A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), notificou os taxistas permissionários sobre a obrigatoriedade da regularização documental para a concessão e permissão do serviço de táxi no ano de 2025.
Conforme a Notificação 001/2025/SEMOSP/PMCNRO/EMS, os permissionários têm um prazo de 30 dias, a partir do recebimento da notificação, para regularizar a documentação exigida. O descumprimento pode resultar na cassação da concessão, conforme previsto na Lei Municipal nº 378/2006.
A regularização deve ser feita exclusivamente por meio de peticionamento eletrônico no site da prefeitura (https://camponovo.ro.gov.br/processo-eletronico-credenciamento-e-treinamento/) ou através de um escritório de contabilidade.
Documentos necessários:
Para o permissionário:
• A. Requerimento;
• B. RG;
• C. CPF;
• D. CNH;
• E. Certificado de Propriedade do Veículo (CRLV-e) ou declaração de aquisição do veículo no prazo de 10 dias do deferimento, com compromisso de regularização em até 30 dias do licenciamento e transferência concluída em 180 dias;
• F. Certidões negativas de tributos federal, estadual e municipal;
• G. Prova de quitação previdenciária;
• H. Prova de quitação com o serviço militar (para homens);
• I. Comprovante de residência no município;
• J. Certidões de inexistência de ações cíveis e criminais (federal e estadual);
• K. Carteira de identificação;
• L. Relatório fotográfico do veículo (fotos dianteira, traseira e laterais com adesivação).
Para o segundo motorista (se houver):
• A. RG;
• B. CPF;
• C. CNH;
• D. Certidão negativa de tributos federal, estadual e municipal;
• E. Comprovante de residência no município;
• F. Certidões de inexistência de ações cíveis e criminais (federal e estadual);
• G. Declaração do motorista do veículo, autenticada em cartório.
Permissionários que precisam se regularizar:
1. Luiz Guilherme de Lazari – CM 003
2. Gelson Lopes – 005
3. Jedeir Teixeira de Souza – CM 009
4. José Borges – CM 012
5. Edilene Franco da Silva – CM 013
6. José Ribamar do Nascimento Lopes – CM 014
7. Sebastião Maria de Souza – CM 015
A medida visa garantir a regularidade e segurança do transporte público individual no município.
Para mais informações, os permissionários podem entrar em contato com a SEMOSP pelo e-mail [email protected].