Passos para o Credenciamento
Baixe o Termo de Concordância e Veracidade
faça o preenchimento do mesmo e assine (com certificado digital ou com assinatura reconhecida em cartório).
Envie o Termo juntamente com a documentação exigida (Documento de identificação pessoal, Contrato Social comprovando vínculo do requerente com a empresa) para o email [email protected].
Aguarde o envio da senha provisória que será enviada no e-mail informado no termo de concordância, nele contém um link para definir a senha de acesso ao eproc.
Em caso de dúvida, entre em contato via telefone (69) 3239-2240.
Obs: Caso não tenha recebido seu usuário e senha, verifique sua caixa de SPAM para garantir que o e-mail não esteja lá e adicione o email[email protected]
nos contatos para evitar problemas.
ATENÇÃO: O prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até três dias úteis após o recebimento da documentação, podendo, eventualmente, ser estendido em caso de aumento da demanda. Caso sejam verificadas pendências, o cadastro não será liberado e o solicitante será informado por e-mail para as devidas providências.
Treinamento
Não deixe de conferir o Manual do Peticionamento Eletrônico e o vídeo explicativo no YouTube.
Base Legal
- DECRETO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2021: Dispõe sobre o uso do Sistema de Processo Eletrônico Municipal para realização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo incluindo os Órgãos e a Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
- LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012: Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Anexos