ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO 002/2024 PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 1585/2023

Pelo presente, O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, com sede na Av. Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº ***.468.749-** e RG nº *.967.19*.* SSP/PR, doravante denominado PERMITENTE e, do outro lado, a Micro Empresa Individual 53.187.033 UELITON VICENTE DA SILVA inscrita no CNPJ sob o nº 53.187.033/0001-59 situado 10A RUA SANTA ELIZA, Nº 271, Setor 01, neste município de Campo Novo de Rondônia, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, neste ato representada pelo Sr. UELITON VICENTE DA SILVA, CPF nº. ***.401.382-** resolvem celebrar o presente termo de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em concordância com a Lei 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir.

1. OBJETO

1.1. Este Termo de Distrato tem por objeto formalizar a rescisão do contrato de permissão de uso a título precário e oneroso de ESPAÇOS PÚBLICOS (Box 03) na Feira Municipal do Produtor de acordo com as especificações constantes no edital 003/2023 e seus anexos, geridos através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. Firmado entre as Partes em 22 de janeiro de 2024, através do contrato administrativo 02/2024 (Processo 1885/2023 Doc. ID 297172).

2. MOTIVO DO DISTRATO

2.1. Conforme termo de desistência (ID 318569). As Partes concordam em rescindir o referido contrato devido ao não interesse por permissionário em continuar utilizando o espaço supramencionado pelo período ao qual o contrato permite. Desta forma a PERMITENTE é favorável a decisão do PERMISSIONÁRIO.

3. CONDIÇÕES DE RESCISÃO

3.1. Ambas as Partes declaram estar cientes de que todas as obrigações e responsabilidades decorrentes do contrato original serão encerradas após a assinatura deste Termo de Distrato.

3.2. Cada Parte concorda em liberar a outra de quaisquer reivindicações, responsabilidades ou obrigações decorrentes do contrato original após a assinatura deste Termo de Distrato, incluindo o pagamento das guias mensais referente ao uso. Dito isso, os lançamentos referentes ao contrato feitos no cadastro do permissionário serão anulados pelo setor de tributação deste município.

3.3. O objeto do contrato será fiscalizado para averiguação das condições em que o espaço está sendo entregue ao permitente. Caso seja identificada alguma avaria na estrutura ou algo que esteja em desacordo com as condições em que o box foi ocupado, o permissionário será responsabilizado e devera fazer as devidas correções.

4. CONDIÇÕES DO OBJETO APÓS RESCISÃO

4.1 O ESPAÇOS PÚBLICOS (Box 03) na Feira Municipal do Produtor, ficará disponível para o uso de outros interessados, seguindo as mesmas exigências descritas no edital de chamamento público 003/2023.

5. CONDIÇÕES FINAIS

5.1. Este Termo de Distrato constitui o acordo integral entre as Partes e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relacionados ao objeto aqui tratado.

5.2. Este Termo de Distrato só pode ser alterado por escrito e assinado por ambas as Partes.

5.3. Este Termo de Distrato será regido e interpretado de acordo com as leis municiais vigentes e conforme reza o edital de chamamento público nº 003/2023, sem consideração a conflitos de princípios legais.

Campo Novo de Rondônia – RO, 27 de março de 2024

Assinaturas das Partes:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

PERMITENTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

UELITON VICENTE DA SILVA

PERMISSIONÁRIO

CNPJ nº. 53.187.033/0001-59