1 ) – Baixe o Termo de Concordancia e Veracidade em anexo, faça o preenchimento do mesmo e assine (com certificado digital ou com assinatura reconhecida em cartório);

2 ) – Envie o Termo juntamente com a documentação exigida no mesmo (Documento de identificação pessoal, Contrato Social comprovando vínculo do requerente com a empresa) para o email [email protected]. 

3 ) – Aguarde o envio da senha provisória que será enviada no e-mail informado no termo de concordância, nele contém um link para definir a senha de acesso ao eproc.

Em caso de dúvida entre em contato via telefone (69) 3239-2240.

Obs: Caso não tenha recebido seu usuário e senha, verifique sua caixa de SPAM para garantir que o e-mail não esteja lá e adicione o email [email protected], nos contatos para evitar problemas.

 ATENÇÃO: O prazo para liberação do cadastro de usuário externo é de até três dias úteis após o recebimento da documentação, podendo, eventualmente, ser estendido em caso de aumento da demanda. Caso sejam verificadas pendências, o cadastro não será liberado e o solicitante será informado por e-mail para as devidas providências.

TREINAMENTO

Não deixe de conferir o Manual do Peticionamento eletrônico e o vídeo explicativo no youtube.

BASE LEGAL

DECRETO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 (Dispõe sobre o uso do Sistema de Processo Eletrônico Municipal para realização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo incluindo os Órgãos e a Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências);

LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012 (Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos);

Anexos