Resoluções

DECRETO Nº 081/2017, DE 14 DE AGOSTO DE 2017

DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E/OU RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS VINCULADOS AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA – IPECAN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam os servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, convocados para o recadastramento funcional, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados junto ao Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN.

Art. 2º O período de recadastramento dar-se-á impreterivelmente de 01/09/2017 a 01/11/2017.

Art. 3º O recadastramento dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto ao Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, munido da cópia dos seguintes documentos:

I – comprovante de residência atualizado; II – cadastro nacional de pessoa física – CPF; III – documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia; IV – carteira de trabalho – CTPS;

V – certidão de casamento, quando for o caso;

VI – certidão de nascimento, quando for o caso;

VII – certidão de nascimento dos filhos, quando houver;

VIII- documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;

IX – comprovante de escolaridade dos dependentes até 14 (catorze) anos, se for o caso;

X – Certidão de Tempo de Contribuição do INSS, acompanhado de cópia autenticada, quando for o caso.

§ 1º As chefias imediatas de cada Secretaria deverão entregar aos servidores os Formulários de Recadastramento (Anexos) de sua Unidade Administrativa, devendo ser devolvido pelo servidor ao IPECAN, devidamente preenchido, no prazo impreterível previsto no art. 2º.

§ 2º Somente será aceito como comprovante de endereço talões de água, luz ou nota fiscal em nome do servidor, ou nome do pai, da mãe e do cônjuge. Quando se tratar de imóvel alugado, deve ser anexado o contrato ou recibo de aluguel que contemple o período do recadastramento.

Art. 4.º O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo que vier a ser estabelecido, terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo único – O pagamento a que se refere o caput deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.

Art. 5º O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pelo IPECAN.

Art. 7º Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas.

Art. 8º As conclusões alcançadas pelo Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para a tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao Erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.

Art. 9º O IPECAN – poderá adotar as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

OSCIMAR APARECIDO FERREIRA

Prefeito

Publicado no Mural de Editais no Átrio da Prefeitura Municipal no dia _______/_______/____________ Conforme Art. 87 da Lei Orgânica

JEAN NOUJAIN NETO

Procurador Geral

LEILA DOS SANTOS INÁCIO

Administradora

DECLARAÇÃO DE PROVA DE VIDA 2017

Declaro que tenho conhecimento da obrigatoriedade de fazer PROVA DE VIDA anual junto ao IPECAN, como requisito para a continuidade de recebimento do benefício de Aposentadoria pago pelo Instituto de Previdência Social dos Funcionários Públicos de Campo Novo de Rondônia.

Não tendo condições de comparecer pessoalmente na sede do Instituto, apresento PROVA DE VIDA conforme informações abaixo:

Nome :

CPF: __________ RG: ___________

Estado Civil: __________________

Endereço____________________

Bairro:_________________

Cidade:___________ UF:_________

CEP:_________

Telefone para contato: (_)__________

EMAIL: ____________

Local:_______ Data ____________

____________

(Assinatura)

Importante:

Reconhecer assinatura como Verdadeira

Anexar Cópia RG/CPF ou Habilitação

Assinatura

PARA CARTÓRIO: reconhecimento de firma somente POR AUTENTICIDADE.

Lembrete: enviar juntamente com esta declaração a cópia autenticada do documento de identidade.

Assumo inteira responsabilidade pela exatidão das informações contidas nesta declaração e comprometo-me a comunicar qualquer alteração que venha ocorrer.

_____________

Assinatura do Servidor