Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 00411/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.
Dispensa nº: 010/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada de Acesso à internet para Unidades Básicas de Saúde nos Distritos de Campo Novo de Rondônia.
Fundamento: Artigo 75, Inciso II, § 1º, Incisos I e II, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21 de 01/04/2021.
Contratada:
J BOSCO DA SILVA & CIA LTDA, CNPJ 05.588.747/0001-26 para os ITENS 01, 02 e 03 no valor total de R$ 32.400,00.
Valor Total da Licitação: R$ 32.400,00 (trinta e dois mil e quatrocentos reais).
Prazo de Entrega/Realização: A execução será de FORMA PARCIAL e IMEDIATA, com prazo para instalação dos equipamentos necessários para a prestação dos serviços de até 2 (dois) dias uteis.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 0205051030100102105 - Fundo Municipal de Saúde, 2105.000 Atividades Atenção Básica e Saúde para todos, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 15.1500 004.002 - SAÚDE 15%, Ficha: 199 R$ 34.289,49 (trinta e quatro mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos).
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 05 de Agosto de 2024.
[Assinado Eletronicamente]
EDIMARA DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria 013/2021
