Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 01754/2024.
Interessados: Secretaria municipal da educação, cultura, esporte e lazer - SEMEC
Inexigibilidade nº: 049/2024.
Objeto: Capacitação de servidores da administração pública, referindo-se diretamente aos professores e demais profissionais da rede publica Municipal de Educação.
Tema: Estratégias Pedagógicas para Inclusão do Aluno com Transtorno Espectro Autista.
Fundamento: Artigo 74, Caput, Inciso III, f, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratada: Global Virtual Brasil Ltda - CNPJ 08.061.689/0001-76
Valor Total: R$ 25.000 (vinte e cinco mil reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para a entrega dos materiais/serviços será de forma IMEDIATA de acordo com cronograma.
Forma de Pagamento: O pagamento será em ATÉ 30 (trinta) dias, considerando cronograma, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamentos:
020404 - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Projeto Atividade: 12.361.0004.1012.0000 - Capacitação de Servidores da Educação Básica, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 25.1.500 001.003 - MDE 5% E 25%, Ficha: 075.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 02 de Agosto de 2024.
[Assinado Eletronicamente]
BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO
Secretário Interina - SEMEC
Port. 487/2024
