Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 00090/2024.
Interessado: Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia - IPECAN/RO.
Dispensa nº: 001/2024.
Objeto: Contratação de empresa para Pré-auditoria e certificação para implantação do Programa Pró-Gestão RPPS Nível I no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia - IPECAN.
Fundamento: Artigo 75, Inciso II, § 1º, Incisos I e II, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratadas: INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 05.773.229/0001-82.
Valor Total da Licitação: R$ 21.575,00 (vinte e um mil quinhentos e setenta e cinco reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para realização será de FORMA INTEGRAL, IMEDIATA, e CONFORME CRONOGRAMA planejado junto ao departamento do IPECAN.
A Ordem de serviço será encaminhada, junto à nota de empenho, via e-mail oficial da empresa, após assinatura de contrato.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020909.09.122.0002.2099.0000 - Manutenção das Atividades do IPECAN, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.802 003.003 Taxa Administrativa, Ficha: 463.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 02 de Agosto de 2024.
IZOLDA MADELLA - Superintendente
Port. nº 0248/2022-GP-PMCNRO
