1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023/SEAMAT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2023/SEAMAT.

Cujo Objeto: Locação de Imóvel Urbano situado a BR 421 Km 48 linhas 03, Campo Novo de Rondônia, para suprir as necessidades do IDARON.

Termo de Dispensa de Licitação n°014/2023, baseada no inciso X, art. 24, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93, Processo Administrativo 361/2023, Lei nº 8.245 de 18.10.91.

Cujo objeto Locação de Imóvel Urbano situado a BR 421 Km 48 linhas 03, Campo Novo de Rondônia, para suprir as necessidades do IDARON. Locação de Um Imóvel em alvenaria, no perímetro urbano do Distrito Três Coqueiros, tipo estabelecimento comercial, conforme descrito no item 04 a ser utilizado para a instalação do Escritório para atendimentos administrativos e técnicos da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON em cooperação com a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, visando atender as necessidades da mesma junto à população.

Conforme apresentação em Projeto Básico e Termo de Dispensa de licitação (ID 203352).

Contrato Administrativo nº 007/2023 (ID 203553) para Locação de Imóvel, referente ao Processo Administrativo nº 361/2023, para ADITAMENTO de PRAZO e VALOR, visando continuidade no fornecimento dos serviços.

CONTRATADA: pessoa física JOSE VIEIRA GONÇALVES, doravante denominada CONTRATADA.

Cláusula Primeira:

ADITIVO DE PRAZO DE 03 TRÊS MESES (NOVENTA DIAS), A CONTAR DO DIA 16/02/2024.

VALOR UNITÁRIO/MÊS DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) TOTALIZANDO UM VALOR DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS) CORRESPONDENTE À 03 (TRÊS) MESES DE LOCAÇÃO.

ItemDescriçãoMarcaModeloQuantV. UnitTotal
01Locação de ImóvelServ.Serv.03R$ 700,00R$ 2.100,00

Considerando que o Contrato Administrativo supramencionado visa cumprir com atividades administrativas desta Secretaria, tratando-se de serviços continuados.

Considerando manifestação de interesse e ACEITE do contratado na prorrogação da Vigência Contratual (ID 303595) , por período de 90 (noventa) dias, e estando esta Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de ACORDO com prorrogação.

Informamos que para o ano de 2024, orçamento para serviço, na seguinte ficha orçamentária: Projeto Atividade: 20 122 0002 2016 0000 Atividades de Agricultura, Elemento de despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Fonte de recurso: 001500 Recursos Livres, Ficha 409.

Diante exposto é que firmamos o presente aditivo de PRAZO de vigência contratual por período de 03 meses, de 17/02/2024 à 17/05/2024

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato e termos de aditamento firmado entre as partes. 

Campo Novo de Rondônia, 08 de fevereiro de 2024.

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária SEAMAT Port. 824/2022

JOSE VIEIRA GONÇALVES

CONTRATADO

EXTRADO DE CONTRATO Nº 005/2024/SEAMAT

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2024

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99 e a empresa DINIZ ENTRETENIMENTO LTDA, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. Josenildo Diniz Pereira, Empresário Exclusivo da Dupla Brenno Reis e Marco Viola.

O presente instrumento tem por objeto a contratação mediante inexigibilidade para show musical da Dupla Brenno Reis & Marco Viola, que se apresentará no dia 12 de fevereiro de 2024, no evento em comemoração aos 32 anos de emancipação do município de Campo Novo de Rondônia, que ocorrerá em local público na praça Municipal Augusto Lira. A contratação se dará por intermédio da empresa DINIZ ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 14.241.577/0001-08, detentora da exclusividade de representação legal da banda em todo território nacional.

A apresentação terá duração mínima de 120 (cento e vinte) minutos;

Por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, consagrada pela opinião pública/crítica especializada, fundamenta-se a contratação no art. 74, inciso II da Lei 14.133/21, conforme Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 009/2024.

No valor pago pela apresentação está incluso: transporte (aéreo e/ou terrestre), alimentação, camarim, hospedagem, cachê dos músicos e da empresa detentora de exclusividade, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

A vigência do contrato terá início na data de sua assinatura e vigerá por 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, em conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 14.133/21.

O valor global do presente contrato é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Campo Novo de Rondônia-RO, 29 de janeiro de 2024.

[assinaturas eletrônicas]

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

CONTRATANTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

DINIZ ENTRETENIMENTO LTDA

CONTRATADA

CNPJ: 14.241.577/0001-08

Sócio Administrador:Josenildo Diniz Pereira

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Portaria nº 528/2022/GAB-PMCNRO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PE 041/2023

Campo Novo de Rondônia/RO resolve HOMOLOGAR nos termos do Inciso VI do Art. 13 do Decreto nº10.024/2019. Proc. 2594/2023/SEAMAT. Objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO. – Grade aradora hidráulica de arrasto:  – 02.464.226/0001-79. Valor: R$ 36.500,00 – Tanque resfriador de leite, Novo, sem uso; capacidade de 300 litros/Tanque resfriador de leite, Novo, sem uso; capacidade mínima de 500 litros e máxima de 550 litros/Pá agrícola traseira hidráulica/Compressor de ar: 17.542.364/0001- 04. Valor R$ 51.900,00. – Distribuidor calcário: 03.138.598/0001-78. valor R$ 4.450,00. – Lavadora de pressão, 45.769.285/0001-68. valor R$ 2.700,00. Valor total homologado R$ 95.550,00.

Catieli Oliveira de Sousa – Secretária Port. 824/2022.

CONTRATO ADMINISTRATIVO 003/2024

Processo Administrativo 1585/2023.

CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO QUE FAZEM O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E ROSANGELA CRISTINA HILARIO DE LIMA.

Pelo presente, O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, com sede na Av. Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, doravante denominado PERMITENTE e, do outro lado, a Sra. Rosangela Cristina Hilario de Lima, inscrita sob CAF (Cadastro deda Agricultura Familiar) o nº RO012024.01.001091320CAF situada na Linha Santa Eliza Km 02, neste município de Campo Novo de Rondônia, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pela Sra. Rosangela Cristina Hilario de Lima, resolvem celebrar o presente termo de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em concordância com a Lei 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto conceder Permissão de Uso a título precário e oneroso de ESPAÇOS PÚBLICO (Box 05) na Feira Municipal do Produtor de acordo com as especificações constantes no edital 003/2023 e seus anexos, geridos através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

CLÁUSULA SEGUNDA PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. Por este instrumento a Permitente cede para uso da Permissionária, por prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, a título precário do imóvel descrito na cláusula segunda.

PARÁGRAFO ÚNICO: o presente contrato entrará em vigor a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA DA PERMISSÃO DO USO

3.1. Em até cinco dias úteis a contar da data de homologação, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo notificará o credenciado vencedor para assinatura do Contrato de Permissão de Uso, não podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O valor mensal da locação do box 05 área total 8,22 m²correspondente à 1,18 UFM (Unidade Fiscal do Município) que no valor ajustado de 2024 totaliza um montante de R$ 82,54 mensais e R$ 990,49 (novecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos) por um período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao início da vigência contratual, à Permitente.

5.2. O pagamento será efetuado através de DAM (documento de arrecadação municipal), devendo a Permissionária se dirigir ao setor de tributos para a emissão do instrumento de arrecadação.

5.3. Estes valores abrangerão todos os custos e despesas direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.

5.4. O Município de Campo Novo de Rondônia-RO, não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins de cumprimento do Contrato com o Município.

5.5. O não pagamento de 02 (duas) parcelas periódicas descritas nesta cláusula autorizará o PERMITENTE a revogar o presente Contrato de Permissão de Uso do Bem Público, com a consequente reintegração de posse do imóvel e aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

6.1. Usar o espaço e o mobiliário objeto da permissão de uso para exploração de sala comercial, restaurante e/ou lanchonete em geral, na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação, respeitando, ainda, a legislação pertinente, bem como se sujeitando às orientações e determinações da gestão do termo de permissão de uso e às normas e regulamentos administrativos;

6.2. Efetuar o pagamento mensal do valor fixado para pela utilização do imóvel nos prazos avençados;

6.3. Manter, durante toda a execução do Contrato de Permissão de Uso, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

6.4. Apresentar, durante a execução do Contrato de Permissão de Uso, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

6.5. Submeter, ao PERMITENTE, quaisquer cartazes e outros materiais gráficos que pretenda afixar no local, para aprovação;

6.6. Cumprir as normas relativas a posturas, saúde, meio ambiente, segurança, bem como quaisquer outras que tenham conexão com a atividade desenvolvida;

6.7. Cumprir as determinações constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital da Chamada Pública nº 003/2023, de modo que não haja reclamações dos usuários;

6.8. Manter o espaço, os equipamentos e o mobiliário, objeto da presente permissão de uso, em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento;

6.9. Responsabilizar-se fiel e diligentemente pela ordem, vigilância, conservação e limpeza dos objetos e da área de permissão;

6.10. Não causar quaisquer embaraços ou impedimentos à fiscalização do PERMITENTE;

6.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados;

6.12. Responsabilizar-se pela segurança de suas mercadorias, equipamentos e mobiliário;

6.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato de Permissão de Uso, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo PERMITENTE;

6.14. Restituir o espaço nas mesmas condições recebidas.

6.15. A Permissionária se responsabiliza, em decorrência da atividade desenvolvida, pelos danos eventualmente causados a terceiros, bem como pelos provenientes da manutenção do espaço do espaço no qual o imóvel está localizado.

6.16. Seguir as obrigações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do Edital 003/2023.

CLAUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DA PERMITENTE

7.1. Notificar a Permissionária em relação a possíveis desvios de finalidade na aplicação do presente termo ou quando tomar conhecimento de denúncias.

7.2. Fiscalizar através Comissão Gestora da Feira Municipal do Produtor aspectos referentes à organização e funcionamento, vigilância sanitária, limpeza urbana, segurança e ordem pública, origem dos produtos e defesa do consumidor, podendo inclusive intervir com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como, o fiel cumprimento nas normas pertinentes previstas na legislação vigente.

7.3. Fica a cargo da Comissão gestora da Feira Municipal do Produtor emitir notificação em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e irregularidades constatadas, podendo em caso de não atendimento à notificação encaminhar ao setor/órgão competente para aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA- DO FUNCIONAMENTO DO BOX

8.1- O horário e dia de atendimento/funcionamento deverão seguir conforme seu ramo de atividade a Lei Municipal n. 240/2002 que institui o Código de Postura Municipal.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO

9.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a modificação do objeto.

9.2. O não cumprimento de qualquer cláusula constante deste contrato de permissão implicará na reversão do imóvel e de suas benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção.

CLÁUSULA DECIMA – DA RESCISÃO

10.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, a Permissão poderá ser rescindida por ato unilateral da Administração, e caso cabível sansões seguirão conforme item cláusula décima primeira do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MULTAS E SANSÕES

10.1. O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a PERMISSIONÁRIA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 alterada pelas Leis n.º 8.883/94 e nº 9.648/1998.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

I MULTA diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da permissão, a critério do gestor do contrato;

a) Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a permissionária será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

b) Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva DAM, para que a permissionária efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

c) Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a PERMISSIONÁRIA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a permissionária já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o permissionário ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a PERMISSIONÁRIA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato, a título de perdas e danos.

§ 2º – O valor da multa aplicada por ocasião do descumprimento do presente contrato será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

 § 4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

a) Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

b) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

12.1. Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Comarca de Buritis-RO, preterindo outros por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas.

Campo Novo de Rondônia-RO, 23 de janeiro de 2024

[assinaturas eletrônicas]

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

PERMITENTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Gestora da Feira Municipal do Produtor

Rosangela Cristina Hilario de Lima

PERMISSIONÁRIA

CONTRATO ADMINISTRATIVO 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1585/2023. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO QUE FAZEM O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E UELITON VICENTE DA SILVA

Pelo presente, O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, com sede na Av. Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, doravante denominado PERMITENTE e, do outro lado, a Micro Empresa Individual 53.187.033 UELITON VICENTE DA SILVA inscrita no CNPJ sob o nº 53.187.033/0001-59 situado 10A RUA SANTA ELIZA, Nº 271, Setor 01, neste município de Campo Novo de Rondônia, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, neste ato representada pelo Sr. UELITON VICENTE DA SILVA, resolvem celebrar o presente termo de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em concordância com a Lei 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto conceder Permissão de Uso a título precário e oneroso de ESPAÇOS PÚBLICOS (Box 03) na Feira Municipal do Produtor de acordo com as especificações constantes no edital 003/2023 e seus anexos, geridos através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

CLÁUSULA SEGUNDA PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. Por este instrumento a Permitente cede para uso da Permissionária, por prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, a título precário do imóvel descrito na cláusula segunda.

PARÁGRAFO ÚNICO: o presente contrato entrará em vigor a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA DA PERMISSÃO DO USO

3.1. Em até cinco dias úteis a contar da data de homologação, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo notificará o credenciado vencedor para assinatura do Contrato de Permissão de Uso, não podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O valor mensal da locação dobox03área total 9.52m²corresponde à 1,37 UFM(Unidade Fiscal do Município) que no valor ajustado de 2024totaliza um montante de R$ 95,83 mensais e R$ 1.149,97 (mil cento e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) por um período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao início da vigência contratual, à Permitente.

5.2. O pagamento será efetuado através de DAM (documento de arrecadação municipal), devendo a Permissionária se dirigir ao setor de tributos para a emissão do instrumento de arrecadação.

5.3. Estes valores abrangerão todos os custos e despesas direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.

5.4. O Município de Campo Novo de Rondônia-RO, não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins de cumprimento do Contrato com o Município.

5.5. O não pagamento de 02 (duas) parcelas periódicas descritas nesta cláusula autorizará o PERMITENTE a revogar o presente Contrato de Permissão de Uso do Bem Público, com a consequente reintegração de posse do imóvel e aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

6.1. Usar o espaço e o mobiliário objeto da permissão de uso para exploração de sala comercial, restaurante e/ou lanchonete em geral, na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação, respeitando, ainda, a legislação pertinente, bem como se sujeitando às orientações e determinações da gestão do termo de permissão de uso e às normas e regulamentos administrativos;

6.2. Efetuar o pagamento mensal do valor fixado para pela utilização do imóvel nos prazos avençados;

6.3. Manter, durante toda a execução do Contrato de Permissão de Uso, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

6.4. Apresentar, durante a execução do Contrato de Permissão de Uso, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

6.5. Submeter, ao PERMITENTE, quaisquer cartazes e outros materiais gráficos que pretenda afixar no local, para aprovação;

6.6. Cumprir as normas relativas a posturas, saúde, meio ambiente, segurança, bem como quaisquer outras que tenham conexão com a atividade desenvolvida;

6.7. Cumprir as determinações constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital da Chamada Pública nº 003/2023, de modo que não haja reclamações dos usuários;

6.8. Manter o espaço, os equipamentos e o mobiliário, objeto da presente permissão de uso, em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento;

6.9. Responsabilizar-se fiel e diligentemente pela ordem, vigilância, conservação e limpeza dos objetos e da área de permissão;

6.10. Não causar quaisquer embaraços ou impedimentos à fiscalização do PERMITENTE;

6.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados;

6.12. Responsabilizar-se pela segurança de suas mercadorias, equipamentos e mobiliário;

6.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato de Permissão de Uso, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo PERMITENTE;

6.14. Restituir o espaço nas mesmas condições recebidas.

6.15. A Permissionária se responsabiliza, em decorrência da atividade desenvolvida, pelos danos eventualmente causados a terceiros, bem como pelos provenientes da manutenção do espaço do espaço no qual o imóvel está localizado.

6.16. Seguir as obrigações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do Edital 003/2023.

CLAUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DA PERMITENTE

7.1. Notificar a Permissionária em relação a possíveis desvios de finalidade na aplicação do presente termo ou quando tomar conhecimento de denúncias.

7.2. Fiscalizar através Comissão Gestora da Feira Municipal do Produtor aspectos referentes à organização e funcionamento, vigilância sanitária, limpeza urbana, segurança e ordem pública, origem dos produtos e defesa do consumidor, podendo inclusive intervir com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como, o fiel cumprimento nas normas pertinentes previstas na legislação vigente.

7.3. Fica a cargo da Comissão gestora da Feira Municipal do Produtor emitir notificação em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e irregularidades constatadas, podendo em caso de não atendimento à notificação encaminhar ao setor/órgão competente para aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA- DO FUNCIONAMENTO DO BOX

8.1- O horário e dia de atendimento/funcionamento deverão seguir conforme seu ramo de atividade a Lei Municipal n. 240/2002 que institui o Código de Postura Municipal.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO

9.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a modificação do objeto.

9.2. O não cumprimento de qualquer cláusula constante deste contrato de permissão implicará na reversão do imóvel e de suas benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção.

CLÁUSULA DECIMA – DA RESCISÃO

10.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, a Permissão poderá ser rescindida por ato unilateral da Administração, e caso cabível sansões seguirão conforme item cláusula décima primeira do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MULTAS E SANSÕES

10.1. O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a PERMISSIONÁRIA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 alterada pelas Leis n.º 8.883/94 e nº 9.648/1998.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

I MULTA diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da permissão, a critério do gestor do contrato;

a) Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a permissionária será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

b) Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva DAM, para que a permissionária efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

c) Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a PERMISSIONÁRIA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a permissionária já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o permissionário ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a PERMISSIONÁRIA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato, a título de perdas e danos.

§ 2º – O valor da multa aplicada por ocasião do descumprimento do presente contrato será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

§ 4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

a) Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

b) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

12.1. Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Comarca de Buritis-RO, preterindo outros por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas.

Campo Novo de Rondônia, 22 de janeiro de 2024.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

PERMITENTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Gestora da Feira Municipal do Produtor

UELITON VICENTE DA SILVA

PERMISSIONÁRIO

CNPJ nº. 53.187.033/0001-59

AVISO DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA VENDA DE PRODUTOS NA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo INFORMA aos interessados que a partir de 15 de janeiro de 2024 estará iniciando as inscrições dos interessados em ocupar e explorar, através de Permissão de Uso, com caráter precário e oneroso, com prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 03 (três) vezes esse período, áreas públicas, referente a Unidades Comerciais localizadas na Feira Municipal do Produtor, localizada na Av. Tancredo Neves, S/N, centro, sendo que as obrigações e direitos dos Permissionários  deverão estar de acordo com a Lei n° 1067, de 27 de junho de 2023 e suas posteriores alterações e seu Regulamento Decreto N° 161, de 12 de Julho de 2023, nas condições estabelecidas em Edital de Chamamento Público nº 003/2023 e seus anexos.

O preenchimento se dará por ordem de inscrição. A quantidade de vagas atual dos boxes são de 02 (duas) unidades para serem ocupados na categoria Microempreendedor Individual e 05 (cinco) unidades para serem ocupadas prioritariamente pela categoria Produtor Rural devidamente cadastrado no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), mas que caso não ocupe a quantidade de vagas da categoria produtor rural as mesmas poderão ser ocupadas por interessados aptos na categoria de Microempreendedor Individual.

Desta forma os interessados deverão apresentar a documentação, contendo os anexos contidos em edital nº 003/2023 e mediante assinatura do contrato, que deverão ser solicitados presencialmente na sede da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo em horário de expediente das 07:30 às 13:30 de segunda à sexta-feira, ou através do e-mail [email protected], ambos a partir de 15 de janeiro de 2024.

As inscrições se iniciarão em 15 de janeiro de 2024 e se encerrarão após o preenchimento de todas as vagas.

5.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente através do e-mail: [email protected], através do envio dos seguintes documentos:

I – Os interessados da categoria PRODUTOR RURAL deverão encaminhar os seguintes documentos em formato PDF:

a) Ficha de inscrição (Modelo Anexo III)

b) Carteira de Identidade e CPF;

c) Comprovante de Residência;

d) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

e) Certidão Negativa de Tributos ESTADUAIS com finalidade para Participação em Processo Licitatório;

f) Certidão Conjunta de Tributos e Contribuições FEDERAIS e da DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

g) Certidão Negativa de Tributos MUNICIPAIS.

h) Declaração de inexistência de FATO SUPERVENIENTE impeditivo da habilitação (Modelo Anexo V);

i) Declaração Autenticidade dos Documentos (Modelo Anexo VII);

II – Os interessados da categoria MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL deverão encaminhar os seguintes documentos em formato PDF:

a) Ficha de inscrição (Modelo Anexo III)

b) Carteira de Identidade e CPF;

c) Comprovante de Residência;

d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.

e) Certidão de Regularidade de Situação com FGTS.

f) Certidão Negativa de Tributos ESTADUAIS com finalidade para Participação em Processo Licitatório;

g) Certidão Conjunta de Tributos e Contribuições FEDERAIS e da DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

h) Certidão Negativa de Tributos MUNICIPAIS.

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (Lei 12.440/2016, art. 29, V).

j) Certidão Negativa de FALÊNCIA E CONCORDATA E RECUPERAÇÃO, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, excluindo-se da emissão.

k) Declaração de inexistência de FATO SUPERVENIENTE impeditivo da habilitação (modelo Anexo V)

l) Declaração de que a empresa não utiliza MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal. (modelo Anexo VI).

m) Declaração Autenticidade dos Documentos (Modelo Anexo VII);

5.2. O recebimento das inscrições via e-mail ocorrerá a partir do dia 15 de janeiro de 2024 até o preenchimento de todas as unidades.

5.3. A inscrição deverá ser feita pelo interessado através do e-mail conforme item 5.1. ou através de Procurador constituído, através de procuração simples e específica para tal finalidade, acompanhada do documento de identidade do expositor e do procurador constituído, desde que observados os critérios contidos neste Edital. Não há necessidade de reconhecimento de firma na procuração.

5.4. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.

5.5. Ao se inscrever, o candidato declara estar de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal n° 1067, de 27 de junho de 2023 e suas posteriores alterações, e seu regulamento Decreto N° 161, de 12 de Julho de 2023., que faz parte integrante deste edital e nos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria.

5.6. Somente a inscrição não dá ao interessado o direito de expor na Feira Municipal do Produtor do município de Campo Novo de Rondônia.

5.7. Só serão validadas as inscrições no qual o comprovante de endereço comprove que o interessado é morador do município de Campo Novo de Rondônia (zona urbana ou rural).

Campo Novo de Rondônia-RO, 19 de dezembro de 2023. 

Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Fiscalização da Chamada Pública

Portaria Nº 553 de 18 de julho de 2023

EDUARDO MATEUS DE SOUSA (SEAMAT)

LUANA BISPO DE OLIVEIRA (SEMEC)

RENATA ALVES DE SOUSA (SEAMAT)

TAISSA NOSIMA DE FREITAS (SEAMAT)

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – EDITAL DE COMPARECIMENTO Nº. 001/2023

A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CPNJ nº 63.762.033/0001-99, com sede Avenida Tancredo Neves, 2454 , St. 02 – CEP: 76887-000 – Campo Novo De Rondônia/RO, neste ato representado pela Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo Sra. CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA, INTIMA o Sr. HELIO INACIO ALVES CPF nº. 421.***.889-** a comparecer, em dia útil, no horário normal de atendimento das 07:30h às 13:30h de segunda à sexta-feira, à sede da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, localizada na Rua 21 de Setembro, nº 1932 St.02 deste município para tomar ciência do NOTIFICAÇÃO 06/2023.

Em caso de não comparecimento do intimado, considerar-se-á  feita a intimação no 15º dia após a publicação deste edital.

Campo Novo de Rondônia – RO, 08 de dezembro de 2023.

[Documento Assinado Eletronicamente]

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

Portaria 824/GAB/PMCNRO/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO 11/2023 Processo Administrativo 1585/2023/SEAMAT

CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO QUE FAZEM O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E EDILENE SOUZA FRANCO.

Pelo presente, O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, com sede na Av. Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, doravante denominado PERMITENTE e, do outro lado, a Micro Empresa Individual  Edilene Souza Franco inscrita no CNPJ sob o nº 51.988.944/0001-50 situado a Av. Costa e Silva, nº. 2242, neste município de Campo Novo de Rondônia, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pela Sra. Edilene Souza Franco, resolvem celebrar o presente termo de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em concordância com a Lei 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto conceder Permissão de Uso a título precário e oneroso de ESPAÇOS PÚBLICO (Box 01) na Feira Municipal do Produtor de acordo com as especificações constantes no edital 003/2023 e seus anexos, geridos através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

CLÁUSULA SEGUNDA PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. Por este instrumento a Permitente cede para uso da Permissionária, por prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, a título precário do imóvel descrito na cláusula segunda.

PARÁGRAFO ÚNICO: o presente contrato entrará em vigor a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA DA PERMISSÃO DO USO

3.1. Em até cinco dias úteis a contar da data de homologação, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo notificará o credenciado vencedor para assinatura do Contrato de Permissão de Uso, não podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O valor mensal da locação do box 01 área total 9.52m²é DE R$ R$ 91,86 = 1,37 UFM (Unidade Fiscal do Município) totalizando o montante de R$ 1.102,32 (mil cento e dois reais e trinta e dois centavos) por um período de 12 (doze) meses que poderá ser reajustado conforme atualização da UFM.

CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao início da vigência contratual, à Permitente.

5.2. O pagamento será efetuado através de DAM (documento de arrecadação municipal), devendo a Permissionária se dirigir ao setor de tributos para a emissão do instrumento de arrecadação.

5.3. Estes valores abrangerão todos os custos e despesas direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.

5.4. O Município de Campo Novo de Rondônia-RO, não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins de cumprimento do Contrato com o Município.

5.5. O não pagamento de 02 (duas) parcelas periódicas descritas nesta cláusula autorizará o PERMITENTE a revogar o presente Contrato de Permissão de Uso do Bem Público, com a consequente reintegração de posse do imóvel e aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

6.1. Usar o espaço e o mobiliário objeto da permissão de uso para exploração de sala comercial, restaurante e/ou lanchonete em geral, na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação, respeitando, ainda, a legislação pertinente, bem como se sujeitando às orientações e determinações da gestão do termo de permissão de uso e às normas e regulamentos administrativos;

6.2. Efetuar o pagamento mensal do valor fixado para pela utilização do imóvel nos prazos avençados;

6.3. Manter, durante toda a execução do Contrato de Permissão de Uso, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

6.4. Apresentar, durante a execução do Contrato de Permissão de Uso, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

6.5. Submeter, ao PERMITENTE, quaisquer cartazes e outros materiais gráficos que pretenda afixar no local, para aprovação;

6.6. Cumprir as normas relativas a posturas, saúde, meio ambiente, segurança, bem como quaisquer outras que tenham conexão com a atividade desenvolvida;

6.7. Cumprir as determinações constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital da Chamada Pública nº 003/2023, de modo que não haja reclamações dos usuários;

6.8. Manter o espaço, os equipamentos e o mobiliário, objeto da presente permissão de uso, em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento;

6.9. Responsabilizar-se fiel e diligentemente pela ordem, vigilância, conservação e limpeza dos objetos e da área de permissão;

6.10. Não causar quaisquer embaraços ou impedimentos à fiscalização do PERMITENTE;

6.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados;

6.12. Responsabilizar-se pela segurança de suas mercadorias, equipamentos e mobiliário;

6.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato de Permissão de Uso, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo PERMITENTE;

6.14. Restituir o espaço nas mesmas condições recebidas.

6.15. A Permissionária se responsabiliza, em decorrência da atividade desenvolvida, pelos danos eventualmente causados a terceiros, bem como pelos provenientes da manutenção do espaço do espaço no qual o imóvel está localizado.

6.16. Seguir as obrigações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do Edital 003/2023.

CLAUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DA PERMITENTE

7.1. Notificar a Permissionária em relação a possíveis desvios de finalidade na aplicação do presente termo ou quando tomar conhecimento de denúncias.

7.2. Fiscalizar através Comissão Gestora da Feira Municipal do Produtor aspectos referentes à organização e funcionamento, vigilância sanitária, limpeza urbana, segurança e ordem pública, origem dos produtos e defesa do consumidor, podendo inclusive intervir com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como, o fiel cumprimento nas normas pertinentes previstas na legislação vigente.

7.3. Fica a cargo da Comissão gestora da Feira Municipal do Produtor emitir notificação em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e irregularidades constatadas, podendo em caso de não atendimento à notificação encaminhar ao setor/órgão competente para aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA- DO FUNCIONAMENTO DO BOX

8.1- O horário e dia de atendimento/funcionamento deverão seguir conforme seu ramo de atividade a Lei Municipal n. 240/2002 que institui o Código de Postura Municipal.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO

9.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a modificação do objeto.

9.2. O não cumprimento de qualquer cláusula constante deste contrato de permissão implicará na reversão do imóvel e de suas benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção.

CLÁUSULA DECIMA – DA RESCISÃO

10.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, a Permissão poderá ser rescindida por ato unilateral da Administração, e caso cabível sansões seguirão conforme item cláusula décima primeira do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MULTAS E SANSÕES

10.1. O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a PERMISSIONÁRIA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 alterada pelas Leis n.º 8.883/94 e nº 9.648/1998.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

I MULTA diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da permissão, a critério do gestor do contrato;

a) Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a permissionária será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

b) Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva DAM, para que a permissionária efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

c) Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a PERMISSIONÁRIA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a permissionária já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o permissionário ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a PERMISSIONÁRIA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato, a título de perdas e danos.

§ 2º – O valor da multa aplicada por ocasião do descumprimento do presente contrato será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

 § 4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

a) Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

b) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

12.1. Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Comarca de Buritis-RO, preterindo outros por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas.

Campo Novo de Rondônia-RO, 20 de novembro de 2023.

[assinaturas eletrônicas]

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

PERMITENTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Gestora da Feira Municipal do Produtor

 EDILENE SOUZA FRANCO  

PERMISSIONÁRIA

CNJº 51.988.944/0001-50

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PE 30/2023.

Campo Novo de Rondônia/RO resolve HOMOLOGAR nos termos do Inciso VI do Art. 13 do Decreto nº10.024/2019. Proc. 1204/2023/SEAMAT. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, FERRAGEM, PINTURA, HIDRÁULICO, ELÉTRICO, FERRAMENTAS E OUTROS. Vencedores: 02.366.476/0001-76 R$ 401.980,26; 37.761.515/0001-14 R$ 176.321,84; 17.623.813/0001-30 R$ 4.115,20; 47.713.182/0001-01 R$ 25.696,75; 47.977.771/0001-05 R$ 17.280,01; 19.916.756/0001-03 R$ 6.402,00; 30.029.272/0001-85 R$ 3.385,00; 23.476.240/0001-62 – R$ 18.057,45; 11.055.272/0001-05 R$ 780,00; 09.313.037/0001-44 R$ 67.620,00. Campo Novo de Rondônia, 23 de outubro de 2023.

Catieli Oliveira de Sousa Secretária Port. 824/2022.

CONTRATO 010/2023/SEAMAT

PROCESSO ADMINISTRATIVO2275/2023

TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇO Nº 010/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO E A COOPERATIVA COOCAMARJI – COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JI-PARANÁ

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Sr. Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, doravante denominado CONTRATANTE, e a cooperativa COOCAMARJI – Cooperativa de Catadores de Materiais Recicláveis de Ji-Paraná Linha 11, Km 11, Gleba Pyrineos, saída para Porto Velho, zona rural, Ji-Paraná/RO, CEP: 76.900-970, inscrita sob o CNPJ 19.124.422/0001-05doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº2275/2023e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Termo de Dispensa de Licitação nº 088/2023mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

DO OBJETO

1. CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, PROCESSAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico, anexo ao Processo Eletrônico 2275/2023.

1.2. Discriminação do objeto:

ItemDescrição dos ServiçosLocal de ExecuçãoQuantidadePeríodoValor UnitárioValor Total
01PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, PROCESSAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS RECICLÁVEIS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIAZona urbana03 meses02 vezes ao mês, quinzenalmente.R$ 2.600,00R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais)

1.4.O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Projeto Básico.

1.5. Eventuais dúvidas quanto a execução dos serviços descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deverá ser decidida com fundamento nos princípios gerais da Administração Pública e dos Contratos Administrativos.

DO PRAZO

2. CLÁUSULA SEGUNDA – A Contratada terá os seguintes prazos:

2.1. O prazo de execução dos serviços será de 03 (três) meses iniciando-se a execução dos serviços no ato da assinatura do contrato.

2.2. O Prazo para assinatura do contrato será de 48 (quarenta e oito) horas.

2.3. A execução dos serviços será quinzenal, ou seja, realizada 02 (duas) vezes no mês, a ser acordada entre as partes a data, que posteriormente será divulgada para à população conforme cronograma a ser acordado.

2.4. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses fixado no Projeto Básico, com início a partir da data de assinatura de contrato e encerramento 12 meses após, e somente poderá ser prorrogado nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei n. 8.666, de 1993.

2.5. Todas as informações e instruções técnicas serão fornecidas mediante documento expresso dirigido à Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

2.6. Caso necessário, a Administração poderá prorrogar unilateralmente o presente contrato, ficando o contratado obrigado a aceitar as condições impostas, sob pena de aplicação da penalidade pecuniária descrita na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA, ITEM 12.1 deste contrato, a critério da Administração.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3. CLÁUSULA TERCEIRADOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município de Campo Novo de Rondônia, para o exercício de2023, na classificação abaixo:

Gestão/Unidade: Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

Programa de Trabalho:17 512 0019 2239 0000 Manutenção da Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Recicláveis

Fonte:001.002 Recursos Livres

Elemento de Despesa:3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica

3.2No exercício seguinte correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIAE EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA QUARTA O valor total do objeto deste contratado será de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais),conforme consta no termo de dispensa de licitação.

4.1.No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4.2. Os pagamentos ocorrerão mensalmente conforme execução, no valor correspondente à nota fiscal de serviços acompanhada de relatório de serviços.

4.3. À Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, por ocasião da execução dos serviços, constatar falhas de execução e/ou inexecução dos serviços apresentados, ou seja, não estiver de acordo exigências deste edital e do projeto básico.

4.4. O pagamento será efetuado após o recebimento dos serviços, devidamente atestados pelos fiscais e/ou pela Comissão Recebedora, devendo ocorrer no prazo máximo de05 (cinco) dias data do recebimento, acompanhado das respectivas Notas Fiscais, Empenho e relatório.

4.5. Fica facultado ao Secretário/Gestor do Presente contrato a nomeação de comissão específica para acompanhar a sua execução.

4.6. O Presente contrato somente passará a ter vigência após sua assinatura.

4.6.1 A Administração poderá, visando acelerar o procedimento, enviar o Contrato/Ordem de Serviços/Fornecimento via sistema eletrônico para a contratada, a qual terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para efetuar a assinatura eletrônica através do sistema eletrônico.

4.7 O desembolso máximo será o valor apresentado na proposta da empresa e será feito de acordo com a prestação dos serviços.

4.8.Como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento da parcela, até a data do efetivo pagamento, admitir-se-á a atualização se decorridos mais de 30(trinta) dias de atraso, e será utilizado o IGP-DI (FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo.

4.9. Os preços propostos são irreajustáveis, por força da Lei 9.069, de 29/06/95.

4.1,0. Nos preços propostos, para restabelecer a relação que as partes pactuarem inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços, poderá haver equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis. Entretanto, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurado área econômica extraordinária e extracontratual, devidamente apurado e autorizado pela Contratante, o que poderá ser efetivado por intermédio de documento nos Termos do artigo 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, limitado o novo preço, contudo, ao valor correspondente aos preços praticados no mercado.

4.11. A empresa contratada deverá executar os serviços necessários de acordo com a programação prevista para a execução dos serviços, independente do mesmo não constar no edital.

5.CLÁUSULA QUINTAA execução do presente contrato será de responsabilidade do Contratado, estando obrigado a cumprir todas as cláusulas constantes no presente contrato e no Projeto Básico 001.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

6. CLÁUSULA SEXTA Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93, e suas alterações, fica designada comissão da Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, para acompanhar a execução e fiscalizar o presente contrato.

6.1. A pessoa descrita no parágrafo anterior anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, devendo encaminhá-las ao departamento Jurídico.

6.2. Ao concluir o serviço mensal, a empresa executora deverá apresentar relatório de atividade à comissão para que possa promover a inspeção geral, conforme Projeto Básico.

7. CLÁUSULA SÉTIMA– A empresa contratada se obriga a divulgar, entre os seus empregados, fixando-se permanentemente em local de fácil acesso e frequentado pelos trabalhadores, um e-mail fornecido pelo fiscal do contrato administrativo e a ele direcionado, de forma que os trabalhadores possam repassar qualquer dúvida ou noticiar descumprimento das relações trabalhistas, pela empresa prestadora de serviço.

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

8. CLÁUSULA OITAVA –Fica este Contrato Vinculado ao Projeto Básico 001/2023, Termo de Dispensa de licitação 088/2023, e as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADAEDA CONTRATANTE

9. CLÁUSULA NONA

9.1. Das obrigações da CONTRATADA:

9.1.1. Percorrer todas as ruas da área urbana realizando a coleta dos materiais recicláveis dispostos na frente das residências, e coletar no centro de coleta do município os materiais recicláveis trazidos dos distritos e dos comércios.

9.1.2. Cumprir, no transcorrer da execução de suas atividades, as normas de segurança no trabalho.

9.1.3. Responsabilizar-se integralmente pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos humanos utilizados na execução do objeto, decorrentes do ajuizamento de eventuais demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento, bem como os danos causados;

9.1.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação de seus associados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros;

9.1.5. Empregar na execução dos serviços pessoal devidamente qualificado e garantir a execução, sem interrupção;

9.1.6. Realizar a coleta dos resíduos nos locais, dias e horários definidos pela SEAMAT.

9.1.7. Coletar, triar e dar destinação e tratamento aos materiais e produtos recolhidos, de acordo com a legislação em vigor.

9.1.8. Manter os integrantes de sua equipe de trabalho uniformizados com identificação da cooperativa/associação e utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI) apropriados para as tarefas a serem desenvolvidas, em especial os seguintes: luvas de proteção, botinas de segurança e máscara de proteção.

9.1.9. Elaborar relatório sobre a coleta, discriminando os materiais e quantidades.

9.1.10. Dispor de máquinas e equipamentos próprios para a coleta e realizar o processamento dos materiais em sua própria unidade, sem custos excedentes para o município para tal processamento.

9.1.11. Não permitir a participação de terceiros não-associados ou não-cooperados na execução do objeto, ainda que a título gratuito ou mediante relação empregatícia.

9.1.12. Não permitir o trabalho de menores de 18 anos na coleta de reciclados.

9.1.13. Se manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação, sendo que o pagamento somente será realizado mediante as comprovações das mesmas regularidades exigidas para a realização do contrato administrativo.

9.1.14. Os produtos, materiais de uso comum e ferramentas constantes serão fornecidos pela CONTRATADA.

9.1.15. Os equipamentos de proteção e uniformes a serem utilizados, serão fornecidos pela CONTRATADA

9.1.16. Caberá a contratada a designação formal de um preposto para representá-la administrativamente junto a Prefeitura, durante o período de execução dos serviços, para exercer a supervisão e controle do pessoal envolvido, prestando todos os esclarecimentos solicitados, atendendo as reclamações formuladas e relatando toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

9.1.17. Instruir seus associados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das normas Internas, sem que isto configure qualquer vínculo empregatício;

9.1.18. Fica por conta do contratado todos os impostos, taxas, com riscos e demais encargos que incidam sobre os mesmos, assim como os custos para a transporte, estadia, passagem e alimentação dos funcionários encarregados desta.

9.2. Obrigações da CONTRATANTE:

9.2.1. Fornecimento das sacolas retornáveis e a mobilização da população com carro de som por parte da Prefeitura Municipal.

9.2.3. Realizar coleta dos recicláveis nos distritos do município de Campo Novo de Rondônia e transportar até o centro de recebimento de reciclagem, mantendo-o em condições favoráveis para que a Cooperativa colete os materiais.

9.2.4. Prestar o apoio necessário, para que os objetivos sejam alcançados em toda sua extensão.

9.2.5. Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução deste contrato.

9.2.6. Repassar o pagamento em conta corrente da associação/cooperativa, o valor estipulado no CONTRATO.

LIVRE ACESSO

10. CLÁUSULA DÉCIMA A CONTRATADA é obrigada a conceder livre acesso dos documentos e registros contábeis da associação/cooperativa, referente ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente, quando se tratar de recursos de convênios, conforme determinado no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 6º e art. 43, ambos da Portaria Interministerialnº424/2016, além do CONTRATANTE e dos órgãos de controle interno e externo sempre que for solicitado.

DA SUBCONTRATAÇÃO

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório.

DAS PENALIDADES E MULTAS

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

12.1 Nos termos do artigo 87, da Lei nº 8.666/93, as penalidades previstas para o inadimplemento do contrato, sem prejuízo de sua rescisão e reparação pelos prejuízos na esfera cível e sanções criminais, são as seguintes:

I. Advertência;

II. Multa, na forma prevista neste contrato;

III. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município de Campo Novo de Rondônia;

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.2. Considera-se inadimplemento a inexecução, total ou parcial, do serviço contratado, entendendo-se como tais as entregas de produtos ou prestação de serviços que se derem parcialmente em relação à quantidade ou em relação às especificações e condições pré-determinadas.

12.3. A advertência será aplicada para situações de inadimplemento do contrato sem prejuízos à Administração.

12.4. A multa será aplicada nos termos deste instrumento, obedecendo aos procedimentos pertinentes previstos em lei.

12.5. A aplicação de penalidades previstas poderá ser cumulativa ou isolada, sendo que esta não exime a Contratada de penalidades previstas nas demais legislações vigentes, em especial a legislação ambiental, por infrações cometidas por ela, por seus funcionários, prestadores de serviços e representantes.

12.6. Para aplicação das penalidades será considerada como referência porcentagens do valor mensal do contrato, dependendo da gravidade de cada irregularidade ocorrida.

12.7. São as seguintes as penalidades aplicáveis de multas pecuniárias, assim distribuídas:

12.8. Multa pecuniária no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor do mês, por infração:

a) Pela falta de realização de logística adequada na gestão dos resíduos sólidos.

b) Pela falta de execução da gestão administrativa e operacional para o trabalho de equipe e dos catadores organizados em sistema de associações/cooperativas de trabalhadores.

c) Pela falta de comparecimento da contratada, sempre que solicitada, à sede da fiscalização do Contratante.

d) Pelo não cumprimento do cronograma de serviços.

12.9 Multa pecuniária no valor correspondente a 3% (três por cento) do valor do mês, por infração:

a) Pelo desrespeito ao meio ambiente, bem como, pela falta de prevenção e erradicação de práticas danosas, e pela falta de proibição quanto à prática do fumo na área interna e externa destinada à Associação/Cooperativa.

12.10. Multa pecuniária no valor correspondente a 4% (quatro por cento) do valor do mês, por infração:

a) Por se negar a receber os resíduos recicláveis.

b) Por deixar de comunicar com mínimo 24 horas (vinte e quatro horas) de antecedência o Contratante, o impedimento em receber os resíduos, não eximindo a penalidade constante do presente item, a não ser devidamente justificada e aceita pelo Contratante.

c) Pelos associados/cooperados não utilizarem os equipamentos de proteção individual – EPIs.

d) Pela falta de fornecimento de uniformes, EPIs e demais materiais adequados ao serviço dos associados/cooperados.

e) Por descumprimento de todas as obrigações trabalhistas e fiscais, inclusive do pagamento na época devida, de eventuais tributos incidentes sobre o presente instrumento.

g) Pela denúncia dos usuários por irregularidade na prestação dos serviços ou no faturamento devidamente comprovado pelo Contratante.

h) Pela não apresentação de todas as certidões negativas quando da solicitação.

i) Pela contratada não apresentar à contratante, calendário de funcionamento contendo os dias de recesso e/ou feriados.

j) Por não respeitar o calendário de funcionamento;

l) Pela falta de apresentação de todos os documentos necessários para funcionamento da associação/cooperativa e/ou não vigentes.

12.11. Multa de Mora pelo atraso injustificado na prestação de serviços, ou ainda na execução do contrato, no valor correspondente a 1% (um por cento) ao dia sobre o valor da contratação, até o prazo máximo de 10 (dez) dias. Vencido este prazo, o empenho poderá ser cancelado ou o contrato rescindido, sem prejuízo.

12.4. Aplicada as penalidades previstas nos itens 12.1. a 12.11. desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

a)Transcorrido o prazo do 12.4, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

b)Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65, da Lei 8.666/93.

13.1.A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

13.2. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, nas seguintes situações:

14.1. No caso de rescisão do Contrato, a CONTRATANTE fica obrigada a comunicar tal decisão a CONTRATADA, por escrito, no mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, resguardando a essa o recebimento do que foi fornecido/prestado/construído.

14.2. Na ocorrência da rescisão prevista no caput desta cláusula, nenhum ônus recairá sobre a CONTRATANTE, em virtude desta decisão.

14.3. – Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

14.4. A rescisão unilateral poderá ser aplicada mesmo após a aplicação de multa e deverá ser aplicada nos casos de Impossibilidade de licitar e declaração de inidoneidade.

14.5. As regras acerca do reajuste de preços do valor contratual são as estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

GARANTIA

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15.1 Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

VEDAÇÕES CONTRATUAIS E FORO

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTAÉ expressamente proibida a cessão integral ou parcial do objeto do presente contrato, salvo autorização por escrito da administração municipal.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA– É vedado à CONTRATADA interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVAFica eleito o Fórum da Comarca de Buritis/RO para dirigir qualquer dúvida oriunda do presente Contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

19. CLÁUSULA DÉCIMA NONA Aplica-se a este contrato as regras previstas na lei 8.666/1993 e, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

20. CLÁUSULA VIGÉSIMA Eventuais lacunas sobre a execução e objeto de contrato, serão resolvidas de acordo com os princípios gerais das licitações e contratos administrativos.

20.1. Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que o encaminhará à Assessoria Jurídica do Município para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público.

20.2. O extrato deste contrato será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM, acessível emhttp://www.diariomunicipal.com.br/arom e se necessário no Diário Oficial do Estadohttp://www.diof.ro.gov.br/e/ou no Diário Oficial da Uniãohttp://www.in.gov.br.

E, por estarem assim, justo e contratado assinam as partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.

Campo Novo de Rondônia/RO, 04 de outubro de 2023.

[assinaturas eletrônicas]

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. Port. 824/GAB-2022.

CONTRATANTE

CELSO LUIZ MOULAZ

Representante legal da CONTRATADA