Instituto de Previdência do Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (art. 2° da E.C 47/2005 de 05/07/05).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2018.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Campo Novo de Rondônia – RO, 08 de outubro de 2018.

IZOLDA MADELLA
Superintendente IPECAN

Publicado no Mural de Editais no 

 Átrio da Prefeitura Municipal no dia

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PORTARIA N°.016/2018/IPECAN, DE 11 SETEMBRO DE 2018

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

a Sra.         MARIA LUCIA DA SILVA BARBOSA

 

A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

 Resolve:

 Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora Sra. MARIA LUCIA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG nº. 299.917 SSP/RO, CPF/MF nº. 175.349.842-20, efetiva no cargo de PROFESSORA, nível II, cadastro 84, carga horário 25 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, desta Prefeitura Municipal de Campo Novo, com proventos integrais ao tempo de contribuição, correspondente a 100% (cem por cento), com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, conforme processo administrativo nº. 046/2018/IPECAN, no art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 98, inciso “I”, “II”, “III” e “IV”, § 1º da Lei Municipal de nº. 730/2016, de 04 de março de 2016.

 Art. 2º O Instituto de Previdência Social do Município de Campo Novo de Rondônia– IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (art. 2° da E.C 47/2005 de 05/07/05).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2018.

 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Campo Novo de Rondônia – RO,11 de setembro de 2018.

IZOLDA MADELLA
Superintendente

IPECAN

Publicado no Mural de Editais no 

               Átrio da Prefeitura Municipal no dia

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PUBLICAÇÃO DA PORTARIA 016-2018-IPECAN