A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia, por meio da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, esclarece as informações equivocadas que circulam sobre o uso da Feira Municipal e a regulamentação dos feirantes.
Em 2023, após a reforma da feira, foi aprovada uma legislação que define regras para a concessão dos boxes, permitindo seu uso por microempreendedores individuais (MEI) e produtores da agricultura familiar. Essa legislação estabelece que feirantes que comercializam produtos de origem animal devem estar devidamente regularizados, possuindo selo de inspeção sanitária ou alvará sanitário emitido pela Vigilância Sanitária.
A Secretaria de Agricultura tem o dever de fiscalizar e garantir que essas regras sejam cumpridas, assim como acontece com qualquer comércio no município. O município possui serviço de inspeção sanitária, contando com veterinários disponibilizados por meio do Consórcio CISAM, que atende produtores e agroindústrias locais.
Todo feirante recebe um prazo de 12 meses para regularizar sua situação. Após esse período, são feitas notificações e concedidos prazos adicionais conforme a necessidade de cada caso. Nenhum feirante foi removido de forma arbitrária pela Secretaria. Alguns, por decisão própria, pediram a rescisão do contrato.
Reforçamos que não há perseguição contra nenhum feirante. A Secretaria de Agricultura apenas cumpre sua função de garantir a organização e legalidade da Feira Municipal, sempre priorizando o atendimento aos produtores e à população. Além disso, qualquer feirante que se regularizar pode retornar e utilizar os boxes novamente.
Seguimos trabalhando com transparência e responsabilidade para fortalecer o setor agrícola e garantir um ambiente justo e regulamentado para todos.