O Município de Campo Novo de Rondônia está comprometido com a proteção dos dados pessoais de seus cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018). Este compromisso visa garantir a privacidade, a transparência e a segurança no tratamento de informações pessoais coletadas pela Administração Pública Municipal.
Princípios da LGPD no Município
Todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pelos órgãos municipais seguem os seguintes princípios:
Finalidade clara: Os dados são utilizados apenas para objetivos legítimos, informados previamente ao titular.
Transparência: Informações acessíveis sobre como, por que e por quem os dados são tratados.
Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteger contra acesso não autorizado ou vazamentos.
Necessidade: Coleta mínima de dados, limitada ao essencial para cumprir finalidades públicas.
Não discriminação: Dados não podem ser usados para fins abusivos ou discriminatórios.
Direitos dos Titulares de Dados
Como cidadão, você tem o direito de:
Acessar seus dados pessoais em posse do Município.
Corrigir informações incompletas, desatualizadas ou incorretas.
Solicitar a eliminação de dados tratados com consentimento, exceto em casos previstos em lei.
Revogar consentimentos concedidos para uso de dados.
Obter informações claras sobre compartilhamento de dados com outras entidades.
Responsabilidades da Administração Municipal
Encarregado de Dados (DPO): O servidor Cristian Wagner Madela (Mat. 24.992) é o responsável por orientar, fiscalizar e comunicar-se com titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Em caso de ausência, o substituto é Glecson Mendes Dos Santos (Mat. 26.502).
Transparência: As políticas de tratamento de dados e planos de adequação estão disponíveis no Portal da Transparência do Município, em seção dedicada à LGPD.
Compartilhamento de Dados: A transferência de dados para entidades privadas só ocorrerá em casos excepcionais, como execução de políticas públicas ou prevenção de fraudes, sempre com garantia de segurança.
Como Acompanhar e Solicitar Informações
Portal da Transparência: Acesse a seção específica sobre LGPD para consultar políticas, relatórios de impacto e diretrizes de tratamento de dados: LGPD – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.
Canais de Atendimento: Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) pelos canais disponibilizados.
Compromisso com a Conformidade
A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia está em processo contínuo de adequação às normas da LGPD, incluindo:
Mapeamento de fluxos de dados pessoais.
Elaboração de planos de segurança e prevenção de riscos.
Capacitação de servidores para boas práticas em proteção de dados.
Respeitamos sua privacidade. Sua confiança é nossa prioridade.
Para mais informações, acesse o Decreto Municipal nº 052/2025 ou entre em contato com nossa equipe de proteção de dados.
Última atualização: 24/03/2025.
Este texto foi elaborado com base no Decreto Municipal nº 052/2025 e na Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).