Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:

Processo nº: 01134/2024.

Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS

Dispensa nº: 012/2024.

Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios, Limpeza e Higienização, Utensílios de Copa e Cozinha para o Abrigo Municipal.

Fundamento: Artigo 75, Inciso II, § 1º, Incisos I e II, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Parágrafo Único, da Lei 14.133/2021, de 01/04/2021.

Contratadas:

COMERCIAL MOURA - CNPJ 29.293.928/0001-93: itens 3, 13, 14, 15, 16, 22, 25, 26, 30, 43, 45, 49, 50, 55, 57, 58, 60, 65, 70, 72, 77, 80, 82, 85, 88, 89, 92, 96, 101.

L.S DE BRITO LTDA - CNPJ 07.481.547/0001-03: itens 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 44, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 54, 56, 59, 61, 62, 63, 64, 66, 67, 68, 69, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 81, 83, 84, 86, 87, 90, 91, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 104, 105.

Valor Total da Licitação: R$ 44.058,14 (quarenta e quatro mil, cinquenta e oito reais e quatorze centavos).

Prazo de Entrega/Realização: O objeto deverá ser entregue de forma IMEDIATA ou em até 48 (quarenta e oito) horas, considerando a ordem de entrega dos itens, que poderá ser encaminhada junto à nota de empenho via e-mail, impresso ou mesmo por telefone/WhatsApp, com contato imediato.

Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme disposto no Art. 141, Inciso III, combinado com o Art. 140, Inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Orçamento: 08 243 0011 2224 0000 Acolhimento de crianças e adolescentes, Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 0.1.661 001.097 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS FUNDO - Ficha 292.

Projeto Atividade: 08 243 0011 2224 0000 Acolhimento de crianças e adolescentes, Natureza da Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 0.2.661 001.117 PISO FIXO-PSE - Ficha 542.

APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.

Campo Novo de Rondônia, 13 de Agosto de 2024.

[Assinado Eletronicamente]

Fabíola Alves Medeiros

Secretária SEMAS - Port. 043/2021.