Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria Municipal é um elo de comunicação entre os munícipes e a Administração Pública Municipal. Recebe reclamações, denúncias, solicitações e sugestões e as encaminha ao setor da Prefeitura responsável, bem como ao Prefeito e secretários. Acompanha o desenrolar dos problemas, com todo o sigilo e dedicação inerentes, e cobra sua solução. Em assuntos tais como: irregularidades administrativas, deficiência do serviço público, abuso de autoridade praticado por integrante da Administração Municipal, sugestões de melhoria dos serviços, e outros que a população observe e anseie.

Tipos de Atendimento

• DENÚNCIAS: fatos graves contrários às leis municipais vigentes;
• SOLICITAÇÕES: pedidos de serviços e de atendimentos;
• SUGESTÕES: para serem adotadas em qualquer setor da Prefeitura Campo Novo de Rondônia;
• RECLAMAÇÕES: quando solicitações feitas anteriormente aos diversos setores da Prefeitura Campo Novo de Rondônia não forem atendidas.

O e-Ouv

O e-Ouv é um canal criado para que você possa apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias de maneira direta e eficiente. Ele funciona como uma “ponte” entre você e a Administração Pública, englobando órgãos, entidades e agentes públicos dos diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal).

Sobre a Ouvidoria Municipal

• Qual o papel da Ouvidoria no município? Receber e analisar as manifestações dos cidadãos, orientando e encaminhando-as às áreas responsáveis para o tratamento ou apuração dos casos.
• Para que serve uma ouvidoria? Assegurar que as preocupações e sugestões da população sejam ouvidas e tratadas adequadamente pelos órgãos públicos.
• O que compete à Ouvidoria? Analisar e encaminhar as demandas dos cidadãos, bem como acompanhar a resolução dessas questões pelos setores competentes.
• O que posso reclamar na Ouvidoria? Serviços públicos, má conduta de agentes públicos, ou qualquer outra questão relacionada ao atendimento e administração pública.
• O que a Ouvidoria atende? Sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias referentes ao serviço público.
• Qual a principal função da Ouvidoria? Garantir que as demandas da população sejam adequadamente recebidas, analisadas e encaminhadas para resolução.
• Quais são as atribuições de uma ouvidoria? Recepção e análise de manifestações, orientação dos cidadãos sobre os procedimentos e encaminhamento das questões para as áreas responsáveis.
• Quando a Ouvidoria deve ser acionada? Sempre que houver a necessidade de apresentar uma reclamação, sugestão ou denúncia sobre os serviços ou condutas dos órgãos públicos.
• Qual dos casos não é tratado pela Ouvidoria? Questões que não envolvam diretamente a Administração Pública ou casos que estejam fora de sua competência, como questões judiciais específicas.
• Quanto tempo a Ouvidoria tem para resolver? O prazo pode variar conforme a complexidade do caso, mas a Ouvidoria se empenha em responder de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos.
• Quais são as regras básicas de atuação da Ouvidoria? Garantir a transparência no processo, respeitar o sigilo das informações e assegurar que todas as manifestações sejam tratadas com seriedade e respeito.

Carta de Serviços ao Usuário

A Carta de Serviços ao Usuário é uma obrigatoriedade estabelecida pelo art. 7º, §§2º e 3º da Lei Federal nº 13.460/2017. Seu objetivo é informar os detalhes, formas de acesso e padrões de qualidade no atendimento ao público, relativamente aos serviços prestados pela Administração. As Cartas deverão conter, no mínimo, o seguinte:

• a) Os serviços oferecidos;
• b) Os requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acessar o serviço;
• c) As principais etapas para processamento do serviço;
• d) A previsão do prazo máximo para a prestação do serviço;
• e) A forma de prestação do serviço;
• f) Os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço;
• g) As prioridades de atendimento;
• h) A previsão de tempo de espera para atendimento;
• i) Os mecanismos de comunicação com os usuários;
• j) Os procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários;
• k) Os mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

Detalhes dos Serviços Oferecidos

Com base nas exigências da Lei Federal nº 13.460/2017, a Ouvidoria Municipal de Campo Novo de Rondônia disponibiliza os seguintes detalhes dos serviços prestados:

• Serviços Oferecidos: Recebimento e encaminhamento de manifestações (denúncias, reclamações, sugestões e elogios) dos cidadãos.
• Requisitos e Documentos Necessários: Para registrar uma manifestação, o cidadão deve fornecer informações básicas, como nome, contato e detalhes da manifestação.
• Principais Etapas: Recebimento da manifestação, análise inicial, encaminhamento ao setor responsável, acompanhamento da resolução, resposta ao cidadão.
• Prazo Máximo: O prazo para a resolução de cada manifestação varia conforme a complexidade, mas a Ouvidoria se compromete a fornecer uma resposta inicial dentro de 20 dias úteis.
• Forma de Prestação do Serviço: O serviço é prestado por meio eletrônico, telefone, ou presencialmente na sede da Prefeitura Municipal.
• Locais e Formas de Apresentação: O cidadão pode apresentar manifestações através do site oficial, pelo telefone da Ouvidoria, ou presencialmente.
• Prioridades de Atendimento: Demandas relacionadas à saúde, educação e segurança pública possuem prioridade no atendimento.
• Previsão de Tempo de Espera: Para atendimentos presenciais, o tempo de espera estimado é de até 30 minutos. Para manifestações eletrônicas ou por telefone, o tempo de resposta inicial é de até 2 dias úteis.
• Mecanismos de Comunicação: Os cidadãos podem entrar em contato com a Ouvidoria através do site oficial, e-mail, telefone ou presencialmente.
• Procedimentos para Manifestações: Ao receber uma manifestação, a Ouvidoria realiza a triagem inicial, encaminha ao setor competente e acompanha o processo até sua conclusão, informando o cidadão sobre o andamento.
• Mecanismos de Consulta: Os cidadãos podem acompanhar o andamento de suas manifestações através do site oficial, utilizando um número de protocolo fornecido no momento do registro da manifestação.