“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária Por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora-segurada Sra. MATILDES MENDES MARQUES”
A Superintendente do IPECAN – Instituto de Previdência Social de Município de Campo Novo de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora-segurada Sra. MATILDES MENDES MARQUES, brasileira, casada, portadora do RG nº. 318298 SSP/RO, CPF/MF nº. 325.378.912-87, efetiva no cargo de AGENTE DE SERVIÇO ESCOLAR, cadastro 309, carga horária 40 horas semanais, lotada na Secretaria de Educação, da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, com PROVENTOS INTEGRAIS ao tempo de contribuição, correspondente a 100% (cem por cento), com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, conforme processo administrativo nº. 051/2018/IPECAN, no art. 6º, incisos “I”, “II”, “III” e “IV”, da Emenda Constitucional nº. 41/03, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 98, inciso “I”, “II”, “III” e “IV”, §1º da Lei Municipal de nº. 730/2016, de 04 de março de 2016.
Art. 2º O Instituto de Previdência do Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (art. 2° da E.C 47/2005 de 05/07/05).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Campo Novo de Rondônia – RO, 08 de outubro de 2018.
IZOLDA MADELLA
Superintendente IPECAN
Publicado no Mural de Editais no
Átrio da Prefeitura Municipal no dia
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