A Ouvidoria Municipal é um elo de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública Municipal. Recebe reclamações, denúncias, solicitações e sugestões e as encaminha ao setor da Prefeitura responsável, bem como ao Prefeito e secretários. Acompanha o desenrolar dos problemas, com todo o sigilo e dedicação inerentes, e cobra sua solução. Em assuntos tais como: irregularidades administrativas, deficiência do serviço público, abuso de autoridade praticado por integrante da Administração Municipal, sugestões de melhoria dos serviços, e outros que a população observe e anseie.
Tipos de Atendimento
- DENÚNCIAS: fatos graves contrários às leis municipais vigentes;
- SOLICITAÇÕES: pedidos de serviços e de atendimentos;
- SUGESTÕES: para serem adotadas em qualquer setor da Prefeitura Campo Novo de Rondônia;
- RECLAMAÇÕES: quando solicitações feitas anteriormente aos diversos setores da Prefeitura Campo Novo de Rondônia não forem atendidas.
O e-Ouv
O e-Ouv é um canal criado para que você possa apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias de maneira direta e eficiente. Ele funciona como uma “ponte” entre você e a Administração Pública, englobando órgãos, entidades e agentes públicos dos diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal).
Sobre a Ouvidoria Municipal
- Qual o papel da Ouvidoria no município? Receber e analisar as manifestações dos cidadãos, orientando e encaminhando-as às áreas responsáveis para o tratamento ou apuração dos casos.
- Para que serve uma ouvidoria? Assegurar que as preocupações e sugestões da população sejam ouvidas e tratadas adequadamente pelos órgãos públicos.
- O que compete à Ouvidoria? Analisar e encaminhar as demandas dos cidadãos, bem como acompanhar a resolução dessas questões pelos setores competentes.
- O que posso reclamar na Ouvidoria? Serviços públicos, má conduta de agentes públicos, ou qualquer outra questão relacionada ao atendimento e administração pública.
- O que a Ouvidoria atende? Sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias referentes ao serviço público.
- Qual a principal função da Ouvidoria? Garantir que as demandas da população sejam adequadamente recebidas, analisadas e encaminhadas para resolução.
- Quais são as atribuições de uma ouvidoria? Recepção e análise de manifestações, orientação dos cidadãos sobre os procedimentos e encaminhamento das questões para as áreas responsáveis.
- Quando a Ouvidoria deve ser acionada? Sempre que houver a necessidade de apresentar uma reclamação, sugestão ou denúncia sobre os serviços ou condutas dos órgãos públicos.
- Qual dos casos não é tratado pela Ouvidoria? Questões que não envolvam diretamente a Administração Pública ou casos que estejam fora de sua competência, como questões judiciais específicas.
- Quanto tempo a Ouvidoria tem para resolver? O prazo pode variar conforme a complexidade do caso, mas a Ouvidoria se empenha em responder de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.
- Quais são as regras básicas de atuação da Ouvidoria? Garantir a transparência no processo, respeitar o sigilo das informações e assegurar que todas as manifestações sejam tratadas com seriedade e respeito.
Carta de Serviços ao Usuário
A Carta de Serviços ao Usuário é uma obrigatoriedade estabelecida pelo art. 7º, §§2º e 3º da Lei Federal nº 13.460/2017. Seu objetivo é informar os detalhes, formas de acesso e padrões de qualidade no atendimento ao público, relativamente aos serviços prestados pela Administração. As Cartas deverão conter, no mínimo, o seguinte:
- a) Os serviços oferecidos;
- b) Os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
- c) As principais etapas para processamento do serviço;
- d) A previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
- e) A forma de prestação do serviço;
- f) Os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;
- g) As prioridades de atendimento;
- h) A previsão de tempo de espera para atendimento;
- i) Os mecanismos de comunicação com os usuários;
- j) Os procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;
- k) Os mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.
CARTA DE SERVIÇO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
CARTA DE SERVIÇOS SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARTA DE SERVIÇOS OUVIDORIA
Detalhes dos Serviços Oferecidos
Com base nas exigências da Lei Federal nº 13.460/2017, a Ouvidoria Municipal de Campo Novo de Rondônia disponibiliza os seguintes detalhes dos serviços prestados:
Mecanismos de Consulta: Os cidadãos podem acompanhar o andamento de suas manifestações através do site oficial, utilizando um número de protocolo fornecido no momento do registro da manifestação.
Serviços Oferecidos: Recebimento e encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, sugestões e elogios) dos cidadãos.
Requisitos e Documentos Necessários: Para registrar uma manifestação, o cidadão deve fornecer informações básicas, como nome, contato e detalhes da manifestação.
Principais Etapas: Recebimento da manifestação, análise inicial, encaminhamento ao setor responsável, acompanhamento da resolução, resposta ao cidadão.
Prazo Máximo: O prazo para a resolução de cada manifestação varia conforme a complexidade, mas a Ouvidoria se compromete a fornecer uma resposta inicial dentro de 20 dias úteis.
Forma de Prestação do Serviço: O serviço é prestado por meio eletrônico, telefone, ou presencialmente na sede da Prefeitura Municipal.
Locais e Formas de Apresentação: O cidadão pode apresentar manifestações através do site oficial, pelo telefone da Ouvidoria, ou presencialmente.
Prioridades de Atendimento: Demandas relacionadas à saúde, educação e segurança pública possuem prioridade no atendimento.
Previsão de Tempo de Espera: Para atendimentos presenciais, o tempo de espera estimado é de até 30 minutos. Para manifestações eletrônicas ou por telefone, o tempo de resposta inicial é de até 2 dias úteis.
Mecanismos de Comunicação: Os cidadãos podem entrar em contato com a Ouvidoria através do site oficial, e-mail, telefone ou presencialmente.
Procedimentos para Manifestações: Ao receber uma manifestação, a Ouvidoria realiza a triagem inicial, encaminha ao setor competente e acompanha o processo até sua conclusão, informando o cidadão sobre o andamento.
Registrar Denúncia – Registrar Reclamação – Registrar Solicitação – Registrar Elogio – Registrar Sugestão – Consultar Manifestação