TERMO ADITIVO N. 004 DE VALOR AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 035/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 11-495/2022.

Contrato Administrativo 035/2022PMCNR.

TERMO ADITIVO N. 004            AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 035/2022, PACTUADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E A EMPRESA D C BRAZ E CIA LTDA, QUE TEM POR OBJETO ADITIVO DE VALORES

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, com sede na Av. Tancredo Neves, 2454, Setor 02, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, nesta cidade de Campo Novo de Rondônia/RO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Jose Silvestre Dias, portador da Cédula de Identidade RG 5.967.192-8 SSP/PR, CPF 928.468.749-72, em acordo com suas atribuições legais. 

CONTRATADA: D C BRAZ E CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) n.º 20.602.045/0001-43, com sede na Av. Tancredo Neves, n° 2429, Setor 01, Campo Novo de Rondônia/RO, representada pelo Sr. David Cardial Braz, portador (a) da Cédula de Identidade n.º 1101864 SSP/RO e CPF (MF) n.º 005.948.752-69. 

Os CONTRATANTES têm entre si justo e avençado, e celebram o presente termo aditivo, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.                   O presente termo aditivo tem como objeto, TÃO-SOMENTE

a)      . Revogando o disposto do TERMO ADITIVO N. 003 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 035/2022, PACTUADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

b) Aditivo da Carta Contrato 035/2022, CLÁUSULA TERCEIRA O valor total do objeto deste contratado será de R$ 524.564,29 (Quinhentos e vinte e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos). O valor do aditivo é de R$ 98.236,40 (noventa e oito mil e duzentos e trinta e seis reais e quarenta centavos, conforme planilhas de custos adicionada pelo setor de engenharia.

Passando a ficar da seguinte forma:

CLÁUSULA TERCEIRA O valor total do objeto deste contratado será de R$ 622.800,69 (seiscentos e vinte e dois mil oitocentos reais e sessenta e nove centavos).

c)      Não haverá novas despesas para o Município além das previstas neste termo. 

2.            Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicialmente firmado entre as partes. 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. 

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS

Prefeito de Campo Novo de Rondônia  

BRAZ ELETRICIDADE E REFRIGERAÇÃO

CNPJ 20.602.045/0001-43 

Catieli Oliveira de Sousa

Secretária Municipal Interina 

Campo Novo de Rondônia/RO, 11 de novembro de 2022.

TORNEIO DE FUTEVÔLEI E VÔLEI DE AREIA.

Neste último domingo, 23 de outubro aconteceu o tornei de Futevôlei, e Vôlei de Areia na Praça Municipal Augusto Lira.

A organização do evento ficou por contada da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com parceria da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia e apoio da Secretaria de Obras, Secretaria de Agricultura e Turismo, DETRAN e Polícia Militar.

O evento teve também com os parceiros: GILSON DO POSTO, TIÃO DA SEPARADORA, CLEU HELMANS, DEMA, PROFESSOR EDVALDO, DISTRIBUIDORA AVENIDA, HOTEL CRISTINA E XINHA; esses foram os apoiadores dos atletas e como incentivo contribuíram com a premiação do primeiro lugar. O evento que era para ser em dois dias, sábado e domingo acabou sendo tudo no domingo devido o tempo chuvoso, mas isso foi apenas um contratempo e que deu tudo deu certo no final.

O torneio contou com 6 duplas de futevôlei e 10 duplas de vôlei de areia, todos os jogos muito disputados e todos se dedicaram bastante em busca do primeiro lugar.

O evento aconteceu num clima agradável e competitivo, que é muito bom por sinal. Agradecemos as equipes pela participação, por confiarem no torneio e incentivar ainda mais a pratica esportiva.

EDITAL DE INTIMAÇÃO FISCAL N° 00001, de 06 de Outubro de 2022

INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

SUJEITO PASSIVO:

  • NELSINA FATIMA LIMA DE OLIVEIRA ;

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu  representante legal, considerar-se-á  feita a intimação no 15º dia após a publicação deste Edital.

ERRATA N° 001 – EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2022/SEAMAT

 A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, por meio da Comissão Avaliadora do Processo Seletivo Simplificado, Portaria n°493/22, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ERRATA N° 001, que se refere ao Edital de Processo Seletivo Simplificado, na modalidade análise curricular, destinado a contratação temporária de Agente de Serviços (GARI) e Agente Operacional II (MOTORISTA) para atuar na Coleta de Resíduos Sólidos Comuns e Coleta Seletiva na sede do município e seus Distritos, inclui as seguintes alterações:  

Onde se lê:

“04.1 O valor da remuneração é o equivalente ao do Nível da Referência inicial do cargo, correspondente ao do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, de acordo com a Lei Municipal nº 912/2021, Lei Complementar Municipal nº 023/2012 e Lei Complementar Municipal nº 094/2022, conforme tabela a seguir:

a) Tabela de cargos, carga horária, vagas disponíveis, lotação e remuneração

Cargos Carga Horária Vaga Escolaridade exigida Lotação Salário Base Insalubridade Gratificação
Agente de Serviços (GARI) 40 horas semanais 03   Ensino Médio Completo   SEAMAT   R$ 1.114,85   542,40                       —
Agente Operacional II (Motorista) 40 horas semanais   01   Ensino Médio Completo + CNH D   SEAMAT   R$ 1.859,22   542,40 Art. 2º da Lei Complementar nº 029/2013

b) O valor da insalubridade fica estipula do conforme Art. 4º da Lei Complementar nº 029/2013;

c) As gratificações poderão ser concedidas de acordo com o valor estipulado, conforme Art. 2º da Lei Complementar nº 029/2013 e Lei Complementar nº 069, de 07 de maio de 2018;

d) O valor do adicional noturno fica estipulado conforme Lei Complementar nº 077, de 06 de dezembro de 2019.”

Leia-se:

“04.1 O valor da remuneração é o equivalente ao do Nível da Referência inicial do cargo, correspondente ao do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, de acordo com a Lei Municipal nº 912/2021, Lei Complementar Municipal nº 023/2012, conforme tabela a seguir:

a) Tabela de cargos, carga horária, vagas disponíveis, lotação e remuneração

Cargos Carga Horária Vagas Escolaridade exigida Lotação Salário Base Insalubridade
Agente de Serviços (GARI) 40 horas semanais 03   Ensino Médio Completo   SEAMAT   R$ 1.114,85   542,40
Agente Operacional II (Motorista) 40 horas semanais   01   Ensino Médio Completo + CNH D   SEAMAT   R$ 1.859,22   542,40

b) O valor da insalubridade fica estipula do conforme Art. 4º da Lei Complementar nº 029/2013;”

MARIONILDO ALMEIDA LANDINHO

Presidente comissão – Portaria nº 493/22

EDUARDO MATEUS DE SOUSA

Membro comissão – Portaria nº 493/22

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Membro comissão – Portaria nº 493/22

AVISO TESTE SELETIVO 001/SEAMAT

EDITAL Nº 001/2022-SEAMAT

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, NA MODALIDADE ANÁLISE CURRICULAR POR TEMPO DETERMINADO.

O Município de Campo Novo de Rondônia RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo- SEAMAT, por intermédio de uma Comissão designada para esta finalidade através da PORTARIA Nº 493, DE 19 DE JULHO DE 2022, publicada no dia 19 de maio de 2022, considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público, resolve estabelecer e divulgar as normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação emergencial e temporária de profissionais, através de processo seletivo simplificado, na modalidade análise curricular, com a finalidade de realizar a implantação de serviços essenciais de Coleta de Resíduos Sólidos Comum e Coleta Seletiva para garantir o alcance de metas e indicadores  Lei 12.305 2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos e em consonância com o disposto no Art. 37, IX da Constituição Federal e baseado nos termos da Lei Municipal nº 912/2021, assim como na Lei Municipal nº 023/2012 e Lei Municipal Complementar nº 094, de 14 de outubro de 2022 e documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº 10-1508/2022.

01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

01.1 Este Edital contém cláusulas, anexos e condições que regem o presente Processo Seletivo Público, conforme legislação vigente, o tempo de validade deste Edital será de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

01.2 O presente Processo Seletivo Simplificado consistirá de Análise de Avaliação de Títulos e Experiências Profissionais, tendo como objetivo o recrutamento e a seleção para a contratação imediata de pessoal na área de Agente de Serviços (GARI) e Agente Operacional II (MOTORISTA) para atuarem no Município de Campo Novo de Rondônia e seus Distritos, sendo eles: 3 coqueiros, Rio Branco e Vila União, e será constituído de uma única fase de caráter classificatório e eliminatório.

01.3 O provimento para as referidas funções será em caráter temporário, por meio de celebração de contrato com prazo determinado para 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme Lei Municipal ° 912/2021.

01.4 Os profissionais selecionados, de acordo com o número de vagas e lotação, serão convocados para assinatura de contrato, deverão atuar na execução de atividades junto a Secretaria de Meio Ambiente, denominada Secretaria Agricultura, Meio Ambiente e Turismo SEAMAT, tendo que cumprir com a carga horária constante no item 5.1.1, deste Edital.

01.5 Estará impedida a participação no certame às pessoas classificadas pelo inciso IV do Art. 2º do Decreto Municipal nº 038, de 04 de fevereiro de 2020, e suas alterações, sendo do grupo de risco: composto por pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, pessoas com mio cardiopatias de diferentes etiologias, insuficiência cardíaca, mio cardiopatia isquêmica, dentre outras, hipertensão, doença respiratória crônica, pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC), obesidade, imuno depressão, doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3,4 e 5), diabetes mellitus, conforme juízo clínico, doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica, portadores de vírus da imuno deficiência humana, neoplasia maligna, doenças cardiovasculares, pessoas a cometidas de câncer, doenças autoimunes ou outra afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes, lactantes e pessoas tabagistas.

01.06 O candidato será considerado aprovado desde que cumpra os requisitos mínimos exigidos para o cargo conforme previsto deste Edital.

02. DAS INSCRIÇÕES

02.1 A presente Seleção Pública Simplificada ocorrerá no âmbito do Município de Campo Novo de Rondônia, sendo que as inscrições serão realizadas somente via internet em link exclusivo disponibilizado no site: http://camponovo.ro.gov.br/seletivo/.

02.2 A inscrição estará disponível a partir das 00:00 horas do dia 01/08/2022 até as 23h59min do dia 04/08/2022, considerando-se o horário oficial de Rondônia, conforme estabelecido no Cronograma Previsto neste Edital.

02.3 Para efetuar a inscrição no certame o candidato deverá acessar o site http://camponovo.ro.gov.br/seletivo/, onde estarão disponíveis: o Edital, a ficha de inscrição online e os procedimentos necessários para a realização da inscrição.

02.4 A inscrição no presente Processo Seletivo implica no conhecimento e expressa aceitação das condições estabelecidas neste Edital das quais o(a) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento.

02.5 A documentação enviada pelo candidato que conter rasuras que dificultem a leitura ou identificação dos dados será excluída de pontuação, não sendo permitido o envio da mesma em outro momento posterior.

02.6 Não será cobrada taxa de inscrição.

03. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO

03.1 O candidato deverá acessar o site http://camponovo.ro.gov.br/seletivo/ preencher o Formulário Online de Inscrição, anexar os documentos exigidos neste edital, sendo digitalizados a partir de seus originais, de forma legível em arquivo PDF, para servir de suporte na Análise de Títulos e Experiência Profissional, nos quais deverão ter correlação para com o cargo ao qual o candidato estiver concorrendo;

03.2 Documentação mínima exigida:

a) Carteira de identidade ou outro documento que comprove ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) – Candidato não brasileiro se for o caso;

c) Cadastro de Pessoa Física CPF;

d) Para os candidatos ao cargo de Motorista (veículos Pesados) Carteira nacional de habilitação – CNH válida da categoria exigida para o cargo pleiteado (categoria D);

e) Comprovante de residência em seu nome e/ou de parente de primeiro grau (anexar documento que comprove o parentesco), podendo ser conta de luz, água ou telefone correspondente até os 3 (três) últimos meses; contrato de aluguel vigente ou declaração de residência emitida pelo cartório ou órgão responsável na prefeitura municipal, sendo autenticada;

f) Comprovante de Escolaridade exigido para o cargo nível médio completo: Diploma ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio Completo com histórico emitido pela instituição de ensino;

03.3 Documentações complementares:

a) Tempo de experiência profissional na função pleiteada comprovada através de Contrato de Trabalho, Certidão e/ou Declaração de Tempo de Serviço, expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo chefe do órgão competente, devendo constar a data de entrada e saída, e em casos que o candidato ainda estiver prestando o serviço à informação deverá constar no documento;

b) Certificado ou Declaração de Participação em curso, seminários e/ou congressos na área de Meio Ambiente – Carga horária mínima de 20h, realizado nos últimos 3 anos para todos os cargos, e na área de direção para o cargo de motorista – Carga horária mínima de 20h, realizado nos últimos 3 anos, devendo constar a carga horária, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital;

03.4 Informações necessárias para dirimir possíveis dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail testeseletivo@camponovo.ro.gov.br .

03.5 As inscrições recebidas serão divulgadas nas datas constantes no Cronograma Previsto, publicado e fixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios pelo sítio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom e Portal da Prefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br.

03.6 Os candidatos terão prazo para a interposição de recursos conforme Anexo I – Cronograma Previsto do presente Edital.

03.7 O formulário para os recursos consta no Anexo II – Formulário para Recurso do presente Edital.

03.8 A administração não será responsável por problemas na inscrição via internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento dos meios tecnológicos, bem como por outros fatores que impossibilitem o preenchimento do formulário de inscrição online no período regulamentar.

03.9 O candidato ao efetuar sua Inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações prestadas, podendo ser eliminado do presente Teste Seletivo em caso de incidente de falsidade ideológica, e encaminhado ao Ministério Público para conhecimento e tomada de providências acerca da ocorrência.

03.10 O candidato que em sua inscrição não conter em sua documentação os requisitos mínimos exigidos de acordo com o item 3.2 para o cargo será desclassificado no processo seletivo.

03.11 O Candidato que efetuar a inscrição em mais de um cargo, deverá realizar a inscrição para cada cargo escolhido apresentando documentos mínimos exigidos e complementares deste edital, possibilitando proporcionar maior oportunidade de concorrência aos candidatos, devendo ser observada a Lei específica que trata da acumulação dos cargos público, no caso de aprovação do candidato em mais de um cargo público.

03.12 Assegura-se o disposto nas leis vigentes para cidadão estrangeiro que deverá apresentar documento de escolaridade exigido para o provimento do cargo, convalidado pela autoridade educacional brasileira competente.

03.13 Os documentos escolares apresentados em língua estrangeira deverão ser devidamente traduzidos por tradutor juramentado.

03.14 Por determinação de normas regimentares, não será devolvida a documentação de candidatos inscritos no certame, em nenhuma hipótese.

04. DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, VAGAS DISPONÍVEIS, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO.

04.1 O valor da remuneração é o equivalente ao do Nível da Referência inicial do cargo, correspondente ao do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, de acordo com a Lei Municipal nº 912/2021, Lei Complementar Municipal nº 023/2012 e Lei Complementar Municipal nº 094/2022, conforme tabela a seguir:

a) Tabela de cargos, carga horária, vagas disponíveis, lotação e remuneração

Cargos Carga Horária Vaga Escolaridade exigida Lotação Salário Base Insalubridade Gratificação
Agente de Serviços (GARI) 40 horas semanais 03   Ensino Médio Completo   SEAMAT   R$ 1.114,85   542,40                       —
Agente Operacional II (Motorista) 40 horas semanais   01   Ensino Médio Completo + CNH D   SEAMAT   R$ 1.859,22   542,40 Art. 2º da Lei Complementar nº 029/2013

b) O valor da insalubridade fica estipula do conforme Art. 4º da Lei Complementar nº 029/2013;

c) As gratificações poderão ser concedidas de acordo com o valor estipulado, conforme Art. 2º da Lei Complementar nº 029/2013 e Lei Complementar nº 069, de 07 de maio de 2018;

d) O valor do adicional noturno fica estipulado conforme Lei Complementar nº 077, de 06 de dezembro de 2019.

05. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

05.1 Cargo: Agente de Serviços GARI, Área: Meio Ambiente, Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

a) Descrição sumária das atribuições: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção, conservação, transportar materiais, coletar lixo, coletar materiais recicláveis, executar atividades no centro de reciclagem, exercer funções administrativas no auxílio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins; executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município.

05.2 Cargo: Agente Operacional II Motorista, Área: Meio Ambiente, Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

a) Descrição sumária das atribuições: Compreende a categoria funcional com as atribuições de dirigir e conservar caminhões, ônibus e demais veículos de transporte de passageiros e cargas, executar atividades no centro de reciclagem, dentro ou fora do Município e demais atividades complementares e afins conforme as necessidades do Município.

06. DA ANÁLISE DOS TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

06.1 A análise dos títulos será realizada de acordo com as condições e os critérios de avaliação preestabelecidos na Tabela de títulos e avaliação dos candidatos a seguir:

06.2 Cargo Nível Médio Completo (Agente de Serviços GARI)

TITULOS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS E COMPLEMENTARES PONTOS UNITÁRIOS PONTUAÇÃO MÁXIMA
a) Escolaridade Nível Médio Completo Diploma ou Declaração e histórico de Conclusão do Nível Médio Completo emitida pela instituição de ensino. 50 (cinquenta) pontos.   Máximo 1 (um) certificado. 50 (cinquenta) pontos.
b) Experiência Profissional na área do cargo pleiteado Comprovante de experiência profissional na função e/ou atividade do cargo pretendido podendo ser cópia de Contrato de Trabalho, Certidão e/ou Declaração de Tempo de Serviço, expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo chefe do órgão competente, devendo constar a data de entrada e saída, e em casos que o candidato ainda estiver prestando o serviço à informação deverá constar no documento. 01(um) ponto para cada mês. Máximo de 12 (doze) meses     12 (doze) pontos.
c) Cursos, seminário ou congressos na área de meio ambiente (coleta de resíduos sólidos comum e/ou reciclável). Certificado ou Declaração de Participação em curso, seminários, congressos na área ambiental – Carga horária mínima de 20h, realizado nos últimos 3 anos, devendo constar a carga horária, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital. 06 (seis) pontos para cada certificado e/ou declaração. Máximo de 03 (três) certificados e/ou declarações       18 (dezoito) pontos.
d) Cursos Participação em cursos, seminários, congressos sobre o Meio Ambiente com carga horária mínima   de   40h, devendo constar a carga horária, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital 20(vinte) pontos para cada curso Máximo de 1 (um) curso.   20 (vinte) pontos.

06.3 Cargo Nível Médio Completo (Agente Operacional II Motorista)

TITULOS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS E COMPLEMENTARES PONTOS UNITÁRIOS PONTUAÇÃO MÁXIMA
a) Escolaridade Nível Médio Completo Diploma ou Declaração e histórico de Conclusão do Nível Médio Completo emitida pela instituição de ensino. 50 (cinquenta) pontos.   Máximo 1 (um) certificado.   50 (cinquenta) pontos.
b) Experiência Profissional na área do cargo pleiteado Comprovante de experiência profissional na função e/ou atividade do cargo pretendido podendo ser cópia de Contrato de Trabalho, Certidão e/ou Declaração de Tempo de Serviço, expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo chefe do órgão competente, devendo constar a data de entrada e saída, e em casos que o candidato ainda estiver prestando o serviço à informação deverá constar no documento. 01(um) ponto para cada mês. Máximo de 12 (doze) meses     12 (doze) pontos.
c) Cursos ou Seminários Certificado de Curso de aperfeiçoamento nas áreas de direção defensiva, carga horária mínima de 20h nos últimos 3 anos, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital. 06 (seis) pontos para cada certificado e/ou declaração. Máximo de 03 (três) certificados e/ou declarações     18 (dezoito) pontos.
d) Cursos Participação em cursos, seminários, congressos sobre o Meio Ambiente com carga horária mínima   de   40h, devendo constar a carga horária, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital 20 (vinte) pontos para cada curso Máximo de 1 (um) curso.   20 (vinte) pontos.

06.4 Somente serão analisados certificados de cursos que contenham especificações de carga horária e que sejam relacionados à área de trabalho.

07. DA PONTUAÇÃO PARA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

07.1 Para ser considerado aprovado o candidato deverá obter a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, ou seja, atender ao requisito mínimo constantes nas tabelas dos itens 7.2, 7.3 e 7.4 referentes a cada cargo.

07.2 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente de notas obtidas, de acordo com os pontos obtidos na Análise de Títulos e Experiência Profissional.

08. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

08.1 Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos na Análise de Títulos e Experiências Profissionais, o desempate será decidido na seguinte ordem:

a) Comprovar residência no Município de Campo Novo de Rondônia;

b) Maior tempo de experiência profissional na função e/ou atividade inerente ao cargo pretendido;

c) Maior idade, o candidato não idoso, considerando o dia, o mês e o ano de nascimento.

09. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

09.1 Para a assinatura de Contrato de Trabalho, no caso de aprovação e convocação, o candidato terá que preencher os seguintes requisitos e condições:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos da Constituição Federal;

b) Ter até a data da assinatura do contrato idade mínima de 18 (dezoito) anos e para o cargo de Motorista, possuir idade mínima de 21 (vinte um) anos;

c) Possuir nível mínimo de escolaridade exigido para a vaga que foi aprovada;

d) Se, do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

e) Estar quite com a justiça eleitoral;

f) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

g) Não ter sido demitido por justa causa nas esferas da Administração Pública direta, ou indireta ou fundacional, de qualquer um dos poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios;

h) Não houver registro de antecedentes criminais;

i) Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

j) Não poderá ser contratado, o candidato que não apresentar toda a documentação mencionada neste Edital e as demais exigidas no ato da contratação;

k) Não estar impedido de exercer cargo público por decisão judicial ou administrativa transitada e julgada;

l) Os Candidatos que descumprirem os prazos estabelecidos neste edital serão excluídos do Processo Seletivo;

m) Estar ciente que se aprovado, quando convocado, deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a função, constante no Edital, sob pena de perda do direito a vaga, não cabendo recurso;

n) Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses, caso seja motorista;

o) Estar devidamente qualificado junto ao e-social no ato da contratação.

10. DO REGIME DE TRABALHO E DA CONTRATAÇÃO

10.1 Os candidatos aprovados serão admitidos em caráter emergencial e temporário, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Contrato de Trabalho, sob o Regime Jurídico Único do município, conforme Lei Municipal nº 912/2021.

10.2 A contratação de que trata o item anterior, somente poderá ocorrer durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo, que será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação do resultado final nos sites http://www.diariomunicipal.com.br/arom/, www.camponovo.ro.gov.br e no Mural de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, podendo ser prorrogado por igual período, conforme Lei Municipal nº 912/2021.

10.3 Em caso de desistência, óbito, enquadramento no grupo de risco ou mudança de domicílio do profissional (devido critério de desempate) contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais, assim como, poderá convocar candidatos classificados no Edital para cobrir lacunas, oriundas de exonerações, afastamentos para tratamento de saúde na família e de auxílio doença de profissionais do quadro.

11. DOS RECURSOS

11.1 Os recursos deverão ser expressos em termos convenientes, apontando as circunstâncias que os justifiquem, em formulário especifico conforme Anexo II – Formulário para Recurso deste Edital.

11.2 Os recursos deverão ser interpostos conforme Anexo I – Cronograma Previsto, sendo indeferido o pedido de recurso apresentado fora do prazo e/ou forma diferente do estipulado neste Edital.

11.3 Admitido o recurso, caberá a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, manifestar pela reforma ou manutenção do ato ocorrido, cuja decisão será comunicada conforme Anexo I – Cronograma Previsto.

11.4 O formulário de recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: testeseletivo@camponovo.ro.gov.br .

11.5 Fica de responsabilidade de esta Comissão acusar os recebimentos dos recursos, ficando este como documento comprobatório de recebimento.

12. DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

12.1 O resultado, as respostas dos recursos e a homologação do Processo Seletivo serão divulgados nas datas constantes no Anexo I – Cronograma Previsto, publicado e fixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios pelo sítio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom e Portal da Prefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br.

12.2 Decorrido o prazo para interposição de recursos, a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, encaminhará os autos ao chefe do Poder Executivo para a devida homologação do resulta do final, divulgando-o em jornal de ampla circulação no Estado de Rondônia e fixado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios pelo sítio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom, e Portal da Prefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br.

13. DA CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÃO E LOTAÇÃO.

13.1 Os candidatos aprovados serão convocados de forma imediata de acordo com o número de vagas ofertadas no presente Processo Seletivo, através de Edital de convocação e publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios no sítio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom, e Portal da Prefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br, para assinatura de Contrato de Trabalho, devendo se apresentar no Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do Edital de Convocação e fazer entrega dos seguintes documentos:

a) Atestado de sanidade física e mental;

b) Uma fotografia 3×4 recente e colorida;

c) Cópia do RG, frente e verso;

d) Cópia do CPF;

e) Cópia do Registro Profissional no Conselho de Classe (exceto para cargos cuja legislação não exija);

f) Cópia do Título eleitoral, frente e verso;

g) Cópia da CTPS, frente e verso;

h) Cópia da Certidão de nascimento/casamento;

i) Cópia da Reservista, se do sexo masculino;

j) Cópia da CNH válida, se exigida para o cargo;

k) Cópia do Cartão PIS/PASEP;

l) Cópia do Comprovante de escolaridade exigido para o cargo e histórico;

m) Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

n) Conta Bancária do Banco do Brasil nominal (conta corrente e/ou salário);

o) Declaração de que, firmado o contrato, não estará acumulando mais de um cargo ou empregos públicos.

p) Declaração emitida pelo próprio candidato da existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 5 (cinco) anos (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

q) Declaração que não responde a Processo Administrativo Disciplinar, nas esferas públicas Municipal, Estadual e Federal (disponível no site: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

r) Atestado Médico evidenciando a aptidão para a função pretendida, em caso de inscrito para as vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especial;

s) Certidão negativa de débitos municipais e estaduais;

t) Certidão negativa do Tribunal de Contas;

u) Certidão negativa de antecedentes criminais, estadual e federal de 1º e 2º grau, www.tjro.jus.br e portal.trf1.jus.br;

v) Certidão negativa de ações civis e criminais Resolução 156/CNJ.

w) Comprovante de residência em seu nome e/ou de parente de primeiro grau (anexar documento que comprove o parentesco), podendo ser conta de luz, água ou telefone correspondente até os 3 (três) últimos meses; contrato de aluguel vigente ou declaração de residência emitida pelo cartório ou órgão responsável na prefeitura municipal, sendo autenticada;

x) Caso tenha filho(s), Cópia do CPF, Certidão de nascimento, Cartão de vacina dos filhos até 03 (três) anos e Comprovante de matrícula escolar dos acima de 04 anos.

y) Certidão nada consta emitida pelo DETRAN de não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses, para condutores os Motoristas;

z) Telefone e e-mail para contato;

aa) Cartão de Vacina ou documento que comprove atualização de imunizantes para a faixa etária;

13.2 O candidato(a) deverá realizar os Exames Médicos e Laboratoriais: Hemograma Completo, Urina, Glicemia, Colesterol Total, Creatinina, Beta HCG e Raio-X do Tórax. Os resultados dos exames deverão ser apresentados pelo(a) próprio(a) candidato(a) à Junta Médica Oficial do Município de Campo Novo de Rondônia. Sendo considerado (a) Apto(a), será expedito Certificado de Aptidão Física e Mental, certificando a aptidão para o exercício do cargo;

13.3 O candidato convocado para assinatura de Contrato de Trabalho deverá apresentar todos os documentos originais juntamente das copias exigidas para a devida conferencia e certificação.

13.4 O candidato convocado para assinatura de Contrato de Trabalho que não comparecer dentro do prazo preestabelecido neste edital será tido como desistente, podendo, a Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, convocar o próximo candidato aprovado, obedecida rigorosamente à ordem de classificação para a devida substituição e contratação.

13.5 Ao candidato convocado fica vedado qualquer tipo de transferência para outros órgãos das Administrações Públicas Municipais, Estaduais e Federais.

13.6 Os contratados deverão desempenhar suas atividades profissionais junto ao Departamento de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Campo Novo de Rondônia, de acordo com a lotação descrita na tabela do item 5.1.1.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 As despesas financeiras para a contratação ocorrerão por conta de dotação orçamentária disponibilizada pela própria Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

a) Projeto/atividade 10.512.0019.2104 Manutenção dos Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo, estabelecidos no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinentes.

15.2 A inexatidão das informações, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízos dos sansões penais aplicáveis à falsificação da declaração.

15.3 Ao candidato obriga-se a manter atualizado telefone e endereço para correspondência, junto à Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, durante a validade deste processo. Não sendo a Prefeitura responsável por qualquer prejuízo do candidato referente a endereço e telefone errados, ou desatualizados, endereço de difícil acesso, correspondência recebida por terceiros.

15.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria do Município juntamente com a Comissão designada para acompanhamento do referido Processo Seletivo.

15.5 Sem se opor às penalidades cabíveis a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição, ou a contratação do candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na documentação.

15.6 As despesas relativas à participação do candidato no Processo Seletivo e à apresentação para contratação e exercício correrão a expensas do próprio candidato.

15.7 A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, por decisão motivada e justificada, poderá revogar ou anular o presente Processo Seletivo, no todo ou em parte, bem como alterar os quantitativos de vagas que constam no presente Edital.

16. DOS ANEXOS

16.1 Anexo I – Cronograma Previsto

16.2 Anexo II – Formulário para Recurso

Campo Novo de Rondônia-RO, 27 de julho de 2022.

                                                                          [Assinado eletronicamente]

FÁBIO DOS SANTOS SILVA

Secretário de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Port. 012/2021/GAB-PMCNRO

16.1 ANEXO I CRONOGRAMA PREVISTO

ATIVIDADES DATAS PREVISTAS
PERÍODO DE INSCRIÇÕES 01/08/2022 a 04/08/2022
DIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 08/08/2022
ENTREGA DE RECURSOS REFERENTE ÀS INSCRIÇÕES 09/08/2022
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR 12/08/2022
ENTREGA DOS RECURSOS 15 e 16/08/2022
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS 17/08/2022
DIVULGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 19/08/2022
INÍCIO DA CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO 22/08/2022

16.2 ANEXO II FORMULÁRIO PARA RECURSO

Processo Seletivo Simplificado Edital nº 01-2022-SEAMAT para Contratação Emergencial e Temporária de Profissionais com a finalidade de realizar a implantação de serviços essenciais de Coleta de Resíduos Sólidos Comum e Coleta Seletiva. Preencher e enviar este formulário para o endereço eletrônico testeseletivo@camponovo.ro.gov.br.

NOME DO CANDIDATO: CPF: INSCRIÇÃO:
ENDEREÇO: Nº: BAIRRO:
MUNICIPIO: UF: TELEFONE: E-MAIL:
TIPO DE RECURSO – (Assinale o tipo de Recurso) ( ) Contra o resultado final ( ) Contra a Classificação Final ( ) Outro
Justificativa do Candidato – Razões do Recurso      
Documentos em anexo:

Campo Novo de Rondônia,____de_____________________de 2022.

____________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

Extrato de Aditamento Execução da Obra 01/2022

Contratante: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO.

Contratado: D C BRAZ E CIA LTDA, CNPJ n.º 20.602.045/0001-43.

Processo Administrativo nº 00495/2022/SEAMAT.

Tomada de Preços nº 002/PMCNR-CPL/2022.

Objeto: Reforma e Ampliação da Feira Municipal, o município e a contratada firmam Termo Aditivo n° 001 para prorrogação de prazo de execução da obra pelo período de 90 (noventa) dias.

Prazo de Entrega: Contados a partir de 31 de julho de 2022 com término previsto para 29 de outubro de 2022.

Campo Novo de Rondônia/RO, 26 de julho de 2022.

Alexandre Jose Silvestre Dias – Prefeito Municipal – Contratante

EXTRATO DO CONTRATO 081/2022

Contratante: Município de Campo Novo de Rondônia. Contratado: 14.707.364/0001-10. Objeto: AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA, Convenio Plataforma + Brasil Nº 914150/2021. Proc. 748/2022/SEAMAT. R$ 520.000,00. Vigência 12 meses. CNRO, 14/07/2022.

Fabio dos Santos Silva- Secretário – 012/2021..

AVISO SUSPENSÃO EDITAL 01/22/SEAMAT

A Comissão do Processo Seletivo Simplificado 001/2022/SEAMAT, Portaria nº 321/2022, em suas atribuições legais, após PARECER JURÍDICO 207/PEM/2022-PGM/PMCNRO/RO, Proc. 1038/22/SEAMAT, DECIDE, SUSPENDER o Processo Seletivo 001/2022, e realizar abertura de novo certame com a devida observância dos princípios constitucionais atinentes a Administração Pública, no caso em tela especificamente ao Princípio da Publicidade, bem como os demais.

COMISSÃO ORGANIZADORA Port. nº 321/2022.

EDITAL Nº 001/2022-SEAMAT

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS, NA MODALIDADE ANÁLISE CURRICULAR POR TEMPO DETERMINADO.

O Município de Campo Novo de Rondônia RO, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo- SEAMAT, por intermédio de uma Comissão designada para esta finalidade através da PORTARIA Nº 321, DE 19 DE MAIO DE 2022, publicada no dia 19 de maio de 2022, considerando a necessidade inadiável de excepcional interesse público, resolve estabelecer e divulgar as normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado, objetivando a contratação emergencial e temporária de profissionais, através de processo seletivo simplificado, na modalidade análise curricular, com a finalidade de realizar a implantação de serviços essenciais de Coleta de Resíduos Sólidos Comum e Coleta Seletiva para garantir o alcance de metas e indicadores  Lei 12.305 2010 – Política Nacional dos Resíduos Sólidos e em consonância com o disposto no Art. 37, IX da Constituição Federal e baseado nos termos da Lei Municipal nº 912/2021, assim como na Lei Municipal nº 023/2012 e Lei Municipal Complementar nº 094, de 14 de outubro de 2022 e documentação constante dos autos do Processo Administrativo nº 10-1038/2022.

01. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

01.1 Este Edital contém cláusulas, anexos e condições que regem o presente Processo Seletivo Público, conforme legislação vigente, o tempo de validade deste Edital será de 12 (doze) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.

01.2 O presente Processo Seletivo Simplificado consistirá de Análise de Avaliação de Títulos e Experiências Profissionais, tendo como objetivo o recrutamento e a seleção para a contratação imediata de pessoal na área de Agente de Serviços (GARI) e Agente Operacional II (MOTORISTA) e será constituído de uma única fase de caráter classificatório e eliminatório.

01.3 O provimento para as referidas funções será em caráter temporário, por meio de celebração de contrato com prazo determinado para 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme Lei Municipal ° 912/2021.

01.4 Os profissionais selecionados, de acordo com o número de vagas e lotação, serão convocados para assinatura de contrato, deverão atuar na execução de atividades junto a Secretaria de Meio Ambiente, denominada Secretaria Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT, tendo que cumprir com a carga horária constante no item 5.1.1, deste Edital.

01.5 Estará impedida a participação no certame às pessoas classificadas pelo inciso IV do Art. 2º do Decreto Municipal nº 038, de 04 de fevereiro de 2020, e suas alterações, sendo do grupo de risco: composto por pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, pessoas com mio cardiopatias de diferentes etiologias, insuficiência cardíaca, mio cardiopatia isquêmica, dentre outras, hipertensão, doença respiratória crônica, pneumopatias graves ou descompensados (asma moderada/grave, DPOC), obesidade, imuno depressão, doenças renais crônicas em estágio avançado (graus 3,4 e 5), diabetes mellitus, conforme juízo clínico, doenças cromossômicas com estado de fragilidade imunológica, portadores de vírus da imuno deficiência humana, neoplasia maligna, doenças cardiovasculares, pessoas a cometidas de câncer, doenças autoimunes ou outra afecções que deprimam o sistema imunológico, gestantes, lactantes e pessoas tabagistas.

01.06 O candidato será considerado aprovado desde que cumpra os requisitos mínimos exigidos para o cargo conforme previsto deste Edital.

02. DAS INSCRIÇÕES

02.1 A presente Seleção Pública Simplificada ocorrerá no âmbito do Município de Campo Novo de Rondônia, sendo que as inscrições serão realizadas somente via internet em link exclusivo disponibilizado no site: http://camponovo.ro.gov.br/seletivo/.

02.2 A inscrição estará disponível a partir das 00:00 horas do dia 15/07/2022 até as 23h59min do dia 20/07/2022, considerando-se o horário oficial de Rondônia, conforme estabelecido no Cronograma Previsto neste Edital.

02.3 Para efetuar a inscrição no certame o candidato deverá acessar o site http://camponovo.ro.gov.br/seletivo/, onde estarão disponíveis: o Edital, a ficha de inscrição online e os procedimentos necessários para a realização da inscrição.

02.4 A inscrição no presente Processo Seletivo implica no conhecimento e expressa aceitação das condições estabelecidas neste Edital das quais o(a) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento.

02.5 A documentação enviada pelo candidato que conter rasuras que dificultem a leitura ou identificação dos dados será excluída de pontuação, não sendo permitido o envio da mesma em outro momento posterior.

02.6 Não será cobrada taxa de inscrição.

03. DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO

03.1 O candidato deverá acessar o site http://camponovo.ro.gov.br/seletivo/ preencher o Formulário Online de Inscrição, anexar os documentos exigidos neste edital, sendo digitalizados a partir de seus originais, de forma legível em arquivo PDF, para servir de suporte na Análise de Títulos e Experiência Profissional, nos quais deverão ter correlação para com o cargo ao qual o candidato estiver concorrendo;

03.2 Documentação mínima exigida:

03.2.1 Carteira de identidade ou outro documento que comprove ser brasileiro nato ou naturalizado;

03.2.2 Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) – Candidato não brasileiro se for o caso;

03.2.3 Cadastro de Pessoa Física CPF;

03.2.4 Para os candidatos ao cargo de Motorista (veículos Pesados) Carteira nacional de habilitação – CNH válida da categoria exigida para o cargo pleiteado (categoria D);

03.2.5 Comprovante de residência em seu nome e/ou de parente de primeiro grau (anexar documento que comprove o parentesco), podendo ser conta de luz, água ou telefone correspondente até os 3 (três) últimos meses; contrato de aluguel vigente ou declaração de residência emitida pelo cartório ou órgão responsável na prefeitura municipal, sendo autenticada;

03.2.6 Comprovante de Escolaridade exigido para o cargo nível médio completo: Diploma ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio Completo com histórico emitido pela instituição de ensino;

03.3 Documentações complementares:

03.3.1 Tempo de experiência profissional na função pleiteada comprovada através de Contrato de Trabalho, Certidão e/ou Declaração de Tempo de Serviço, expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo chefe do órgão competente, devendo constar a data de entrada e saída, e em casos que o candidato ainda estiver prestando o serviço à informação deverá constar no documento;

03.3.2 Certificado ou Declaração de Participação em curso, seminários e/ou congressos na área de Meio Ambiente – Carga horária mínima de 20h, realizado nos últimos 3 anos, devendo constar a carga horária, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital;

03.4 Informações necessárias para dirimir possíveis dúvidas poderão ser esclarecidas através do e-mail testeseletivo@camponovo.ro.gov.br .

03.5 As inscrições recebidas serão divulgadas nas datas constantes no Cronograma Previsto, publicado e fixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios pelo sítio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom e Portal da Prefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br.

03.6 Os candidatos terão prazo para a interposição de recursos conforme Anexo I – Cronograma Previsto do presente Edital.

03.7 O formulário para os recursos consta no Anexo II – Formulário para Recurso do presente Edital.

03.8 A administração não será responsável por problemas na inscrição via internet, motivados por falhas de comunicação ou congestionamento dos meios tecnológicos, bem como por outros fatores que impossibilitem o preenchimento do formulário de inscrição online no período regulamentar.

03.9 O candidato ao efetuar sua Inscrição, assume inteira responsabilidade pelas informações prestadas, podendo ser eliminado do presente Teste Seletivo em caso de incidente de falsidade ideológica, e encaminhado ao Ministério Público para conhecimento e tomada de providências acerca da ocorrência.

03.10 O candidato que em sua inscrição não conter em sua documentação os requisitos mínimos exigidos de acordo com o item 3.2 para o cargo será desclassificado no processo seletivo.

03.11 O Candidato que efetuar a inscrição em mais de um cargo, deverá realizar a inscrição para cada cargo escolhido apresentando documentos mínimos exigidos e complementares deste edital, possibilitando proporcionar maior oportunidade de concorrência aos candidatos, devendo ser observada a Lei específica que trata da acumulação dos cargos público, no caso de aprovação do candidato em mais de um cargo público.

03.12 Assegura-se o disposto nas leis vigentes para cidadão estrangeiro que deverá apresentar documento de escolaridade exigido para o provimento do cargo, convalidado pela autoridade educacional brasileira competente.

03.12.1 Os documentos escolares apresentados em língua estrangeira deverão ser devidamente traduzidos por tradutor juramentado.

03.13 Por determinação de normas regimentares, não será devolvida a documentação de candidatos inscritos no certame, em nenhuma hipótese.

04. DOS CARGOS, CARGA HORÁRIA, VAGAS DISPONÍVEIS, LOTAÇÃO E REMUNERAÇÃO.

04.1 O valor da remuneração é o equivalente ao do Nível da Referência inicial do cargo, correspondente ao do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, de acordo com a Lei Municipal nº 912/2021, Lei Complementar Municipal nº 023/2012 e Lei Complementar Municipal nº 094/2022, conforme tabela a seguir:

04.1.1 Tabela de cargos, carga horária, vagas disponíveis, lotação e remuneração

Cargos Carga Horária Vaga Escolaridade exigida Lotação Salário Base Insalubridade Gratificação
Agente de Serviços (GARI) 40 horas semanais 03   Ensino Médio Completo   SEAMAT   R$ 1.114,85   542,40
Agente Operacional II (Motorista) 40 horas semanais   01   Ensino Médio Completo + CNH “D”   SEAMAT   R$ 1.859,22   542,40 Art. 2º da Lei Complementar nº 029/2013

04.1.2 O valor da insalubridade fica estipula do conforme Art. 4º da Lei Complementar nº 029/2013;

04.1.3 As gratificações poderão ser concedidas de acordo com o valor estipulado, conforme Art. 2º da Lei Complementar nº 029/2013 e Lei Complementar nº 069, de 07 de maio de 2018;

04.1.4 O valor do adicional noturno fica estipulado conforme Lei Complementar nº 077, de 06 de dezembro de 2019.

05. DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

05.1 Cargo: Agente de Serviços GARI, Área: Meio Ambiente, Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

05.1.1 Descrição sumária das atribuições: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção, conservação, transportar materiais, coletar lixo, cozinhar, exercer funções administrativas no auxílio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins; executar outras atividades compatíveis com as especificadas, conforme as necessidades do Município.

05.2 Cargo: Agente Operacional II Motorista, Área: Meio Ambiente, Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.

05.2.1 Descrição sumária das atribuições: Compreende a categoria funcional com as atribuições de dirigir e conservar caminhões, ônibus e demais veículos de transporte de passageiros e cargas, dentro ou fora do Município e demais atividades complementares e afins.

06. DA ANÁLISE DOS TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL

06.1 A análise dos títulos será realizada de acordo com as condições e os critérios de avaliação preestabelecidos na Tabela de títulos e avaliação dos candidatos a seguir:

06.2 Cargo Nível Médio Completo (Agente de Serviços GARI)

TITULOS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS E COMPLEMENTARES PONTOS UNITÁRIOS PONTUAÇÃO MÁXIMA
a) Escolaridade Nível Médio Completo Diploma ou Declaração e histórico de Conclusão do Nível Médio Completo emitida pela instituição de ensino. 50 (cinquenta) pontos.   Máximo 1 (um) certificado. 50 (cinquenta) pontos.
b) Experiência Profissional na área do cargo pleiteado Comprovante de experiência profissional na função e/ou atividade do cargo pretendido podendo ser cópia de Contrato de Trabalho, Certidão e/ou Declaração de Tempo de Serviço, expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo chefe do órgão competente, devendo constar a data de entrada e saída, e em casos que o candidato ainda estiver prestando o serviço à informação deverá constar no documento. 01(um) ponto para cada mês. Máximo de 24 (vinte quatro) meses 24 (vinte quatro) pontos.
c) Cursos, seminário ou congressos na área de meio ambiente (coleta de resíduos sólidos comum e/ou reciclável). Certificado ou Declaração de Participação em curso, seminários, congressos na área ambiental – Carga horária mínima de 20h, realizado nos últimos 3 anos, devendo constar a carga horária, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital. 02 (dois) pontos para cada certificado e/ou declaração. Máximo de 03 (três) certificados e/ou declarações 06 (seis) pontos.
d) Cursos Participação em cursos, seminários, congressos sobre a Meio Ambiente com carga horária mínima   de   40h, devendo constar a carga horária, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital 10(dez) pontos para cada curso Máximo de 2 (dois) curso. 20 (vinte) pontos.

06.3 Cargo Nível Médio Completo (Agente Operacional I Motorista)

TITULOS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS E COMPLEMENTARES PONTOS UNITÁRIOS PONTUAÇÃO MÁXIMA
a) Escolaridade Nível Médio Completo Diploma ou Declaração e histórico de Conclusão do Nível Médio Completo emitida pela instituição de ensino. 50 (cinquenta) pontos.   Máximo 1 (um) certificado.   50 (cinquenta) pontos.
b) Experiência Profissional na área do cargo pleiteado Comprovante de experiência profissional na função e/ou atividade do cargo pretendido podendo ser cópia de Contrato de Trabalho, Certidão e/ou Declaração de Tempo de Serviço, expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo chefe do órgão competente, devendo constar a data de entrada e saída, e em casos que o candidato ainda estiver prestando o serviço à informação deverá constar no documento. 01(um) ponto para cada mês. Máximo de 24 (vinte quatro) meses     24 (vinte quatro) pontos.
c) Cursos ou Seminários Certificado de Curso de aperfeiçoamento nas áreas de direção defensiva, carga horária mínima de 20h nos últimos 3 anos, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital. 03 (três) pontos para cada certificado e/ou declaração. Máximo de 02 (dois) certificados e/ou declarações     06 (seis) pontos.
d) Cursos Participação em cursos, seminários, congressos sobre o Meio Ambiente com carga horária mínima   de   40h, devendo constar a carga horária, com data de conclusão anterior a publicação deste Edital 20 (vinte) pontos para cada curso Máximo de 1 (um) curso.   20 (vinte) pontos.

06.4 Somente serão analisados certificados de cursos que contenham especificações de carga horária e que sejam relacionados à área de trabalho.

07. DA PONTUAÇÃO PARA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

07.1 Para ser considerado aprovado o candidato deverá obter a pontuação mínima de 50 (cinquenta) pontos, ou seja, atender ao requisito mínimo constantes nas tabelas dos itens 7.2, 7.3 e 7.4 referentes a cada cargo.

07.2 Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente de notas obtidas, de acordo com os pontos obtidos na Análise de Títulos e Experiência Profissional.

08. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

08.1 Ocorrendo empate quanto ao número de pontos obtidos na Análise de Títulos e Experiências Profissionais, o desempate será decidido na seguinte ordem:

08.1.1 Comprovar residência no Município de Campo Novo de Rondônia;

08.1.2 Maior tempo de experiência profissional na função e/ou atividade inerente ao cargo pretendido;

08.1.3 Maior idade, o candidato não idoso, considerando o dia, o mês e o ano de nascimento.

09. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO

09.1 Para a assinatura de Contrato de Trabalho, no caso de aprovação e convocação, o candidato terá que preencher os seguintes requisitos e condições:

09.1.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado nos termos da Constituição Federal;

09.1.2 Ter até a data da assinatura do contrato idade mínima de 18 (dezoito) anos e para o cargo de Motorista, possuir idade mínima de 21 (vinte um) anos;

09.1.3 Possuir nível mínimo de escolaridade exigido para a vaga que foi aprovada;

09.1.4 Se, do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

09.1.5 Estar quite com a justiça eleitoral;

09.1.6 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

09.1.7 Não ter sido demitido por justa causa nas esferas da Administração Pública direta, ou indireta ou fundacional, de qualquer um dos poderes da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios;

09.1.8 Não houver registro de antecedentes criminais;

09.1.9 Estar em gozo dos direitos civis e políticos;

09.1.10 Não poderá ser contratado, o candidato que não apresentar toda a documentação mencionada neste Edital e as demais exigidas no ato da contratação;

09.1.11 Não estar impedido de exercer cargo público por decisão judicial ou administrativa transitada e julgada;

09.1.12 Os Candidatos que descumprirem os prazos estabelecidos neste edital serão excluídos do Processo Seletivo;

09.1.13 Estar ciente que se aprovado, quando convocado, deverá comprovar que preenche todos os requisitos exigidos para a função, constante no Edital, sob pena de perda do direito a vaga, não cabendo recurso;

09.1.14 Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses, caso seja motorista;

09.1.15 Estar devidamente qualificado junto ao e-social no ato da contratação.

10. DO REGIME DE TRABALHO E DA CONTRATAÇÃO

10.1 Os candidatos aprovados serão admitidos em caráter emergencial e temporário, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do Contrato de Trabalho, sob o Regime Jurídico Único do município, conforme Lei Municipal nº 912/2021.

10.2 A contratação de que trata o item anterior, somente poderá ocorrer durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo, que será de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação do resultado final nos sites http://www.diariomunicipal.com.br/arom/, www.camponovo.ro.gov.br e no Mural de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e Câmara Municipal, podendo ser prorrogado por igual período, conforme Lei Municipal nº 912/2021.

10.3 Em caso de desistência, óbito, enquadramento no grupo de risco ou mudança de domicílio do profissional (devido critério de desempate) contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que atenda aos dispositivos legais, assim como, poderá convocar candidatos classificados no Edital para cobrir lacunas, oriundas de exonerações, afastamentos para tratamento de saúde na família e de auxílio doença de profissionais do quadro.

11. DOS RECURSOS

11.1 Os recursos deverão ser expressos em termos convenientes, apontando as circunstâncias que os justifiquem, em formulário especifico conforme Anexo II – Formulário para Recurso deste Edital.

11.2 Os recursos deverão ser interpostos conforme Anexo I – Cronograma Previsto, sendo indeferido o pedido de recurso apresentado fora do prazo e/ou forma diferente do estipulado neste Edital.

11.3 Admitido o recurso, caberá a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, manifestar pela reforma ou manutenção do ato ocorrido, cuja decisão será comunicada conforme Anexo I – Cronograma Previsto.

11.4 O formulário de recurso deverá ser encaminhado para o endereço eletrônico: testeseletivo@camponovo.ro.gov.br .

11.5 Fica de responsabilidade de esta Comissão acusar os recebimentos dos recursos, ficando este como documento comprobatório de recebimento.

12. DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO

12.1 O resultado, as respostas dos recursos e a homologação do Processo Seletivo serão divulgados nas datas constantes no Anexo I – Cronograma Previsto, publicado e fixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios pelo sítio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom e Portal da Prefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br.

12.2 Decorrido o prazo para interposição de recursos, a Comissão de Processo Seletivo Simplificado, encaminhará os autos ao chefe do Poder Executivo para a devida homologação do resulta do final, divulgando-o em jornal de ampla circulação no Estado de Rondônia e fixado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios pelo sítio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom, e Portal da Prefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br.

13. DA CONVOCAÇÃO, CONTRATAÇÃO E LOTAÇÃO.

13.1 Os candidatos aprovados serão convocados de forma imediata de acordo com o número de vagas ofertadas no presente Processo Seletivo, através de Edital de convocação e publicação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e Mural da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia, no Diário dos Municípios no sítio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/arom, e Portal da Prefeitura http://www.camponovo.ro.gov.br, para assinatura de Contrato de Trabalho, devendo se apresentar no Departamento de Recursos Humanos, da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do Edital de Convocação e fazer entrega dos seguintes documentos:

13.1.1 Atestado de sanidade física e mental;

13.1.2 Uma fotografia 3×4 recente e colorida;

13.1.3 Cópia do RG, frente e verso;

13.1.4 Cópia do CPF;

13.1.5 Cópia do Registro Profissional no Conselho de Classe (exceto para cargos cuja legislação não exija);

13.1.6 Cópia do Título eleitoral, frente e verso;

13.1.7 Cópia da CTPS, frente e verso;

13.1.8 Cópia da Certidão de nascimento/casamento;

13.1.9 Cópia da Reservista, se do sexo masculino;

13.1.10 Cópia da CNH válida, se exigida para o cargo;

13.1.11 Cópia do Cartão PIS/PASEP;

13.1.12 Cópia do Comprovante de escolaridade exigido para o cargo e histórico;

13.1.13 Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

13.1.14 Conta Bancária do Banco do Brasil nominal (conta corrente e/ou salário);

13.1.15 Declaração de que, firmado o contrato, não estará acumulando mais de um cargo ou empregos públicos.

13.1.16 Declaração emitida pelo próprio candidato da existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público nos últimos 5 (cinco) anos (sujeito à comprovação junto aos órgãos competentes);

13.1.17 Declaração que não responde a Processo Administrativo Disciplinar, nas esferas públicas Municipal, Estadual e Federal (disponível no site: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php);

13.1.18 Atestado Médico evidenciando a aptidão para a função pretendida, em caso de inscrito para as vagas destinadas aos Portadores de Necessidades Especial;

13.1.19 Certidão negativa de débitos municipais e estaduais;

13.1.20 Certidão negativa do Tribunal de Contas;

13.1.21 Certidão negativa de antecedentes criminais, estadual e federal de 1º e 2º grau, www.tjro.jus.br e portal.trf1.jus.br;

13.1.22 Certidão negativa de ações civis e criminais Resolução 156/CNJ.

13.1.23 Comprovante de residência em seu nome e/ou de parente de primeiro grau (anexar documento que comprove o parentesco), podendo ser conta de luz, água ou telefone correspondente até os 3 (três) últimos meses; contrato de aluguel vigente ou declaração de residência emitida pelo cartório ou órgão responsável na prefeitura municipal, sendo autenticada;

13.1.24 Caso tenha filho(s), Cópia do CPF, Certidão de nascimento, Cartão de vacina dos filhos até 03 (três) anos e Comprovante de matrícula escolar dos acima de 04 anos.

13.1.25 Certidão nada consta emitida pelo DETRAN de não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos 12 (doze) últimos meses, para condutores os Motoristas;

13.1.26 Telefone e e-mail para contato;

13.1.27 Cartão de Vacina ou documento que comprove atualização de imunizantes para a faixa etária;

13.2 O candidato(a) deverá realizar os Exames Médicos e Laboratoriais: Hemograma Completo, Urina, Glicemia, Colesterol Total, Creatinina, Beta HCG e Raio-X do Tórax. Os resultados dos exames deverão ser apresentados pelo(a) próprio(a) candidato(a) à Junta Médica Oficial do Município de Campo Novo de Rondônia. Sendo considerado (a) Apto(a), será expedito Certificado de Aptidão Física e Mental, certificando a aptidão para o exercício do cargo;

13.3 O candidato convocado para assinatura de Contrato de Trabalho deverá apresentar todos os documentos originais juntamente das copias exigidas para a devida conferencia e certificação.

13.4 O candidato convocado para assinatura de Contrato de Trabalho que não comparecer dentro do prazo preestabelecido no item nº 14.1 será tido como desistente, podendo, a Secretaria Municipal Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, convocar o próximo candidato aprovado, obedecida rigorosamente à ordem de classificação para a devida substituição e contratação.

13.5 Ao candidato convocado fica vedado qualquer tipo de transferência para outros órgãos das Administrações Públicas Municipais, Estaduais e Federais.

13.6 Os contratados deverão desempenhar suas atividades profissionais junto ao Departamento de Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Campo Novo de Rondônia, de acordo com a lotação descrita na tabela do item 5.1.1.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 As despesas financeiras para a contratação ocorrerão por conta de dotação orçamentária disponibilizada pela própria Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

14.1.1 Projeto/atividade 10.512.0019.2104 Manutenção dos Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 A inscrição implica na aceitação por parte do candidato de todos os princípios, normas e condições do Processo Seletivo, estabelecidos no presente Edital e na legislação municipal e federal pertinentes.

15.2 A inexatidão das informações, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificados posteriormente, eliminará o candidato do Processo Seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízos dos sansões penais aplicáveis à falsificação da declaração.

15.3 Ao candidato obriga-se a manter atualizado telefone e endereço para correspondência, junto à Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, durante a validade deste processo. Não sendo a Prefeitura responsável por qualquer prejuízo do candidato referente a endereço e telefone errados, ou desatualizados, endereço de difícil acesso, correspondência recebida por terceiros.

15.4 Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria do Município juntamente com a Comissão designada para acompanhamento do referido Processo Seletivo.

15.5 Sem se opor às penalidades cabíveis a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, poderá, a qualquer tempo, anular a inscrição, ou a contratação do candidato, desde que verificadas falsidades de declaração ou irregularidades na documentação.

15.6 As despesas relativas à participação do candidato no Processo Seletivo e à apresentação para contratação e exercício correrão a expensas do próprio candidato.

15.7 A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, por decisão motivada e justificada, poderá revogar ou anular o presente Processo Seletivo, no todo ou em parte, bem como alterar os quantitativos de vagas que constam no presente Edital.

16. DOS ANEXOS

16.1 Anexo I – Cronograma Previsto

16.2 Anexo II – Formulário para Recurso

Campo Novo de Rondônia-RO, 11 de julho de 2022.

FÁBIO DOS SANTOS SILVA

Secretário de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Port. 012/2021/GAB-PMCNRO

17.1.1 ANEXO I CRONOGRAMA PREVISTO

ATIVIDADES DATAS PREVISTAS
PERÍODO DE INSCRIÇÕES 15/07/2022 a 20/07/2022
DIVULGAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 22/07/2022
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR 25/07/2022
ENTREGA DOS RECURSOS 26 e 27/07/2022
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS 28/07/2022
DIVULGAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 29/07/2022
INÍCIO DA CONVOCAÇÃO E ASSINATURA DE CONTRATO 01/08/2022

17.2.1 ANEXO II FORMULÁRIO PARA RECURSO

Processo Seletivo Simplificado Edital nº 01-2022-SEAMAT para Contratação Emergencial e Temporária de Profissionais com a finalidade de realizar a implantação de serviços essenciais de Coleta de Resíduos Sólidos Comum e Coleta Seletiva. Preencher e enviar este formulário para o endereço eletrônico testeseletivo@camponovo.ro.gov.br.

NOME DO CANDIDATO: CPF: INSCRIÇÃO:
ENDEREÇO: Nº: BAIRRO:
MUNICIPIO: UF: TELEFONE: E-MAIL:
TIPO DE RECURSO – (Assinale o tipo de Recurso) ( ) Contra o resultado final ( ) Contra a Classificação Final ( ) Outro
Justificativa do Candidato – Razões do Recurso      
Documentos em anexo:

Campo Novo de Rondônia,____de_____________________de 2022.

____________________________________________

Assinatura do(a) candidato(a)

TERMO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2022/CPL/PMCNR

Processo Administrativo nº: 21-748/2022.

A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, através da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT, comunica aos interessados que o PREGÃO ELETRÔNICO n. 021/2022/CPL-PMCNR, que tem como objeto aAQUISIÇÃO DE MÁQUINAS (DUAS PÁS CARREGADEIRAS) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, OBJETO DO CONVENIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 914150/2021, foi ANULADO com fulcro no art. 49 da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, em razão da divergência de valores em comparação com os autos contidos do Pregão Eletrônico 06/2022, realizado pelo Ministério da Economia Secretaria de Gestão Central de Compras.

Notifica-se da ANULAÇÃO do certame licitatório todos os interessados, em obediência aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, e ainda em observância ao art. 109, inciso I e alínea “c” da Lei Federal nº 8.666/93.

Campo Novo de Rondônia, 30 de junho de 2022.

FABIO DOS SANTOS SILVA

Secretário Municipal – SEAMAT Port.012/2021