16 perguntas do Ministério Público Federal (ENCCLA):

GERAL

1 – O ente possui informações sobre Transparência na internet?

2 – O Site contém ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação?

RECEITA

3 – Há informações sobre a receita nos últimos 6 meses, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado?

DESPESA

4- As despesas apresentam dados dos últimos 6 meses contendo:

LICITAÇÕES E CONTRATOS

5 – O site apresenta dados nos últimos 6 meses contendo:

6 – O ente divulga as seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios com dados dos últimos 6 meses?

 RELATÓRIOS

7 – O site apresenta:

8 – O Site possibilita a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto (CSV), de modo a facilitar a análise das informações?

TRANSPARÊNCIA PASSIVA
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO – SIC

9 – Possibilidade de entrega de um pedido de acesso de forma presencial

  • Existe indicação precisa no site de funcionamento de um Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) físico?
    • sim, em vários locais do sítio, como: rodapé, página de contatos, página das secretarias.
  • Há indicação do órgão, endereço?, telefone?, dos horários de funcionamento?
    • sim.

SERVIÇO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO e-SIC

10 – Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC)?

11 – Apresenta possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação?

  • Sim, é gerado um protocolo que o solicitante poderá acompanhar o pedido.

12 – A solicitação por meio do e-SIC é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação, tais como: envio de documentos, assinatura reconhecida, declaração de responsabilidade, maioridade?

  • A solicitação é simples, basta realizar um cadastro para geração do protocolo.

DIVULGAÇÃO DA ESTRUTURA E FORMA DE CONTATO

13 – No site está disponibilizado o registro das competências e estrutura organizacional do ente?

14 – O Portal disponibiliza endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público?

BOAS PRÁTICAS DE TRANSPARÊNCIA

15 – Há divulgação de remuneração individualizada por nome do agente público?

16 – Há divulgação de Diárias e passagens por nome de favorecido e constando, data, destino, cargo e motivo da viagem?

Os itens acima foram conferidos pela Controladoria Municipal.

A Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, chamada Lei da Transparência, estabeleceu normas para a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa Lei ampliou as exigências pela transparência na destinação dos recursos públicos já determinada pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A partir da Lei da Transparência, ficou determinada a liberação, ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público, das informações referentes a despesas e receitas dos órgãos públicos. A Lei também exige a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, respeitando o padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo poder Executivo.

Respeitando o que determina a Lei, a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia disponibiliza à população o acesso ao detalhamento da execução orçamentária e financeira do município. A Lei da Transparência complementa um processo do Executivo municipal de ampliação da transparência dos dados orçamentários e financeiros. Parte dos dados já era sistematicamente publicado no Portal da Prefeitura Municipal, por meio do link Transparência.

O Executivo Municipal atende em sua totalidade a Lei da transparência com a disponibilização de informações sobre a execução orçamentária e financeira, recursos humanos e ainda caso o cidadão não encontre a informação desejada poderá realizar a solicitação através do e-SIC – Sistema eletrônico de Informações ao Cidadão.

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Programas:

Bolsa Família, relação de beneficiários:
https://www.beneficiossociais.caixa.gov.br/consulta/beneficio/04.01.05-01_01.asp?Origem=1

 

Outras formas de contato:

Presencial:
SIC – Sistema de Informação ao Cidadão
Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
Responsável: Karine Pedrosa
Endereço: Avenida Tancredo Neves, nº 2250, setor 02, Campo Novo de Rondônia-RO
Horário: Segunda a Quinta-feira – 7:30h às 11:30h e 13:30 às 17:30 e Sexta-feira – 7:30h às 13:30h
Telefone: (69) 3239-2240

Online:
e-SIC: http://camponovo.ro.gov.br/esic

Aplicativo Móvel: http://www.colab.re/

Ouvidoria: http://camponovo.ro.gov.br/ouvidoria-geral-municipal/

 

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