Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 01403/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMEC
Dispensa nº: 011/2024.
Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços elétricos para conclusão e inauguração de uma subestação na Escola Municipal Rio Branco.
Fundamento: Artigo 75, Inciso II, § 1º, Incisos I e II, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21 de 01/04/2021.
Contratada: D. C. BRAZ & CIA, CNPJ 20.602.045/0001-43, para execução do item 01 no valor total R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Valor Total da Licitação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo previsto para início dos serviços será de 02 (dois) dias corridos e para a execução dos serviços será de 14 (quatorze) dias corridos, contados a partir dos prazos estabelecidos para assinatura da Ordem de Serviços e início dos serviços, conforme indicado em Projeto Básico.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto deste Projeto Básico será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 12.361.0004.1003.0000 - Construção, Ampliação e Reformas de Escolas, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 25.1.500 001.003 - MDE 5% E 25%, Ficha: 069.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 09 de Agosto de 2024.
LUCIELI DE ALMEIDA FLORES
Secretária SEMEC - Port. 639/2021.
