Seguindo proposta do PROFAZ, Prefeitura de Campo Novo implementará Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais

A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia implementará a receita municipal a Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR).

A taxa, regida pela Lei nº 886 de 22 de Dezembro de 2020, segue a Proposta de Atualização de Legislação e faz parte do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz), uma iniciativa do Tribunal de Contas (TCE-RO) e do Ministério Público de Contas (MPC-RO), em parceria com instituições públicas e privadas.

Na pratica a TSMR repassa ao consumidor as despesas com os serviços de coleta de lixo, comum e seletiva, que ocorreram durante o ano anterior.

A divisão é feita entre os 1778 imóveis cadastrados no Departamento Municipal de Cadastro e Tributação e segue as informações do mesmo, quanto a tamanho e destinação do imóvel, para dividir os valores gastos pela Administração Municipal para a execução dos serviços de coleta de lixo seletiva e comum na sede de Campo Novo de Rondônia e nos distritos.

O repasse ao consumidor, através de imposto, de valores gastos pela administração municipal com serviço público específico é previsto no Art. 145, II, da Constituição Federal e foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis levando em conta os princípios da eficiência e sustentabilidade econômica previstos no inciso VII do art. 2º e no art. 29 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelos quais se assegura a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de sua remuneração com vistas a promover a salubridade ambiental e a saúde pública, a recuperar os custos incorridos na prestação dos serviços e a realizar uma gestão eficiente e tecnológica e ambientalmente atualizada, compatível com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços que a receita a ser arrecadada é de suma importância para manutenção da gestão integrada de resíduos sólidos domiciliares, particularmente da coleta seletiva e da logística reversa dos resíduos de origem domiciliar, visando aprimorar os serviços de limpeza urbana”…

A recusa de efetivar essa ação é considerada como Renúncia de Receita, o que é crime de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

Baixe a Lei nº 886 de 22 de Dezembro de 2020 abaixo!

ASCOM – Prefeitura de Campo Novo de Rondônia

SEAMAT: Confira o relatório dos primeiros 100 dias de gestão do Prefeito Alexandre do Fortaleza

Os primeiros 100 dias são os mais desafiadores e importantes de uma nova gestão pública. É nesse período que o novo gestor deve ajustar sua equipe e iniciar as mudanças que pretende implementar, tudo isso enquanto mantem a máquina pública trabalhando para atender a demanda do povo.

No dia 10 de abril, completaram-se os primeiros 100 dias da Gestão Alexandre do Fortaleza, 2021/2024, que, mesmo com problemas orçamentários e imprevistos, tem conseguido alinhar a administração, quitar dividas antigas e ainda manter o atendimento as questões comuns do dia a dia.

Para demostrar tais ações, apresentamos o relatório:

SEAMAT

É imprescindível falar de agricultura e não mencionar o fomento no que se refere a variedade de equipamentos disponíveis para atender a todos os perfis dos produtores rurais do nosso município. Pensando nisso, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo (SEAMAT) investe pesado no auxilio para que produtor produza mais e melhor.

Um exemplo disso é o “Programa Porteira Adentro”, que consiste no fornecimento de serviços de hora máquina para pequenos e médios produtores a um preço bem abaixo do valor convencional. Nos primeiros 100 dias, foram ofertadas aproximadamente 80 horas/máquina. A SEAMAT ainda realizou a aquisição de uma plantadeira de maniva de mandioca, um espalhador de calcário, uma grade aradora de 16 discos e um resfriador de leite com capacidade de 1 mil litros. Esses equipamentos serão encaminhados a associações ou utilizados na prestação de serviços da Secretaria.

Outra ação importante é distribuição de calcário agrícola, para que os produtores possam efetuar a correção na acidez do solo em sua propriedade, e a disponibilização de consultoria técnica para a agricultura familiar, contribuindo para a melhoria do conhecimento técnico dos produtores, da qualidade das plantações e, consequentemente, da renda do homem do campo.

Já no Departamento de Meio Ambiente, a SEAMAT tem ofertado vem desenvolvendo as atividades dos setores de Divisão de Fiscalização e Controle Ambiental, Divisão de Projetos e Resíduos Sólidos e Divisão de Licenciamento Ambiental, como o “Projeto Menos Lixo Mais Saúde”, que promove a coleta seletiva e reciclagem de materiais na cidade e nos distritos, diminuindo a quantidade de resíduos enviados para o transbordo e consequentemente o valor do rateio com o CISAN CENTRAL/RO, e a coleta de entulhos e outros materiais nos quintais das residências mediante solicitação do morador, que paga um pequeno valor referente ao serviço. Foram atendidas 24 solicitações para coleta de entulho nos quintais no exercício 2021.

Em relação aos processos de licenciamento ambiental, nos quais o município é decentralizado pela SEDAM a emitir licenças ambientais, foram realizadas 23 (vinte e três) solicitações para licenças ambientais, sendo 11 ( onze) para autorização ambiental de poda e corte de árvores, 1 (uma) certidão de viabilidade ambiental, 1 (uma) licença municipal de operação, 1 (uma) licença municipal simplificada e 8 (oito) inexigibilidades ambientais.

Quanto ao Departamento de Turismo, a SEAMAT tem desenvolvido atividades de estruturação do Departamento e do Conselho COMTUR para realmente iniciar atividades de fomento ao Turismo no município de Campo Novo de Rondônia. Por ser um departamento novo em comparação aos demais da administração publica municipal, e ainda ser um pouco desacreditado pela população local, a secretaria tem encontrado dificuldade no desenvolver das atividades, como o cadastro de empresas do segmento de turismo, hospedagem, alimentação e transporte.

A administração municipal destinou aproximadamente R$ 222.000,00 (duzentos e vinte e dois mil reais) para a manutenção da SEAMAT.

ASCOM – Prefeitura de Campo Novo de Rondônia

Atenção: Devido a extensão da matéria completa, a mesma sera publicada em partes, por secretaria, a fim de permitir uma melhor leitura e entendimento das informações. A ASCOM se coloca a disposição para sanar duvidas. Contato: ascom@camponovo.to.gov.br

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE PARALISAÇÃO DA COLETA DE LIXO

A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo (SEAMAT), vem a público esclarecer o motivo da paralisação da coleta de lixo que ocorre desde a última quarta-feira, dia 10 de Abril.

A SEAMAT recebeu nessa segunda-feira (15), uma nota de explicação do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN), responsável pelo transporte do lixo de Campo Novo até o aterro sanitário no município de Ariquemes.

Segundo o CISAN, a empresa Prime Ambiental Resíduos Eireli, responsável por realizar o serviço de transporte, tem sofrido problemas com a quebra constante dos caminhões responsáveis pelo transporte e portanto tem tido dificuldades de atender a demanda. Além desse fato, a empresa tem enfrentado imprevistos devido a constante chuva que deteriorou estradas, destruiu pontes e bueiros e, consequentemente, levou a empresa a buscar rotas alternativas que atrasaram o cronograma de recolhimento dos resíduos nos municípios.

Como é de conhecimento público, Campo Novo extinguiu definitivamente o uso de lixão a céu aberto e conta somente com o CISAN para dar destino ao lixo produzido no município, portanto a impossibilidade da referida empresa em realizar o serviço implicou diretamente na coleta de lixo, uma vez que só é disponibilizado um contêiner para depositar o lixo recolhido e o mesmo se encontra cheio.

A secretaria tem realizado desde o início da semana passada, cobranças junto ao consorcio para que a situação seja regularizada mas não teve seu apelo atendido até o momento.

Na mesma nota, o CISAN comunica que já notificou a empresa para que a mesma tome providencias para disponibilizar mais caminhões para realizar o serviço e que recebeu uma resposta da mesma dizendo já estar providenciando mas que passa por dificuldade por não haver tal equipamento no estado e que há previsão de que em até 7 dias a situação seja normalizada.

Diante disso, a coleta de lixo em Campo Novo, realizada pela empresa Campo Novo Serviços, deverá continuar paralisada mas será retomada assim que um contêiner vazio seja disponibilizado.

A SEAMAT pede a população que mantenham a calma e diminuam, se possível, a quantidade de lixo produzido enquanto a situação não seja regularizada.

CONFIRA A NOTA DO CISAN:  Ofício CIRCULAR nº 002-2019_Nota de esclarecimento serviços de transporte

 

Assessoria de Imprensa e Comunicação

Prefeitura de Campo Novo de Rondônia