LEIS

DECRETO Nº 022-2017

Cria O Comitê de Investimentos.

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LEI 1.143/2024

Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 839/2019 e dá outras providências.

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POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ORIGINAL PUBLICADA NA AROM

PSI para os usuários diretos e indiretos deste RPPS

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POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO ORIGINAL

PSI - para os usuários diretos e indiretos do RPPS.

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Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de
aposentadoria, e dá outras providências.

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PORTARIA MPS Nº 1499/2024

Altera a portaria MTP nº 1467 de 02 de junho de 2022

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PORTARIA Nº 9.907, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.

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PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 02 DE JUNHO DE 2022

Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de
1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019

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LEI 986/2022

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DEVIDO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI 335/2005

Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar acordo de parcelamento e reparcelamento especial de débitos decorrentes de contribuição previdenciária e excesso da taxa de administração com o Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia/RO.

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LEI 072/1995

CONCEDE ÁREA DE TERRA URBANA PARA INSTALAÇÃO DE IPECAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.

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LEI 825/2018

Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar acordo de parcelamento e reparcelamento especial de débitos decorrentes de contribuição previdenciária e excesso da taxa de administração com o Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia/RO.

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LEI 730/2016

Dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Novo de Rondônia.

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LEI 624/2013

Introduz alterações na Lei Municipal nº 613/2013, e dá outras providências.

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LEI 1000/2022

Dispõe sobre a alteração da taxa de administração, criação de aporte financeiro e dá outras providências.

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LEI 773/2017

Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar acordo de parcelamento e reparcelamento especial de débitos decorrentes de contribuição previdenciária e excesso da taxa de administração com o Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia/RO.

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EC Nº 103/2019

Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

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LEI 843/2019

Autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar acordo de parcelamento de débitos decorrentes de contribuição previdenciárias com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia – IPECAN.

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LEI 841/2019

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL,
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº. 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E SUAS
ALTERAÇÕES

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LEI 1101/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 839/2019 QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI 1071/2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA Nº 1.467/2022, E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Decreto 038/2023

DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA COM O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO RECLUSÃO, SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 2º DA PORTARIA MPS Nº 402/2008 C/C § 2º DO
ART. 9º DA EC 103/2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.

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LEI 091/2021

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE
RONDÔNIA; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART.40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI 874/2020

“PROMOVE AS ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ÀS REGRAS CONSTITUCIONAIS ECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

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LEI 851/2020

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal Nº 839/2019, de 31 de maio de 2019 que
reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Servidor Público Municipal do
Município de Campo Novo de Rondônia/RO – “IPECAN” e dá outras providências.

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LEI 839/2019

Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Campo Novo de Rondônia.

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LEI 818/2018

Dispõe sobre a reavaliação atuarial de 2018.

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LEI 777/2017

Dispõe sobre a alteração na lei 730/2016.

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LEI 065/2017

Plano de cargos, carreira e salários dos servidores da câmara municipal.

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LEI 058/2017

Plano de cargos, carreira e salários dos servidores da educação.

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LEI 761/2016

Dispõe sobre alterações na Lei nº 730/2016.

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LEI 728/2015

Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de previdência social do município de Campo Novo de Rondônia.

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LEI 696/2015

Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar acordo de parcelamento e reparcelamento especial de débitos decorrentes de contribuição previdenciária e excesso da taxa de administração com o Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia/RO.

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LEI 613/2013

Autoriza o chefe do poder executivo a celebrar acordo de parcelamento e reparcelamento especial de débitos decorrentes de contribuição previdenciária e excesso da taxa de administração com o Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia/RO.

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