1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023/SEAMAT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2023/SEAMAT.

Cujo Objeto: Locação de Imóvel Urbano situado a BR 421 Km 48 linhas 03, Campo Novo de Rondônia, para suprir as necessidades do IDARON.

Termo de Dispensa de Licitação n°014/2023, baseada no inciso X, art. 24, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93, Processo Administrativo 361/2023, Lei nº 8.245 de 18.10.91.

Cujo objeto Locação de Imóvel Urbano situado a BR 421 Km 48 linhas 03, Campo Novo de Rondônia, para suprir as necessidades do IDARON. Locação de Um Imóvel em alvenaria, no perímetro urbano do Distrito Três Coqueiros, tipo estabelecimento comercial, conforme descrito no item 04 a ser utilizado para a instalação do Escritório para atendimentos administrativos e técnicos da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON em cooperação com a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, visando atender as necessidades da mesma junto à população.

Conforme apresentação em Projeto Básico e Termo de Dispensa de licitação (ID 203352).

Contrato Administrativo nº 007/2023 (ID 203553) para Locação de Imóvel, referente ao Processo Administrativo nº 361/2023, para ADITAMENTO de PRAZO e VALOR, visando continuidade no fornecimento dos serviços.

CONTRATADA: pessoa física JOSE VIEIRA GONÇALVES, doravante denominada CONTRATADA.

Cláusula Primeira:

ADITIVO DE PRAZO DE 03 TRÊS MESES (NOVENTA DIAS), A CONTAR DO DIA 16/02/2024.

VALOR UNITÁRIO/MÊS DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) TOTALIZANDO UM VALOR DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS) CORRESPONDENTE À 03 (TRÊS) MESES DE LOCAÇÃO.

ItemDescriçãoMarcaModeloQuantV. UnitTotal
01Locação de ImóvelServ.Serv.03R$ 700,00R$ 2.100,00

Considerando que o Contrato Administrativo supramencionado visa cumprir com atividades administrativas desta Secretaria, tratando-se de serviços continuados.

Considerando manifestação de interesse e ACEITE do contratado na prorrogação da Vigência Contratual (ID 303595) , por período de 90 (noventa) dias, e estando esta Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de ACORDO com prorrogação.

Informamos que para o ano de 2024, orçamento para serviço, na seguinte ficha orçamentária: Projeto Atividade: 20 122 0002 2016 0000 Atividades de Agricultura, Elemento de despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Fonte de recurso: 001500 Recursos Livres, Ficha 409.

Diante exposto é que firmamos o presente aditivo de PRAZO de vigência contratual por período de 03 meses, de 17/02/2024 à 17/05/2024

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato e termos de aditamento firmado entre as partes. 

Campo Novo de Rondônia, 08 de fevereiro de 2024.

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária SEAMAT Port. 824/2022

JOSE VIEIRA GONÇALVES

CONTRATADO

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO nº 031/2022/SEAMAT

PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 431/2022

TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 031/2022/SEAMAT CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E A EMPRESA MARCOS V P FEITOZA PARA AQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA E ADUBADEIRA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, com sede na Av. Tancredo Neves, 2454, Setor 02, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, nesta cidade de Campo Novo de Rondônia/RO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº 928.468.749-72 e RG nº 5.967.192.8 SSP/PR, em acordo com suas atribuições legais.

CONTRATADA: MARCOS V P FEITOZApessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.326.113/0001-30, estabelecida à AV SANTA AURORA, 0 – MONTE DAS OLIVEIRAS CIDADE: MANAUS/AM, neste ato representada(o) por seu sócio administrador, Sr.ªMarcos Venicios Pinheiro Feitosaportador(a)  da carteira de  identidade  n° 2556120-0, expedida pela SSP/AM, CPF n° 016.499.552-86.

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO

I – A presente alteração tem como objetivo acrescentar CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO conforme Portaria Interministerial nº 424/2016, artigo 43.

II Pela Cláusula de Livre Acesso, a Contratada é obrigada a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo sempre que for solicitado.

CLÁUSULA SEGUNDA A presente alteração contratual esta fundamentada no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato que não foram modificadas de modo expresso por este instrumento.

Campo Novo de Rondônia/RO, 31 de janeiro de 2023.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

Contratante

MARCOS V P FEITOZA

Contratada

TERMO ADITIVO N.º 005 AO CONTRATO 035/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 11-495/2022. 

TERMO ADITIVO N. 005/2022, CARTA CONTRATO N.º 035/2022, PACTUADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E D. C. BRAZ & CIA LTDA 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, com sede na Av. Tancredo Neves, 2454, Setor 02, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, nesta cidade de Campo Novo de Rondônia/RO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, portador da Cédula de Identidade RG 5.967.192.8 SSP/PR, CPF 928.468.749-72, em acordo com suas atribuições legais. 

CONTRATADA: D. C. BRAZ & CIA LTDApessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.602.045/0001-43, estabelecida à Av Tancredo Neves, nº2429, quadra 011, lote 158, Setor 01, Campo Novo de Rondônia- RO 76.8887-000, neste ato representada(o) por seu sócio administrador, Sr. David Cardial Braz, portador(a)  da carteira de  identidade  n° 1.101.864/SESDC/RO, CPF n° 005.948.752-69, doravante denominada CONTRATADA. 

Os CONTRATANTES têm entre si justos e avençados, e celebra o presente termo aditivo, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Processo Administrativo 1183/2021, e às seguintes cláusulas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.                  O presente termo aditivo tem como objeto, TÃO-SOMENTE

a)      A prorrogação da Execução da obra, referente ao Processo 11-495/2022, pelo período de 60 (sessenta) dias, de 28/12/2022 à 26/02/2023.

b)      Não haverá novas despesas para o município além das já previstas no referido Aditivo. 

2.         Ficam ratificadas as demais clausulas e condições estabelecidas no contrato inicialmente firmada entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS – Prefeito de Campo Novo de Rondônia 

D. C. BRAZ & CIA LTDA  CNPJ n° 20.602.045/0001-43 – David Cardial Braz 

Catieli Oliveira de Sousa – Secretária Municipal SEAMAT 

Campo Novo de Rondônia 14 de dezembro de 2022.

Contrato n° 113/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 2842/2022/SEAMAT

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E A VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa

VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.817.702/0001-50, doravante denominada CONTRATADA.

DO AMPARO LEGAL

CLÁUSULA PRIMEIRA O respaldo jurídico do presente contrato encontra-se consubstanciado na Lei n. 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto n. 2.241/2021 posteriores alterações e na Ata de Registro de Preços n. 58 e demais elementos constantes do Processo nº 0000351.1.1-2022, Pregão Presencial 019/2022, Processo 2792/2022.

DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA Constitui objeto deste a aquisição dos itens abaixo, conforme Ata de Registro de Preços n. 58 e demais elementos constantes do Processo nº 0000351.1.1-2022, Pregão Presencial 019/2022, Processo 2842/2022 e Termo de Referência.

Para o Gerenciamento de Frotas (COMBUSTÍVEL), no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com 12 (doze) meses de vigência.

I – Execução indireta, na modalidade de empreitada por preço global, e a forma de remuneração será na forma de taxa de administração, que será calculada sobre o valor total dos serviços realizados pela contratante no período de vigência do contrato. O valor da taxa será de 0,01% acrescidos sobre o valor total do serviço prestado.

PARÁGRAFO ÚNICO – São partes integrantes do presente Contrato, independente de sua transcrição, a Ata de Registro de Preços n. 58 e demais elementos constantes do Processo nº 0000351.1.1-2022, Pregão Presencial 019/2022, Processo 2842/2022.

DA ENTREGA DOS BENS

CLÁUSULA TERCEIRA A licitante vencedora deverá entregar o(s) itens descritos na clausula segunda, mediante o recebimento da Nota de Empenho expedida pela contratante, no prazo máximo de 02 dias;

CLÁUSULA QUARTA – A CONTRATADA deverá entregar o(s)itens na sede do CONTRATANTE, sito à Av. Tancredo Neves, 2250 Setor 02 CEP 76.887.970 – Campo Novo de Rondônia RO Fone: (69) 3239-2240/2291/2357 www.camponovo.ro.gov.br, no horário entre as 07h30min à 13:30min de segunda-feira a sexta-feira, exceto feriados.

PARÁGRAFO ÚNICO Em conformidade com o artigo 73, inciso I da Lei nº. 8.666/93, modificada pela Lei n.º 8.883/94, o objeto da presente licitação será recebido:

I.               PROVISORIAMENTE pelo Chefe do Almoxarifado ou outro servidor por ele designado, mediante termo de recebimento, após o recebimento da nota fiscal/fatura; 

II.    DEFINITIVAMENTE por comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria, comprovando a adequação do objeto aos termos contratuais; 

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O prazo para recebimento definitivo não excederá 15 (quinze) dias. PARÁGRAFO SEGUNDO.O(s) servidor(es) que receber(em) produtos diferentes do registrado na presente Ata, será responsabilizado, mediante instauração de processo administrativo, conforme previsto na Lei n. 2.241/2021.

DO VALOR E DO PAGAMENTO

CLÁUSULA QUINTA O presente Contrato o pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da entrega do objeto e recebimento das notas fiscais, vinculada ao atestado/certificado de recebimento pela Comissão, e ainda, mediante apresentação das certidões (negativas ou positivas com efeito de negativa) de regularidade fiscal junto a Fazenda Federal e INSS, Fazenda Estadual e Municipal (relativas ao domicílio ou sede do licitante), FGTS e CNDT, devidamente atualizadas.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Se a fatura/nota fiscal não for apresentada ou for apresentada em desacordo ao contratado, com irregularidades ou ainda se a documentação da empresa estiver irregular, o prazo para o pagamento será interrompido até que a Contratada providencie as medidas saneadoras necessárias a sua regularização formal, não implicando qualquer ônus para a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia. Saneadas a irregularidades, o prazo será contado do início a partir da data de protocolo da comunicação escrita da regularização das falhas e omissões pelo contratado.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, será devido encargos moratórios, desde a data limite para pagamento (30 dias após a apresentação da nota fiscal) até a data do efetivo pagamento pela CONTRATANTE, que serão calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela em atraso; I = índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= I = I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA SEXTA – As despesas decorrentes do presente Contrato correrão por conta da Levando em Consideração o Oficio 011/CG/PMCNR/2022, de 14/02/2022 (ID 108250) em conformidade ao teor do Ofício 009/CG/PMCNR/2022, de 09/02/2022 (ID 107551), relativo à alteração na cláusula contratual onde deixará de ser preenchido com o número da NOTA DE EMPENHO, e passará a ter as seguintes informações: Unidade: Funcional/Programática: Fonte de Recurso: Elemento de Despesa e Ficha. Considerando que as NOTAS DE EMPENHOS serão emitidas de acordo com a previsão de consumo.

DA VIGÊNCIA

CLÁUSULA SÉTIMA O presente Contrato terá vigência de 12 meses, com início após assinatura.

DO REAJUSTE

CLÁUSULA OITAVA – Os valores serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do Contrato.

DA OBRIGAÇÃO DA CONTRATADA

CLÁUSULA NONA – Compete à Contratada:

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Cumprir com o objeto do presente contrato, da Ata de Registro de Preços n. 58 e demais elementos constantes do Processo nº 0000351.1.1-2022, Pregão Presencial 019/2022, Processo 2842/2022 e Termo de Referência, dentro do prazo, condições e no local de entrega determinado pela Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, de acordo com o preço registrado e a Cláusula Quinta do presente contrato, bem como as demais obrigações a CONTRATADA constantes expressamente no Termo de Referência da Ata de Registro de Preços n. 58 e demais elementos constantes do Processo nº 0000351.1.1-2022, Pregão Presencial 019/2022, Processo 2842/2022.

PARÁGRAFO SEGUNDA. Cumprir todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos os prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

PARÁGRAFO TERCEIRO. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência da execução do serviço/fornecimento dos bens, sejam eles trabalhistas, sociais, previdenciários, fiscais ou comerciais e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado, inclusive as despesas com pessoal, e apresentar os respectivos comprovantes quando solicitado pela Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.

PARÁGRAFO QUARTO. Responder perante a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia e terceiros por eventuais prejuízos e danos decorrentes de sua demora ou de sua omissão, na entrega dos materiais, objeto deste contrato sob a sua responsabilidade ou por erros relativos a entrega dos bens.

PARÁGRAFO QUINTO. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração de estimativa de custos e que redundem em aumento de despesas para a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia.

PARÁGRAFO SEXTO. Responsabilizar-se pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados, prepostos e/ou contratados, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais que lhe venham a ser atribuídas por força de lei, relacionadas com o cumprimento da aquisição.

PARÁGRAFO SETIMO. A CONTRATADA estará obrigada a comparecer, sempre que solicitada, à sede da unidade requisitante, a fim de receber instruções, participar de reuniões ou para qualquer outra finalidade relacionada ao cumprimento de suas obrigações.

PARÁGRAFO OITAVO. É vedada a subcontratação total ou parcial do objeto deste contrato.

PARÁGRAFO NONO. Manter-se, durante toda a vigência deste contrato em compatibilidade com todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA DÉCIMA– São responsabilidades e obrigações da Contratante:

I – Efetuar o pagamento na forma convencionada neste Instrumento;

II – preparar os locais para recebimento dos materiais/bens;

III – realizar rigorosa conferência das características dos materiais/bens entregues pela Comissão de Recebimento designada, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos materiais/bens ou de parte da entrega a que se referirem, devendo obedecer rigorosamente às especificações estabelecidos neste Edital e seus anexos, a contratante poderá rejeitá-las total ou parcialmente e exigir da contratada o fornecimento de novos itens.

IV Colocar-se à disposição da contratada para o esclarecimento de possíveis dúvidas quanto ao cumprimento do objeto deste contrato.

V prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados credenciados da Contratada;

VI A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada com terceiros, ainda que vinculados à entrega do objeto do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

DAS PENALIDADES

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– Penalidades a que está sujeita a contratada inadimplente:

a)    Penalidades a que está sujeita a contratada inadimplente:

I.               Advertência;

II.            Multa, sobre o valor contratado, no seguinte percentual: 

§1° O atraso injustificado na execução do objeto, conforme Termo de Referência, ou o descumprimento das obrigações estabelecidas sujeitarão a contratada à multa de mora de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, sobre o valor da parcela contratada, a qual será recolhida no prazo máximo de quinze dias, uma vez comunicada oficialmente;

§2° Ultrapassado o prazo máximo de 30 (trinta) dias de inexecução do contrato, a Administração poderá rescindir o contrato, sem prejuízo da aplicação de multas e outras penalidades cabíveis;

III.         Suspensão temporária em participar de licitação e contratar com Administração, aplicados conforme a seguinte gradação das faltas cometidas: 

§1° Gravíssima: 05 (cinco) anos, mais declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública. Compreende os casos de crime na execução do contrato, inexecução total e a recusa em assinar o contrato;

§2° Grave: 04 (quatro) anos. Compreende os casos de retardamento da execução do objeto com prejuízo à Administração; § Leve: 03 (três) anos. Retardamento da execução do objeto, sem prejuízo à Administração;

§3° Às demais ocorrências, que não previstas nas alíneas anteriores, será aplicada a suspensão por prazo diretamente proporcional ao percentual da inexecução. Exemplo: Inexecução Parcial de 20% do contrato = 1 ano; Inexecução Parcial de 40% = 2 anos.

b)   Pelo descumprimento total ou parcial do compromisso assumido pela CONTRATADA, a secretaria poderá rescindir o contrato, anular o empenho e/ou aplicar a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total estimado para o Contrato;

c) A aplicação de quaisquer das penalidades ora previstas não impede a rescisão contratual;

d) A aplicação das penalidades será precedida da concessão de oportunidade de ampla defesa por parte da contratada, na forma da lei;

e) Não se aplica a multa referida no inciso II do item a, em casos fortuitos ou de força maior, condicionando a contratada a apresentar justificativa por escrito, até 24(vinte e quatro) horas antes do término do prazo para a entrega dos objetos, porém, na hipótese da não aceitação da justificativa do atraso, o valor das multas será deduzido da importância a ser paga à contratada;

f) As penalidades previstas nesse tópico não excluem outras decorrentes da Lei nº. 8.666/1993 e da Lei 10.520/2002.

g) Os prazos de adimplemento das obrigações contratuais admitem prorrogação nos casos e condições especificados no § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93, devendo a solicitação dilatória, sempre por escrito, ser fundamentada e instruída com os documentos necessários à comprovação das alegações, recebida contemporaneamente ao fato que ensejá-la, sendo considerados injustificados os atrasos não precedidos da competente prorrogação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. O não pagamento de multas no prazo previsto ensejará a inscrição do respectivo valor como dívida ativa, e posterior ajuizamento de execução fiscal.

DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS E DOS ACRESCIMOS E SUPRESSÕES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA A vigência do Contrato poderá ser prorrogado, por ambas as partes, nos termos do art. 57 da Lei n. 8.666/93. Parágrafo único A CONTRATADA obriga-se a aceitar as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem para execução dos serviços, objeto da presente contratação, decorrente de modificação de quantitativos ou especificações, nos termos do art. 65 da Lei 8.666/93. DA

RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – É assegurado ao Contratante o direito de rescindir o Contrato, nos casos dos artigos 77 e 78 da Lei 8666/93.

DO FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Os Contratantes elegem o Foro da Comarca de Buritis/RO, para dirimir quaisquer dúvidas ou omissões advindas do presente Contrato, desde que não sejam solucionadas pelas partes. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes interessadas.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Aplica-se a este contrato as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Eventuais lacunas sobre a execução e objeto de contrato, serão resolvidas de acordo com os princípios gerais das licitações e contratos administrativos.

§ 1º Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que o encaminhará à Assessoria Jurídica do Município para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público.

§ 2º – O extrato deste contrato será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM, acessível em http://www.diariomunicipal.com.br/arom e se necessário no Diário Oficial da União http://www.in.gov.br e no Diário Oficial do Estado http://www.diof.ro.gov.br.

E, por estarem assim, justo e contratado assinam as partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS                       

PREFEITO MUNICIPAL – Contratante   

VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA  – Contratada 

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA – Secretária de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo 

Campo Novo de Rondônia, 22 de Novembro de 2022.

Extrato do Contrato 121/2022.

Contratante: Campo Novo de Rondônia/RO, inscrita no CNPJ nº 63.762.033/0001-99.

Contratado: ARGOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 42.262.411/0001-03.

Objeto:  01 (Uma) Batedeira De Cereais;

Processo 2517/2022/SEAMAT.

Valor: R$ 21.499,00 (vinte e um mil quatrocentos e noventa e nove reais).

Vigência de 12 meses. PE 047/2022

Campo Novo de Rondônia, 22/11/2022.

ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA DIAS

Prefeito.

Extrato do Contrato 120/2022.

Contratante: Campo Novo de Rondônia/RO, inscrita no CNPJ nº 63.762.033/0001-99.

Contratado: P. D. V. PECAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 28.737.608/0001-12.

Objeto:  AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) CARRETA AGRÍCOLA.

Processo 2517/2022/SEAMAT.

Valor: R$ 17.812,50 (dezessete mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos).

Vigência de 12 meses. PE 047/2022

Campo Novo de Rondônia, 18/11/2022.

ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA DIAS

Prefeito.

Extrato do Contrato 119/2022

Contratante: Campo Novo de Rondônia/RO, inscrita no CNPJ nº 63.762.033/0001-99.

Contratado: TDF NEGOCIOS AGROPECUARIOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n° 41.389.018/0001-04.

Objeto: AQUISIÇÃO DE 01 (Uma) Grade Niveladora De Arrasto.

Processo 2517/2022/SEAMAT.

Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Vigência de 12 meses.

Pregão Eletrônico 047/2022

Campo Novo de Rondônia, 18/11/2022.

ALEXANDRE JOSÉ SILVEIRA DIAS – Prefeito.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO 044/2022

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, HOMOLOGA nos termos do Inciso VI do Art. 13 do Decreto nº 10.024/2019, o resultado do procedimento licitatório em epígrafe, o Pregão Eletrônico nº 044/2022, do Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, a vista da Adjudicação da Comissão de Pregão e Equipe de Apoio, resolve:

01 – HOMOLOGAR nos termos do Inciso VI do Art. 13 do Decreto nº 10.024/2019, a presente Licitação nestes termos

Processo Administrativo nº 1872/2022.

Órgão: SEAMAT.

Licitação nº: 044/2022 – Modalidade Pregão Eletrônico. Sistema de Registro de Preços

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO: DISCOS PARA GRADE ARADORA.

Fornecedor declarado vencedor: ELN COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ nº. 35.576.389/0001-00

Valor Total: R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais)

Campo Novo de Rondônia-RO , 05 de Outubro de 2022

CATIELE OLIVEIRA DE SOUSA – Secretária Interina Municipal. Port. 610/2022

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE EXECUÇÃO DA OBRA 02/2022.

Contratante: Município de Campo Novo de Rondônia/RO. CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99

Contratada: D C BRAZ E CIA LTDA, CNPJ (MF) sob o nº 20.602.045/0001-43.

Objeto: A prorrogação do prazo da Execução da obra, referente ao Processo 11-495/2022, pelo período de 60 (sessenta) dias, contados a partir de 29 de outubro de 2022.

Processo Administrativo nº 495/22/SEAMAT.

Tomada de Preços nº 02/22.

Contrato nº 035/22.

Campo Novo de Rondônia/RO, 04 de outubro de 2022.

Catieli Oliveira de Sousa – Secretária Municipal Interina SEAMAT. Port. nº 610/2022.

ANULAÇÃO DE CADASTROS DOS CONTRATOS Nº 010/2022, 011/2022 E 027/2022.

O Município de Campo Novo de Rondônia resolve ANULAR o cadastro dos seguintes contratos:

Contrato nº 010/2022 – P. D. V. PECAS EIRELI CNPJ 28.737.608/0001-12; VALOR: R$ 3.650,00 – Processo 023/2022;

Contrato nº 011/2022 – E L N COMERCIO E SERVICOS LTDA CNPJ 35.576.389/0001-00; VALOR: R$ 8.300,00 – Processo 023/2022;

Contrato nº 027/2022 – APARECIDA CAMINHOES E ONIBUS EIRELI CNPJ 41.647.068/0001-44; VALOR: R$ 454.000,00 – Processo 005/2022;

A anulação se deve ao fato de o objeto dos contratos supramencionados terem sido entregues de acordo com às cláusulas contratuais.

Fabio dos Santos Silva – Secretário Port. 12/2021